0805475-50.2024.8.19.0003
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DESPEJO, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CONFIRMOU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. 2. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO DE 60 MESES, ENCERRADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2021, SEM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. APÓS O TÉRMINO, NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A RÉ PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SEM ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUIU PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA E DEFENDEU, NO MÉRITO, A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ALEGANDO ADIMPLÊNCIA E NEGOCIAÇÕES EM CURSO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4. SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR, RECONHECEU A RELAÇÃO LOCATÍCIA, A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RETOMADA DO IMÓVEL, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. 5. A APELAÇÃO BUSCA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SUSCITOU PRELIMINARES, FORMULOU DEFESAS DE MÉRITO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, EVIDENCIANDO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. 8. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 9. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A AUTORA SOMENTE OBTEVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ATUAÇÃO JUDICIAL. 10. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ. 11. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FORMULAÇÃO DE DEFESAS E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONFIGURAM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 2. A PARTE QUE NÃO DESOCUPA O IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OBRIGA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC QUANDO NÃO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 4. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 57; CPC, ARTS. 85, §§2º, 4º, 10 E 11, 90, §4º, 1.022, 1.026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0821723-20.2023.8.19.0038, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGAMENTO EM 09/05/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; STF, AR 1945 AGR-ED-ED, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 18/05/2018.