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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CONHECIDA, ANALISADA E EXPRESSAMENTE DECIDIDA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DA ABL OLÍMPIA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO POLO PASSIVO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MINORITÁRIA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À MEDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO DECORRE ISOLADAMENTE DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, MAS DA INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR, ASSOCIADA À INSERÇÃO DA AGRAVANTE NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA E ECONÔMICA DA DEVEDORA E AO OBSTÁCULO CONCRETO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS SOCIEDADES E RECONHECENDO A COMUNHÃO DE INTERESSES E O GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EMPRÉSTIMOS E COMPRAS FRAUDULENTAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. A AUTORA RELATA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE INDIVÍDUO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO CORRÉU BANCO BRADESCO E INFORMOU QUE FORAM EFETUADOS EMPRÉSTIMOS E COMPRAS FRAUDULENTAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. A AUTORA ADUZ QUE O INDIVÍDUO CONHECIA SEUS DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES SOBRE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. COM ESSES DADOS, CONVENCEU-A A REALIZAR UM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA IMPEDIR FRAUDES E CANCELAR AS OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. AO ACESSAR SUA CONTA BANCÁRIA, A AUTORA CONSTATOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. ACREDITANDO SEGUIR ORIENTAÇÕES DO BANCO PARA A PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSFERIU ESSAS QUANTIAS PARA CONTAS DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE MANTIDAS PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS E, POSTERIORMENTE, PARA CONTAS INDICADAS PELO REFERIDO FUNCIONÁRIO. SENTENÇA (I) DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E COMPRAS EFETUADOS NO BANCO BRADESCO; (II) CONDENATÓRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (III) CONDENATÓRIA DA AUTORA, PARA QUE DEVOLVESSE O VALOR CREDITADO DOS EMPRÉSTIMOS (R$ 19.479,33) MEDIANTE COMPENSAÇÃO; E (IV) DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS EFETUADOS EM FACE DOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS. RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU BANCO BRADESCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS E EFETUAR AS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SE A AUTORA DEVE RESTITUIR AO BANCO BRADESCO O VALOR DE R$ 19.479,33, ORIGINADO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E TRANSFERIDO A CONTA DE FRAUDADORES; (III) SE HOUVE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS; (IV) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA OU DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS; (V) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (VI) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS E EFETUAR AS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO HÁ ASSINATURA, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO COM FOTO OU IP DA CONTRATAÇÃO. CABE AO CORRÉU BANCO BRADESCO ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS NO CASO DE OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA; (II) A AUTORA NÃO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PELOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. O NUMERÁRIO FOI IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO A FRAUDADORES. PORTANTO, NÃO É CASO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU COMPENSAÇÃO; (III) HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DIGITAL PRESTADO PELOS CORRÉUS WILL FINANCEIRA E NU PAGAMENTOS, CONSISTENTE NA NÃO IDENTIFICAÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE GOLPISTAS, EM VALORES ELEVADOS; (IV) NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA OU DE TERCEIROS, POIS O ÚNICO FATOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS FOI A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO FORNECIDO PELOS RÉUS; (V) ALÉM DE TER SOFRIDO PERDA FINANCEIRA EXPRESSIVA, A AUTORA EXPERIMENTOU HUMILHAÇÃO, AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E EXPOSIÇÃO A FRAUDADORES, AGRAVADA PELA FALTA DE CONFIANÇA NOS RÉUS QUE NÃO LHE DERAM SUPORTE ADEQUADO, AO INVÉS, ACUSARAM A PRÓPRIA AUTORA DE SER A ÚNICA CULPADA POR TER CAÍDO EM GOLPE. NÃO SÓ, O BANCO BRADESCO NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$3.000,00 FIXADO NA ORIGEM É IRRISÓRIO E SIMBÓLICO, INSUFICIENTE PARA COMPENSAR ADEQUADAMENTE O ABALO MORAL SOFRIDO E NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS PELOS RÉUS, NEM É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. PORTANTO, NÃO ATENDE AOS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DOS RÉUS E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO; (VI) OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; E (VII) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO CORRÉU BANCO BRADESCO FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA (I) AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO BANCO BRADESCO DO VALOR DE R$ 19.479,33 E A COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM SENTENÇA; (II) CONDENAR A CORRÉ WILL FINANCEIRA S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.700,00; (III) CONDENAR O CORRÉU NU PAGAMENTOS S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.349,83; E (IV) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERADAS A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, A DISCIPLINA TEMPORAL DO ART. 921 DO CPC E A ATUAÇÃO DA CREDORA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. 4. SOB A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CPC, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, NÃO BASTANDO O SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 5. NO CASO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2016, E A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 22 DE AGOSTO DE 2017. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. 6. A CREDORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DAS DILIGÊNCIAS NÃO EQUIVALE À INÉRCIA DA EXEQUENTE. 7. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOSTRA-SE PREMATURA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, DESACOMPANHADA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM SÁBADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CORTE ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO E DE RELIGAÇÃO À REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA EM UM SÁBADO. A RÉ INFORMOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TRÊS MESES. AFIRMA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO PORQUE AS FATURAS NÃO FORAM ENTREGUES EM SUA RESIDÊNCIA, COMO ERA O COSTUME. ARGUI QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS NO MESMO DIA DO CORTE E A RÉ DEMOROU 74 HORAS PARA RESTABELECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CORTE ADMINISTRATIVO DE 02/12/2025 E DA RELIGAÇÃO À REVELIA DA UNIDADE CONSUMIDORA OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 31/01/2026, SÁBADO, CONFIGUROU CORTE ORIGINÁRIO POR INADIMPLEMENTO OU RECORTE DECORRENTE DE RELIGAÇÃO À REVELIA REALIZADA APÓS CORTE ANTERIOR. A RECORRIDA APRESENTOU REGISTROS SISTÊMICOS INTERNOS E TERMO DE OCORRÊNCIA DE RELIGAÇÃO À REVELIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO MEDIDOR LACRADO, DE TERMO DE SUSPENSÃO ASSINADO POR PREPOSTO E PELO CONSUMIDOR OU DE LAUDO TÉCNICO. O RECORRENTE APRESENTOU AS FATURAS E O COMPROVANTE DA SUSPENSÃO DE 31/01/2026. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE NENHUMA DAS VERSÕES APRESENTADAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA RECORRIDA SÃO UNILATERAIS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NADA REVELAM SOBRE O ESTADO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTRE DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026. A QUITAÇÃO DE FATURA EM ATRASO NÃO PERMITE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO CORTE ADMINISTRATIVO. A VERIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIOR DO FORNECIMENTO, DA EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS LACRES E DO RELIGAMENTO IRREGULAR DO MEDIDOR DEPENDE DE EXAME TÉCNICO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, DO HISTÓRICO DE LEITURAS E DAS CURVAS DE CARGA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. A PROVA PERICIAL É, PORTANTO, NECESSÁRIA. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PRESSUPÕE, ALÉM DO VALOR DA CAUSA, A REDUZIDA COMPLEXIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA DA DEMANDA, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. A PROVA PERICIAL É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/1995 E AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 6 DO FOJESP. FICA PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), AO FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUANTO AO INTERESSE DE AGIR E AO ART. 330, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZA A FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO REVISIONAL, NA FORMA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PRÓPRIO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CONCISA, MAS DOTADA DE MOTIVO DETERMINANTE IDENTIFICÁVEL, NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A NORMA CONTIDA NO ART. 324, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO POSSIBILITA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO OU INDETERMINADO A PARTIR DA INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRÉVIA E INDISPENSÁVEL ATIVIDADE PROBANTE. O REFERIDO ARTIGO NÃO MITIGA O RIGOR DO ART. 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. REQUISIÇÃO DOCUMENTAL QUE, QUANTO À MAIOR PARTE DO ROL, NÃO OBSERVA O ART. 397, I E II, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO E DE PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR REVISIONAL. 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA, ELABORADA SOB DISPOSITIVO REVOGADO E SEM INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DESACOMPANHADA DE PROVA OU OFERTA DE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 648). 7. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC, SUBSISTE A EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC, NÃO ATENDIDA NA ORIGEM NEM POR OCASIÃO DA EMENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É ADMISSÍVEL E ATRAI A AUTORIZAÇÃO DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC. 2. TAL AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, PRESSUPÕE A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO PEDIDO DE EXIBIÇÃO, QUE EXIGE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ART. 397, I E II, DO CPC) E DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO NÃO ATENDIDO. 3. NÃO PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, REMANESCE ÍNTEGRA A EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 324, § 1º, III, 330, § 2º, 397, 396 A 404. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 648 (RESP Nº 1.349.453/MS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029287-53.2021.8.26.0196, RELATOR (A): ÁLVARO TORRES JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 2ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2026.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO E HABITUAL DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NA ILICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DOS DESCONTOS AVERBADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVENDO APRECIAR A PROVA TÉCNICA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS. 6. EM SE TRATANDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ORIGINÁRIA, POIS A FRUIÇÃO CONCRETA DO CRÉDITO, MEDIANTE SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS LOCAIS, DEMONSTRA ADESÃO MATERIAL AO PRODUTO E ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 8. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE OS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL E SAQUES CONFIGURA ADESÃO MATERIAL AO PRODUTO BANCÁRIO E ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTRATAÇÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 2º; ART. 3º, §1º E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 29. CPC, ART. 85; ART. 98, §3º; ART. 341; ART. 371; ART. 374, INC. III; ART. 429, INC. II; ART. 479; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, TEMA 1.061. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012187-13.2024.8.26.0477, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2025.
VOTO Nº 7841 - APELAÇÃO DO AUTOR - FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS (PERFIS) MANTIDAS EM APLICAÇÕES DE INTERNET (INSTAGRAM E FACEBOOK) - INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJA APENAS A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRIVAÇÃO DE ACESSO ÀS CONTAS POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - ARTS. 3º E 7º DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - QUANTUM REPARATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS, SEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, É NULO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, POIS ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DOS BENS DO INCAPAZ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO POR GENITOR SEM A DEVIDA CAUTELA, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR (BPC/LOAS) DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA CONDUTA DO BANCO. CONFIGURADO DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA E TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR HIPERVULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL E NÃO DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.