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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1003555-09.2024.8.26.0344

    1003555-09.2024.8.26.0344

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO. FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CARTÃO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ALEGADAS INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICA E GRAFOTÉCNICA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DA CONTRATANTE; (III) EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DE ASSINATURA; (IV) REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (V) CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 472 DO CPC. 2. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA 297 DO STJ, SEM QUE ISSO IMPLIQUE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO OU NULIDADE DO CONTRATO. 3. A INCAPACIDADE CIVIL CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEMANDA PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO OU CURATELA E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÉDICOS APTOS A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA AUTORA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO REVELANDO A CONTRATAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS AO LONGO DOS ANOS, EVIDENCIANDO ATUAÇÃO AUTÔNOMA DA CONTRATANTE. 5. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DA ASSINATURA DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CONTRATO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À MODALIDADE CONTRATADA, INCLUSIVE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 7. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO REGULAR E PROLONGADA DO CARTÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATURAS E REGISTROS DE COMPRAS REALIZADAS POR VÁRIOS ANOS. 8. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO PRODUTO FINANCEIRO POR LONGO PERÍODO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 9. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICA E GRAFOTÉCNICA. 2. A INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL EXIGE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS EM PERÍODO DIVERSO DOS FATOS. 3. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 4. A UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 5. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, SÃO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 104, I, 166, I E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 370, 472, 373, I, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC; ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004069-57.2025.8.26.0010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021822-82.2024.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010359-84.2024.8.26.0152; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001393-94.2025.8.26.0024.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIO TEIXEIRA VILLARJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4018506-79.2025.8.26.0001

    4018506-79.2025.8.26.0001

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, por não vislumbrar a alegada onerosidade excessiva do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade: (i) da taxa de juros aplicada; (ii) da capitalização mensal; (iii) das tarifas cobradas. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade. 4. A capitalização de juros é válida, pois o contrato foi firmado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, que permite tal prática desde que expressamente pactuada. 5. Não houve cobrança de seguro prestamista. 6. A tarifa de contratação está expressamente prevista no instrumento contratual, inexistindo qualquer indício de abusividade ou afronta às normas que regulam as operações bancárias. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não é abusiva quando dentro dos parâmetros de mercado. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 85 §11. Medida Provisória 2.170-36/2001. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, Súmula 539. TJSP, Apelação Cível 1000746-81.2024.8.26.0300, Rel. Rosana Santiso, j. 09/09/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4038662-57.2026.8.26.0000

    4038662-57.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÕES POSTAS QUE FORAM APRECIADAS COM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS - ACÓRDÃO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRECEDENTES DO C. STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO - INADMISSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

    38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4002454-30.2026.8.26.0047

    4002454-30.2026.8.26.0047

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE REFORMA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ELABORAÇÃO UNILATERAL DE ADITIVO COM EXPRESSA CLÁUSULA DE DISPENSA DE ASSINATURA, MAJORANDO SUBSTANCIALMENTE O DÉBITO E O NÚMERO DE PARCELAS SEM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO ADITIVO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVIDA PELA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP Nº 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITAL MUTUADO NO CONTRATO ORIGINAL EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR INERENTE À DINÂMICA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA RECURSOS DESPROVIDOS.

    18ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERNANI DESCO FILHOJulgado em 05/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4110167-11.2026.8.26.0000

    4110167-11.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA JULGADORA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - DICÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4002485-75.2026.8.26.0071

    4002485-75.2026.8.26.0071

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS ANTERIORES. INSURGÊNCIA VOLTADA A MATÉRIAS RELACIONADAS AO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OPORTUNAMENTE SUSCITADAS OU QUE JÁ FORAM APRECIADAS. PRECLUSÃO. SEGUNDOS EMBARGOS QUE DEVEM SE RESTRINGIR A EVENTUAL VÍCIO PRÓPRIO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE EXAMINADAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4069176-90.2026.8.26.0000

    4069176-90.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO NÃO RECONHECEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE - MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E QUE NÃO SE SUBSOME AO DECIDIDO NO RESP REPETITIVO Nº 1.696.396-MT - QUESTÃO PODERÁ SER DIRIMIDA, OPORTUNAMENTE, PELOS MEIOS PRÓPRIOS - PERIGO DE DANO INDICADO PELA RECORRENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROPICIAR A ANÁLISE DA QUESTÃO PELA VIA ESCOLHIDA - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE INCABÍVEL - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4009093-35.2025.8.26.0068

    4009093-35.2025.8.26.0068

    VOTO Nº 42.001 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBTENÇÃO DE REGISTRO DE ACESSO DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- A REQUERENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO ITAÚ, INDUZINDO-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A CONTA DE TERCEIRO. PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS, BUSCA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO DA CONTA BANCÁRIA ENVOLVIDA, COM BASE NO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/14. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET. 4.- A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR, COM BASE NO MARCO CIVIL DA INTERNET, É COMUM ÀS SUBSEÇÕES I, II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 7 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 5- A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA CÂMARA QUE RECEBEU A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 E O ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

    1ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE AUGUSTO PINTO MOREIRA MARCONDESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4120647-48.2026.8.26.0000

    4120647-48.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO E DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR SOBRE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC). A CONSTRIÇÃO PRELIMINAR (PRÉ-PENHORA) PRESSUPÕE PRÉVIA TENTATIVA CONCRETA E FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSO NA FASE INAUGURAL, COM CARTAS DE CITAÇÃO PENDENTES DE RETORNO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INSUCESSO CITATÓRIO. MEDIDA QUE SE REVELA PREMATURA. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR (ARTS. 300 E 301 DO CPC). A IMPOSIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E RESGATE FORÇADO DE ATIVOS INAUDITA ALTERA PARTE RECLAMA PROVA OBJETIVA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO FRAUDULENTA DE PATRIMÔNIO, DESVIO DE BENS OU INSOLVÊNCIA IMINENTE. A SIMPLES EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A LIQUIDEZ DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO JUSTIFICAM A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 829 DO CPC). 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    18ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERNANI DESCO FILHOJulgado em 05/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4115404-26.2026.8.26.0000

    4115404-26.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS INICIALMENTE DISPONÍVEIS. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA QUE, TODAVIA, DEMONSTRA COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA E REDUZIDA LIQUIDEZ. RENDIMENTOS MENSAIS ASSOCIADOS A FINANCIAMENTO HABITACIONAL, EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSÓRCIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E ENCARGOS ORDINÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CONTA E SALDO NEGATIVO. IMÓVEL FINANCIADO E CONSÓRCIO DE VEÍCULO QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE, APÓS DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CAPAZES DE SUSCITAR DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA. A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL REALIZADA NA ORIGEM MOSTROU-SE ADEQUADA. CONTUDO, A DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA REVELA RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 4.000,00 A R$ 5.600,00, ACOMPANHADOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSÓRCIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E ENCARGOS ORDINÁRIOS, ALÉM DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE BANCÁRIO E SALDO NEGATIVO. O IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO E O CONSÓRCIO DE VEÍCULO NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓS, DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS. NOS TERMOS DO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA OU PATRIMÔNIO PODEM SER UTILIZADOS APENAS EM CARÁTER SUPLEMENTAR, IMPONDO-SE A ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. CONSIDERADO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ENCONTRA-SE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, ADMITINDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSCITEM DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA OU PATRIMÔNIO NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSUINDO CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. 3. A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO OU OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. 4. DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA, REDUZIDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA MANUTENÇÃO DO FLUXO MENSAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 101, § 1º, 1.015, V, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. OLAVO PAULA LEITE ROCHAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações