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Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5074109-46.2026.8.24.0000

5074109-46.2026.8.24.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM DEMANDA CONTRATUAL. DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento, deferiu parcialmente tutela provisória para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas relativas a notas fiscais específicas, nomear a ora Agravada como depositária judicial dos equipamentos controvertidos e vedar medidas de cobrança sobre os valores depositados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a viabilizar seu conhecimento; (ii) se estavam presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória deferida parcialmente no Agravo de Instrumento, especialmente a plausibilidade do direito e o perigo de dano; (iii) se caberia restringir a medida apenas aos equipamentos efetivamente controvertidos e afastar a contracautela fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) houve impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada, com observância da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido; (ii) os relatórios técnicos juntados aos autos, embora não bastem para comprovar definitivamente vício de fabricação ou inadimplemento contratual, conferem suporte inicial à plausibilidade da pretensão e justificam a adoção de medida cautelar voltada à preservação do resultado útil do processo, sendo a prova pericial reservada à instrução; (iii) a tutela deferida mostra-se adequada e proporcional, pois o depósito judicial das parcelas vincendas e vencidas funciona como contracautela idônea, nos termos dos arts. 297, 300, § 1º, e 301 do CPC, além de o perigo de dano estar evidenciado pela inscrição das parcelas em cadastro de proteção ao crédito; (iv) o pedido subsidiário de limitação da medida não procede, pois a decisão já delimitou a controvérsia aos equipamentos e às parcelas vinculadas às notas fiscais indicadas; (v) não há falar em multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos citados: CF/1988; art. 1º, III, do ECA; arts. 297, 300, § 1º, 301 e 1.021, § 1º e § 4º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSC, AI 5032818-03.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 11.09.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016, DJe 29.08.2016.

2ª Câmara de Direito CivilRel. MAURO FERRANDINJulgado em 22/10/2026coletada em 23/10/20260 citações

AcórdãoTJPE0000852-48.2019.8.17.1250

0000852-48.2019.8.17.1250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000852-48.2019.8.17.1250 APELANTE: JEOVA FORTUNATO GOMES, CLAUDIANO SILVA SANTOS APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)Rel. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações

Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5011089-84.2025.8.24.0075

5011089-84.2025.8.24.0075

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS. ORÇAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO MONTANTE INDICADO. UTILIZAÇÃO DE GUINCHO PARTICULAR. PREVISÃO DE PERDA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, AGRAVAMENTO DO DANO OU PREJUÍZO CONCRETO À APURAÇÃO DO SINISTRO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. RESULTADO MANTIDO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação de proteção veicular, afastou a negativa de cobertura e condenou a associação ao pagamento das despesas necessárias à reparação do veículo, com os abatimentos definidos no julgamento. Em contrarrazões, o embargado requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por seu alegado caráter manifestamente protelatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão quanto à natureza mutualista da relação e à incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) é necessário esclarecer o alcance do art. 70, § 5º, do Regimento Interno, relativo aos critérios e valores utilizados para o reparo do veículo; (iii) cabe complementar a fundamentação quanto aos efeitos do art. 67, § 4º, que prevê a perda do benefício em caso de utilização de guincho não encaminhado pela associação; e (iv) estão presentes os pressupostos para aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza associativa e mutualista da entidade não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a atividade desenvolvida consiste na oferta de proteção patrimonial mediante contraprestação, sem prejuízo da observância das particularidades próprias dessa modalidade contratual. 4. A previsão regimental de que os reparos devem observar critérios e valores praticados pela associação não impõe a prevalência automática de orçamento elaborado unilateralmente, sendo necessária a demonstração de que o montante indicado é suficiente para a adequada reparação dos danos cobertos. 5.Hipótese em que o orçamento apresentado pela associação não identifica oficina, fornecedor ou responsável técnico, nem demonstra a realização de vistoria do veículo, enquanto as despesas comprovadas pelo associado foram examinadas à luz das avarias decorrentes do acidente, com exclusão, inclusive, de item adquirido em duplicidade. 6. A disposição regimental que prevê a perda do benefício pela utilização de guincho particular não está imune ao controle de abusividade. O descumprimento de obrigação acessória não justifica automaticamente a perda integral da cobertura quando ausentes elementos que indiquem má-fé do associado, agravamento do dano ou efetivo prejuízo à apuração das circunstâncias do evento. 7. A remoção do veículo e a comunicação do acidente dois dias após sua ocorrência não demonstram, por si sós, comprometimento da apuração do sinistro, especialmente quando o automóvel permaneceu disponível para vistoria e não há indicação concreta de vestígios relevantes perdidos em razão da conduta do associado. 8. A impossibilidade de posterior verificação de eventual estado de embriaguez do condutor não autoriza presumir a existência de causa de exclusão da cobertura, devendo a negativa estar fundada em elementos concretos. 9. O acórdão deve ser integrado para explicitar o alcance das disposições regimentais invocadas, sem alteração da conclusão anteriormente adotada. 10. Não se verifica caráter manifestamente protelatório dos embargos, cujas alegações justificam os esclarecimentos prestados, razão pela qual é indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, observados os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para complementar a fundamentação quanto ao alcance dos arts. 67, § 4º, e 70, § 5º, do Regimento Interno, mantidos os demais termos do acórdão. Indeferido o pedido de aplicação de multa formulado nas contrarrazões.

2ª Câmara de Direito CivilRel. MARCO AURELIO GHISI MACHADOJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações

AcórdãoTJRJ0801461-62.2025.8.19.0205

0801461-62.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTA JÁ SE ENCONTRAVA ZERADA EM 08/07/1996. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA INÍCIO COM O RECEBIMENTO DAS MICROFILMAGENS DA CONTA, EM JUNHO DE 2024, E REQUEREU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADAS DIFERENÇAS E DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP ESTÁ PRESCRITA, ESPECIALMENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.150. 6. O STJ FIXOU, NO TEMA Nº 1.387, QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 7. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE, EM 08/07/1996, A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP JÁ SE ENCONTRAVA ZERADA. 8. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE MICROFILMAGENS EM JUNHO DE 2024 NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS O PRECEDENTE REPETITIVO ADOTOU O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO OBJETIVO PARA A CONTAGEM. 9. DECORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO APENAS EM JANEIRO DE 2025, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PROVA PERICIAL E O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. 2. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.387 DO STJ. 3. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE MICROFILMAGENS OU EXTRATOS NÃO POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DECORRENTE DO SAQUE INTEGRAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.150; STJ, TEMA Nº 1.387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804919-76.2024.8.19.0026, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 23.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834798-82.2024.8.19.0203, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 17.09.2026.

14ª Câmara de Direito PrivadoRel. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações

AcórdãoTJRJ0820409-78.2022.8.19.0004

0820409-78.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA UNIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR, TITULAR DE SISTEMA FOTOVOLTAICO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 8569665, PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DESSA UNIDADE E DA UNIDADE Nº 8118719 A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUIU AO PROJETO TÉCNICO DO CONSUMIDOR A AUSÊNCIA DE RATEIO DOS CRÉDITOS PARA A UNIDADE BENEFICIÁRIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. JULGADO QUE EXPÕE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, CONSTITUINDO O ALEGADO DESACERTO NA VALORAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE MÉRITO. 4. PARECER DE ACESSO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APROVOU A CONEXÃO NA MODALIDADE DE AUTOCONSUMO REMOTO, COM RATEIO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS CRÉDITOS PARA A UNIDADE Nº 8118719. CONCLUSÃO PERICIAL DISSOCIADA DO DOCUMENTO, QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. 5. UNIDADE BENEFICIÁRIA CADASTRADA SOMENTE EM 15/04/2022, COM PEDIDO DE DESCULPAS DA RÉ E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONSUMO CORRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. UNIDADE GERADORA CUJAS FATURAS REGISTRAM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CONSUMO MEDIDO, REMANESCENDO APENAS COMPONENTES NÃO COMPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO A ESSA UNIDADE. 7. REFATURAMENTO DAS FATURAS DE JANEIRO A MAIO DE 2022 DA UNIDADE BENEFICIÁRIA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCEDENTES, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA PAGA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. 8. DANO MORAL RECONHECIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTADA, O DESCUMPRIMENTO DA REVISÃO PROMETIDA PELA CONCESSIONÁRIA E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À RÉ. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. __________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA QUE APROVA O PARECER DE ACESSO COM INDICAÇÃO DE UNIDADE BENEFICIÁRIA RESPONDE PELA AUSÊNCIA DE CADASTRO DO RATEIO E PELA CONSEQUENTE FALTA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA. 2. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTADA, SEGUIDA DO DESCUMPRIMENTO DA REVISÃO PROMETIDA PELA CONCESSIONÁRIA E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; LEI Nº 8.987/1995, ART. 25; LEI Nº 14.300/2022; CPC, ARTS. 85, § 2º, 322, § 2º, 371, 479, 489, § 1º, E 1.013, §§ 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E 330; STJ, SÚMULAS Nº 326 E 362; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 1.059 E 1.368; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800210-30.2024.8.19.0080, REL. DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009255-33.2021.8.19.0004, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006200-84.2020.8.19.0206, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025.

15ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO ABREU BIONDIJulgado em 22/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

AcórdãoTJRJ0824411-84.2024.8.19.0210

0824411-84.2024.8.19.0210

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA EM OBSTETRÍCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, DETERMINANDO A INDICAÇÃO DE MATERNIDADES/HOSPITAIS E A GARANTIA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DO PARTO, SOB MULTA ÚNICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E R$ 999,00 PELOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO; SE CONFIGURADO O DANO MORAL, BEM COMO A QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS PELA PARTE AUTORA - IN STATUS ASSERTIONES. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, QUE ENSEJARÁ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 4. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC QUE ESTABELECE OBJETIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 12, §3º E ART. 14, §3º) -, QUE SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SOMENTE A AFIRMAÇÃO PELA PARTE RÉ, DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, PORQUE NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE PRESTOU CORRETAMENTE OS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS, QUE NÃO DEMONSTRAM NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE SUPERAM EM MUITO OS DISSABORES NORMAIS NO DIA A DIA, DESTACANDO-SE A INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DO PARTO, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO TARDIO, RESULTANDO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO DESEJADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SER MODIFICADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12, §3º E ART. 14, §3º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL

15ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 24/10/20260 citações

Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5142778-14.2025.8.24.0930

5142778-14.2025.8.24.0930

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NO ÂMBITO DO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E PELO RESULTADO PRATICAMENTE NULO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO NULO ATESTADO POR CONTADOR E AUSÊNCIA DE BENS LIVRES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEMONSTRADA (SÚMULA 481 DO STJ). BENESSE DEFERIDA A AMBOS OS APELANTES. PREPARO DISPENSADO. MÉRITO. EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. PRESCINDIBILIDADE. CÓPIA DIGITALIZADA COM A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL (ART. 425, VI, DO CPC E ART. 11 DA LEI N. 11.419/2006). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE E DE ALEGAÇÃO CONCRETA DE ENDOSSO OU CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO QUE CONSTITUI RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR N. 97/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, E NÃO PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO TOMADO POR MICROEMPRESA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E CAPITAL DE GIRO. CONTRATANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADA; INSUFICIENTE A MERA COMPARAÇÃO DE PORTES ECONÔMICOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CDI. SÉRIE 26436 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADA EM PERCENTUAL ANUAL. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO COTEJÁ-LA COM O ENCARGO MENSAL. PREMISSA CORRIGIDA, SEM REFLEXO NO RESULTADO. SÉRIE QUE AGREGA LINHAS DE CRÉDITO DIRECIONADO COM TAXAS ADMINISTRADAS E NÃO SE PRESTA A AFERIR OPERAÇÃO DO PRONAMPE. ENCARGO SUBMETIDO AO TETO DO ART. 3º, I, "B", DA LEI N. 13.999/2020, NA REDAÇÃO VIGENTE À DATA DA EMISSÃO: SELIC ACRESCIDA DE NO MÁXIMO 6% AO ANO. CÉDULA QUE PREVÊ CDI ACRESCIDO DE 5,99% AO ANO, COM INDEXADOR ENTÃO INFERIOR À TAXA BÁSICA. CONFORMIDADE COM O REGIME LEGAL DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGO TOTAL, ADEMAIS, INFERIOR À MÉDIA DAS OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS NO MÊS DA CONTRATAÇÃO (SÉRIE 25442). ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A MARGEM DE 50% ADOTADA NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (TEMA 28 DO STJ). MORA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR OU COMPENSAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS QUE, SOMADA, JÁ ATINGE O LIMITE DE 20%. MAJORAÇÃO INVIÁVEL (ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 827, § 2º, DO CPC; TEMA 587 DO STJ). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1ª Câmara de Direito ComercialRel. JABER FARAH FILHOJulgado em 22/10/2026coletada em 23/10/20260 citações

Acórdãos das turmas recursaisTJSC5003802-83.2024.8.24.0082

5003802-83.2024.8.24.0082

APELAÇÕES CRIMINAIS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DE AUSÊNCIA DE DOLO. TESES NÃO ACOLHIDAS. ORDEM DE PARADA EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA, À QUAL O ACUSADO DELIBERADAMENTE DEIXOU DE ATENDER, EMPREENDENDO FUGA. CONDUTA SUBSUMIDA AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO NÃO HABILITADO QUE, AO EMPREENDER FUGA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SOBRE CALÇADAS E EM ALTA VELOCIDADE, DESOBEDECENDO À SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SOMENTE SENDO INTERCEPTADO APÓS BLOQUEIO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES COM A DINÂMICA DOS FATOS. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 2,1 G DE CANNABIS SATIVA E 4,6 G DE MDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À CANNABIS SATIVA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À POSSE DE MDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO A SUBSTÂNCIAS DIVERSAS DA CANNABIS SATIVA, MEDIANTE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE MDA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE MAIOR OFENSIVIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA EXTENSÃO DO TEMA 506 À SUBSTÂNCIA MDA, MAS DA INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

3ª Turma RecursalRel. JEFFERSON ZANINIJulgado em 22/10/2026coletada em 27/10/20260 citações

AcórdãoTJCE0009086-85.2002.8.06.0000

0009086-85.2002.8.06.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER HABITUAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO RENOVADA PERIODICAMENTE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por militar inativo, concedendo a segurança para reconhecer seu direito à paridade remuneratória com os militares em atividade, inclusive quanto à extensão de vantagens de caráter habitual. O embargante aponta omissões relativas à decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, à prescrição do fundo de direito e à vedação constitucional ao efeito cascata na composição dos proventos. Após a rejeição inicial dos aclaratórios, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar novo julgamento, com apreciação específica das questões suscitadas, especialmente a decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) definir se o transcurso de mais de 120 dias entre a transferência do militar para a reserva remunerada e a impetração do mandado de segurança configura decadência, considerando a natureza continuada da obrigação de paridade remuneratória; b) estabelecer se a pretensão de extensão de vantagens remuneratórias aos proventos do militar inativo está sujeita à prescrição do fundo de direito ou ao regime prescricional das obrigações de trato sucessivo; c) determinar se o reconhecimento da paridade remuneratória viola a vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal; e d) verificar se as alegações do embargante evidenciam omissões passíveis de correção por Embargos de Declaração, com ou sem efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 535 do CPC/1973, vigente à época da oposição dos Embargos de Declaração, admite o recurso integrativo para sanar obscuridade, contradição ou omissão, disciplina substancialmente reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, não constituindo os aclaratórios instrumento destinado à rediscussão do mérito. 4. O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/1951 incide sobre a impugnação de ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, a partir da ciência inequívoca do ato, distinguindo-se das hipóteses de descumprimento continuado de obrigação remuneratória. 5. A pretensão de assegurar a paridade remuneratória entre militares ativos e inativos, mediante a extensão de vantagens de caráter habitual aos proventos, não se confunde com pedido de anulação ou revisão do ato originário de transferência para a reserva remunerada, pois envolve obrigação constitucional de observância continuada. 6. A inobservância da paridade remuneratória nos pagamentos mensais dos proventos configura lesão que se renova sucessivamente, afastando a decadência fundada exclusivamente no transcurso de mais de 120 dias entre a transferência do militar para a inatividade, ocorrida em 31 de outubro de 1990, e a impetração do mandado de segurança, em 22 de outubro de 1998. 7. A prescrição do fundo de direito pressupõe, nas hipóteses pertinentes, a negativa administrativa da própria situação jurídica reclamada, não incidindo sobre obrigação remuneratória de trato sucessivo sem negativa expressa do direito, hipótese em que a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça limita a prescrição às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 8. O acórdão embargado reconhece a continuidade da obrigação de paridade remuneratória e a necessidade de revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data das alterações remuneratórias dos servidores em atividade, fundamento incompatível com a alegação de prescrição do fundo de direito, sem prejuízo da eventual prescrição das prestações anteriores ao quinquênio legal. 9. A garantia constitucional da paridade remuneratória, conforme reconhecida no acórdão embargado, assegura ao militar inativo a extensão das vantagens de caráter habitual abrangidas pelo regime jurídico aplicável, inclusive aquelas qualificadas como ex facto officii, não restritas ao efetivo exercício das atribuições funcionais. 10. O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda a utilização de acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor como base de cálculo para a concessão de vantagens posteriores, não impedindo, por si só, a extensão de parcelas remuneratórias aos proventos de inatividade por força da garantia constitucional de paridade. 11. O reconhecimento do direito à extensão de vantagens remuneratórias não implica autorização para sua utilização como base de cálculo de acréscimos ulteriores, inexistindo incompatibilidade necessária entre a paridade reconhecida e a vedação constitucional ao efeito cascata. 12. A decisão do Superior Tribunal de Justiça determina o enfrentamento das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, especialmente a decadência, sem reconhecer sua ocorrência nem impor a modificação do resultado do julgamento da Apelação Cível. 13. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão, especialmente sobre a prescrição do fundo de direito, a natureza das vantagens remuneratórias e sua extensão aos inativos, não caracteriza omissão quando a fundamentação do julgado apresenta razões suficientes para a solução da controvérsia. 14. O suprimento da omissão relativa à decadência, mediante o reconhecimento da natureza continuada da obrigação de paridade remuneratória, não altera a conclusão do acórdão embargado, sendo desnecessária a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO 15. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

2ª Câmara de Direito PúblicoRel. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESJulgado em 22/10/2026coletada em 23/10/20260 citações

AcórdãoTJPB0802725-63.2025.8.15.0161

0802725-63.2025.8.15.0161

2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0802725-63.2025.8.15.0161 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Contribuições Previdenciárias, FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES RECORRIDO: A. L. L. G., C. L. S., C. M. D. M., G. C. A. G. D., I. O., J. S. D. Advogado do(a) RECORRIDO: GUTENBERG SANTOS PEREIRA - PB3519

2ª Turma RecursalSem relatorPublicado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações

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