Decisão monocráticaTJRJ0865004-43.2024.8.19.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE FOI INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENSEJOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. CERTIFICADA A INÉRCIA DO APELANTE, QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFIGURA-SE A DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESE DE JULGAMENTO: "O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 99, § 7º; 1.007, CAPUT; E 932, INCISO III.