AcórdãoTRF45017281-74.2025.4.04.7107
5017281-74.2025.4.04.7107
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é admitida a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
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Catálogo de jurisprudências
1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28
375.065 decisões no catálogo
- AcórdãoTJPB0020641-31.2013.8.15.0011
0020641-31.2013.8.15.0011
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020641-31.2013.815.0011 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Relator: Manuel Maria Antunes de Melo Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Apelada: C. R. C. F. D. P. E. P. E. J. R. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS (RANIBIZUMABE). MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETINIANA (CID-10 H35.3). TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO
- AcórdãoTRF66010636-20.2024.4.06.3801
6010636-20.2024.4.06.3801
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER (MGJF-5C) RECURSO CÍVEL Nº 6010636-20.2024.4.06.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA VOTO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA NÃO METASTÁTICA. ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG (ZYTIGA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA DO AUTOR. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS. NOTA TÉCNICA DO N
- AcórdãoTJGO5209199-84.2026.8.09.0051
5209199-84.2026.8.09.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIOS DO PRODIST. L. T. U. SÚMULA Nº 80 DO TJGO. SEGURADORA SUB-ROGADA. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a improcedência de ação regressiva de ind
- AcórdãoTJGO5332903-37.2026.8.09.0051
5332903-37.2026.8.09.0051
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5332903-37.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GO AGRAVANTE: I. U. S.A. AGRAVADA: M. F. S. SENTENÇA RECORRIDA: DR. J. N. R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível (evento nº 63) interposto por ITAÚ UNIBAN
- AcórdãoTJGO5670179-85.2026.8.09.0000
5670179-85.2026.8.09.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:5670179-85.2026.8.09.0000 COMARCA: Jataí EMBARGANTE: R. C. S. EMBARGADO: Banco do Brasil S/A. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AcórdãoTRF45029281-53.2026.4.04.0000
5029281-53.2026.4.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. PRESENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. DISCUSSÃO SOBRE FORMA DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ABREVIADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
- AcórdãoTRF45013432-53.2018.4.04.7200
5013432-53.2018.4.04.7200
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR REMANESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A revisão administrativa do débito no curso dos embargos à execução, com redução do valor originalmente inscrito em dívida ativa, deve ser considerada para fins de delimitação do crédito exigível. 2. Reconhecido o excesso de execução e sendo possível apurar o valor remanescente, a execução fiscal deve prosseguir pelo saldo devido, sem necessidade de substituição da CDA.
- AcórdãoTRF45012243-13.2022.4.04.7002
5012243-13.2022.4.04.7002
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5012243-13.2022.4.04.7002/ PR RELATOR : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO VOTO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI (soma das contribuições decorrentes de atividades concomitantes -Tema 1.070 do STJ). Regularmente processados, vieram a esta Tur
- AcórdãoTJPE0048426-59.2025.8.17.8201
0048426-59.2025.8.17.8201
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0048426-59.2025.8.17.8201 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RECIFE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: POLYANNA PRISCILLA QUEIROZ DE MEDEIROS INTEIRO TEOR Relator: PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATORA Processo: 0048426-59.2025.8.17.8201 Origem: 3 º