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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4002612-56.2026.8.26.0477

    4002612-56.2026.8.26.0477

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA APELOU DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NESTA INSTÂNCIA FOI OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS NÃO O FEZ. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, IV, C.C 321, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N. 11.608/2003, ART. 2º, XIV; PROVIMENTO CSM 2.684/2024, ART. 8º-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1841515 PR 2019/0297026-0, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, J. 24.08.2020. TJ-SP, AGRAVO INTERNO CÍVEL: 10057163320248260007 SÃO PAULO, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV, J. 27.11.2024.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4002838-78.2025.8.26.0127

    4002838-78.2025.8.26.0127

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NO REGISTRO DE DIAGNÓSTICO EM PRONTUÁRIO E EM RESUMO DE ALTA HOSPITALAR, SEM LASTRO LABORATORIAL E EM CONTRADIÇÃO COM EXAME SOROLÓGICO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO, CUJO RESULTADO FOI NÃO REAGENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR LIMITADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). II. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPECÍFICO, ANTE A GRAVIDADE OBJETIVA DA FALHA E A NATUREZA SENSÍVEL DO DADO MANIPULADO. III. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARCIAL. GRAVIDADE DA FALHA EVIDENCIADA PELA CONTRADIÇÃO COM EXAME LABORATORIAL PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO E PELO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NOS AUTOS, NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELAS RÉS, DE POSSÍVEL ASSOCIAÇÃO EQUIVOCADA ENTRE O USO DE MEDICAÇÃO DE PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP) E DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXTENSÃO DO DANO ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM, TAMPOUCO ESCLARECIMENTO, NOS AUTOS, QUANTO À DURAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES CONCRETAS DO PERÍODO DE ISOLAMENTO ALEGADO. VEDAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO DESVINCULADA DA EXTENSÃO DO DANO COMPROVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). MAJORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 12.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4000565-94.2026.8.26.0482

    4000565-94.2026.8.26.0482

    APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA - DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - NEXO CAUSAL - RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO, FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTOS E LAUDOS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS QUE ATRIBUEM AS AVARIAS À VARIAÇÃO DE TENSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - AUSÊNCIA QUE NÃO TORNA IMPRESTÁVEIS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO NEM IMPÕE A GUARDA INDEFINIDA DOS BENS PARA FUTURA PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS INTERNOS OU OUTRAS CAUSAS RESTRITA AO CAMPO DAS HIPÓTESES - RESSARCIMENTO DEVIDO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANA CATARINA STRAUCHJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4106203-10.2026.8.26.0000

    4106203-10.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE EXIGIU A REFORMULAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS PARA ABRANGER CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA, BEM COMO A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INADMISSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL (ART. 321, DO CPC) DESTINADA À CORREÇÃO DE VÍCIOS, IRREGULARIDADES OU OMISSÕES, NÃO SE PRESTANDO À ALTERAÇÃO DA DEMANDA CONCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, DE MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA. REFERÊNCIA À ALEGADA DOAÇÃO DE QUOTAS QUE APENAS EXPLICA A RECUSA DOS AGRAVADOS EM RECEBER O PAGAMENTO, SEM DESNATURAR A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO (ART. 544, DO CPC). OBRIGAÇÃO AMPARADA POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE REGISTRADA, AO PASSO QUE, AO QUE SEM NOTÍCIA, A ALEGADA DOAÇÃO NÃO FOI LEVADA A REGISTRO. QUESTÕES RELATIVAS À ADEQUAÇÃO DA VIA E AO MÉRITO QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVADOS, QUE PODERÃO DEDUZIR AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. PAULO ROBERTO GRAVA BRAZILJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1032808-56.2024.8.26.0016

    1032808-56.2024.8.26.0016

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIX REALIZADO MEDIANTE COAÇÃO DECORRENTE DE SEQUESTRO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS, BIOMETRIA E APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSAÇÃO COMPATÍVEL COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais proposta em face de instituição financeira. Sustenta a recorrente que seu representante legal foi vítima de sequestro mediante grave ameaça, ocasião em que foi compelido a fornecer senhas bancárias, biometria e demais credenciais de acesso, possibilitando a realização de transferência via PIX em favor de pessoa posteriormente identificada como integrante da organização criminosa. Alega falha na prestação dos serviços bancários e responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos suportados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferência eletrônica realizada por criminosos que, mediante sequestro e grave ameaça, obtiveram acesso às senhas, biometria e aparelho celular da vítima, bem como se a operação possuía características aptas a exigir bloqueio preventivo por parte do banco. III. Razões de decidir Embora demonstrado nos autos que a transferência foi realizada em contexto de sequestro e extorsão, a responsabilização da instituição financeira exige a demonstração de defeito na prestação do serviço ou falha nos mecanismos de segurança disponibilizados ao consumidor. No caso concreto, verificou-se que os criminosos tiveram acesso às credenciais de segurança da conta, mediante coação exercida diretamente contra o representante legal da autora, utilizando senha pessoal, biometria, selfie de validação e o próprio aparelho celular da vítima. Além disso, a operação impugnada foi única, sem realização de transações sucessivas ou movimentações anômalas, e o valor transferido não destoava do histórico de utilização da conta, que apresentava operações de montante superior ao efetivamente transferido. Nessas circunstâncias, não era razoável exigir da instituição financeira a adoção de bloqueio preventivo da transação. Configura-se hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros, apta a romper o nexo causal entre a atividade bancária e o dano experimentado pela autora, incidindo a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de os valores terem sido direcionados a pessoas ligadas ao grupo criminoso não altera a conclusão quanto à inexistência de falha do sistema bancário, porquanto o evento danoso decorreu diretamente da ação criminosa praticada mediante violência e grave ameaça. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada por criminosos que obtiveram acesso às credenciais da vítima mediante sequestro e extorsão. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; art. 46 da Lei nº 9.099/95; art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001986-60.2025.8.26.0627, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2026, reg. 19.06.2026. STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.

    5ª Turma Recursal CívelRel. ERICA MARCELINA CRUZJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4073741-97.2026.8.26.0000

    4073741-97.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PASEP - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR O PRÉVIO EXAME DA PREJUDICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS FACULTADA ÀS PARTES A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO SAQUE, DO ENCERRAMENTO DA CONTA VINCULADA OU DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO, PELO JULGADO, DE QUE O SAQUE NECESSARIAMENTE CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - OBTENÇÃO DE EXTRATOS EM 2018 EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO, MAS REPUTADA INSUFICIENTE, DIANTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL ENTÃO DISPONÍVEL, PARA A DEFINIÇÃO SEGURA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL - INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    18ª Câmara de Direito PrivadoRel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4001239-30.2026.8.26.0011

    4001239-30.2026.8.26.0011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, EM BUSCA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO PRESSUPÕE O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DOCUMENTOS INTERNOS DA SEGURADORA, ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS, SEM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO BANCÁRIA OU RECIBOS, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCIJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4006214-08.2026.8.26.9061

    4006214-08.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 10% QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4008323-52.2025.8.26.0000

    4008323-52.2025.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante apresentou documentação comprobatória de sua situação financeira, incluindo declaração de imposto de renda, cópia da CTPS e holerites, alegando insuficiência de recursos para custeio do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC) não foi desconstituída por prova em contrário. A documentação apresentada é compatível com o pedido de assistência judiciária. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural deve ser respeitada na ausência de prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.

    1ª Câmara de Direito PrivadoRel. ENÉAS COSTA GARCIAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4059418-15.2025.8.26.0100

    4059418-15.2025.8.26.0100

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, OMITINDO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MULTA CONTRATUAL POR FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO MÍNIMA E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA; E (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR PRIORITARIAMENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDANTE, CRITÉRIO PREFERENCIAL E QUANTIFICÁVEL NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE FIDELIZAÇÃO MÍNIMA E COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS PRIORITARIAMENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SEMPRE QUE ESTE FOR MENSURÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 1.013, § 3º, III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS Nº 455/2020 E Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF DA 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031841-50.2024.8.26.0100, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 04.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004942-78.2025.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 28.04.2026.

    4ª Câmara de Direito PrivadoRel. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações