AcórdãoTJRJ0805372-64.2025.8.19.0211
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUEREU A INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A FACULTATIVIDADE DO PRODUTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRARRAZÕES E DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, ALÉM DE REQUERER A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA COMPULSÓRIA, COM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E SABER SE (II) A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA ADESÃO VOLUNTÁRIA E INFORMADA DO CONSUMIDOR AO SEGURO, AFASTANDO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDEM AS NORMAS DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
6. O TEMA 972 DO STJ VEDA A IMPOSIÇÃO DE SEGURO AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ESSA ORIENTAÇÃO NÃO TORNA NULA, POR SI SÓ, TODA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. É NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PARA VERIFICAR SE HOUVE COMPULSORIEDADE.
7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE O SEGURO FOI CONTRATADO ELETRONICAMENTE EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. O TERMO DE ADESÃO CONTINHA CLÁUSULAS PRÓPRIAS E INDICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA ELETRÔNICA NEM PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO.
8. A PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO VISAVA CONTESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MAS APENAS O INTERVALO TEMPORAL DA CONTRATAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A PERÍCIA POR DESNECESSIDADE. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM ETAPAS INDICADAS NOS AUTOS E POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, EVIDENCIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO SERVIÇO ADERIDO.
9. A PERMANÊNCIA DO AUTOR VINCULADO AO SEGURO POR MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REFORÇA A REGULARIDADE DA AVENÇA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDE, NO PONTO, A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ, POIS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA.
10. INEXISTENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, NÃO SE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC. FICAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO A CARACTERIZA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A VEDAÇÃO À VENDA CASADA, REAFIRMADA PELO TEMA 972 DO STJ, NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. 2. COMPROVADA A ADESÃO ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM CLÁUSULAS PRÓPRIAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 4. AUSENTE PROVA DE FALHA DO SERVIÇO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14, CAPUT, 14, § 3º, I E II, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 164, § 4º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA 972; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817598-56.2024.8.19.0205, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802220-64.2024.8.19.0042, REL. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800077-94.2025.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0842330-38.2023.8.19.0205, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.