3001576-64.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO E TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE EXAME DOS CONTRATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS MODALIDADES E DATAS DAS CONTRATAÇÕES, À EXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE ORIGEM E À APLICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO SEGUNDO A ANTIGUIDADE DOS CONTRATOS. APRESENTA PLANILHA COM DATAS E CÁLCULOS DOS DESCONTOS E PRETENDE, MEDIANTE EFEITOS MODIFICATIVOS, OBTER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO, AO CONCLUIR QUE O CONTRACHEQUE APRESENTADO NÃO PERMITE IDENTIFICAR SUFICIENTEMENTE AS DATAS E MODALIDADES CONTRATUAIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA NOS EMBARGOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM JUSTIFICAM A REVISÃO DO JULGAMENTO, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; (III) DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO CONFORME A ANTIGUIDADE DOS CONTRATOS, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL MENCIONADO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA OU DE CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO CUJA CORREÇÃO IMPONHA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 4. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MAS NÃO OBRIGA O JULGADOR A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A ADOÇÃO DE FUNDAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECORRENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 5. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, APRECIA O CONTRACHEQUE APRESENTADO E CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CPC. A DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 6. A IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS RUBRICAS NO CONTRACHEQUE NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A NATUREZA CONTRATUAL DAS OPERAÇÕES, AS DATAS DE CELEBRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PACTUADAS, ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DETERMINAÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS APLICÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE CADA CONTRATAÇÃO. 7. A PLANILHA APRESENTADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA IDENTIFICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÉM DE CONSTITUIR DOCUMENTO UNILATERAL, ELABORADO COM BASE EM CONTRACHEQUE QUE NÃO INFORMA AS DATAS DAS CONTRATAÇÕES, APRESENTA DIVERGÊNCIAS QUANTO À NUMERAÇÃO DAS PARCELAS E REFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES ESTRANHAS À LIDE. OS EMBARGOS NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO. 8. A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS POSTERIORMENTE JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO AUTORIZA SUA APRECIAÇÃO INAUGURAL PELO TRIBUNAL. COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAMINAR ESSES DOCUMENTOS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO, PARA VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. A APRESENTAÇÃO, SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TESE RELATIVA À SOLUÇÃO DO CONFLITO DE NORMAS PELA ANTIGUIDADE DOS CONTRATOS E AO ESCALONAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 10. A PRETENSÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO MEDIANTE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO E INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE REVELA PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 11. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE O ART. 296 DO CPC PERMITE A REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A QUALQUER TEMPO. 12. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DE DECRETO MUNICIPAL CONSTITUI ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 494, I, E 1.022, III, DO CPC, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA OU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO RECURSO JÁ JULGADO, NEM A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL, DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM E AINDA NÃO EXAMINADOS EM PRIMEIRO GRAU. 3. A INTRODUÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TESE JURÍDICA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO CARACTERIZA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ÓRGÃO JULGADOR PODE CORRIGIR DE OFÍCIO ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296, 300, 489, § 1º, 494, I, E 1.022, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI MUNICIPAL Nº 1.535/1990, ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021; LEI MUNICIPAL Nº 8.102/2023; DECRETO MUNICIPAL Nº 41.201/2016, ART. 2º, § 1º; DECRETO Nº 51.933/2023, ARTS. 1º E 2º; DECRETO Nº 53.869/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; STJ, RESP Nº 1.960.747/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2022, DJE 05.05.2022; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.918.421/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 07.12.2021, DJE 20.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.827.049/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.03.2022, DJE 07.04.2022; TJRJ, SÚMULAS Nº 52 E Nº 59.