Decisão monocráticaTJRJ3034998-30.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.436/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL ORDENADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.436/STJ. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O TEMA SE RESTRINGE A LIGAÇÕES CLANDESTINAS FEITAS ANTES DA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO E QUE O IMÓVEL SEMPRE CONTOU COM MEDIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AÇÃO QUE IMPUGNA O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE ESTÁ ABRANGIDA PELA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1.436/STJ, OU SE HÁ DISTINÇÃO APTA A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O TEMA 1.436/STJ ABRANGE AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DESVIO DE ENERGIA ALEGADAMENTE OCORRIDO ANTES DO MEDIDOR, PARA DEFINIR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA E O CORTE ADMINISTRATIVO. A ORDEM DE SUSPENSÃO FOI ESTENDIDA A TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC.
4. A EXPRESSÃO DESVIO ANTES DO MEDIDOR TEM SENTIDO TOPOGRÁFICO, E NÃO CRONOLÓGICO. A EXISTÊNCIA DE MEDIDOR NO IMÓVEL É PRESSUPOSTO LÓGICO DA HIPÓTESE AFETADA E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA.
5. A NEGATIVA DO DESVIO PELO CONSUMIDOR E A IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, DA COBRANÇA E DA POSSIBILIDADE DE CORTE COINCIDEM COM OS EIXOS DA CONTROVÉRSIA AFETADA.
6. COMPETE À PARTE DEMONSTRAR A DISTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, §§ 9º E 10, DO CPC. O ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO, POIS O INSTRUMENTO NÃO TRAZ O TOI NEM DOCUMENTO QUE REVELE A NATUREZA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA.
7. O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA É PROVIDÊNCIA DE GESTÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, CUJO CURSO SERÁ RETOMADO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA (ART. 1.040, III, DO CPC). A SUSPENSÃO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES (ART. 314 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 314; 932, IV, B; 1.037, II, §§ 9º, 10 E 13, I; E 1.040, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.233.662/PE E RESP Nº 2.233.539/PE (TEMA REPETITIVO Nº 1.436).