AcórdãoTJRJ0821537-73.2024.8.19.0066
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PASEP. DIFERENÇAS DE VALORES. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUE REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO AO RESSARCIMENTO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS E DESFALQUES EM VALORES VINCULADOS À CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.
2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MEDIANTE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 332, § 1º, C/C ART. 487, II, DO CPC.
3. O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU NA DATA DO SAQUE DOS VALORES, MAS SOMENTE QUANDO TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA SUPOSTA LESÃO, BEM COMO REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.387 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.387 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS RELACIONADOS ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.
6. SEGUNDO A TEORIA DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SOB O VIÉS SUBJETIVO, CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO.
7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIXOU, EM CARÁTER VINCULANTE, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP É DE DEZ ANOS E TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
8. NO CASO CONCRETO, O SAQUE DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA CONSTITUI O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMOU CIÊNCIA DO SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA PASEP E, CONSEQUENTEMENTE, DA ALEGADA DIVERGÊNCIA DE VALORES. CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A APOSENTADORIA OCORREU EM 21/09/1998, SENDO CONSIDERADA ESSA A DATA DO SAQUE.
9. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 13/12/2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
10. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS OU A DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE O TITULAR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA POR OCASIÃO DO SAQUE.
11. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.150 DO STJ PARA RECONHECER QUE O SAQUE REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA CONSTITUI, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL.
IV. DISPOSITIVO:
12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 189, 205 E 206; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, II, E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807784-15.2025.8.19.0066, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801514-57.2024.8.19.0050, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 23/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804919-76.2024.8.19.0026, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 23/02/2026.