AcórdãoTJSP4011421-32.2025.8.26.0554
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO COMO PLANO REGULAMENTADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO. DESCONEXÃO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA. OPORTUNIDADE DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. OS AUTORES SUSTENTAM QUE O PLANO CONTRATADO EM 1995 TERIA SIDO ADAPTADO, EM 2018, AO REGIME REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/1998 E POSTERIORMENTE RECLASSIFICADO COMO NÃO REGULAMENTADO, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO PERMANENTE DA CONDIÇÃO REGULAMENTADA E DA RESPECTIVA COBERTURA ASSISTENCIAL. ALEGAM A NULIDADE DA SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO TARDIO DA INÉPCIA, AFIRMAM QUE A CONTROVÉRSIA ESTAVA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA E REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO OU RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ALÉM DO RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PODE SER RECONHECIDA APÓS O RECEBIMENTO DA EMENDA, O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE OS PEDIDOS FORMULADOS SÃO INDETERMINADOS E SE EXISTE DESCONEXÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES E AS PROVIDÊNCIAS POSTULADAS; (III) DETERMINAR SE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA EMENDA DA INICIAL FOI SUFICIENTE PARA O SANEAMENTO DOS VÍCIOS E SE OS AUTORES ATENDERAM SATISFATORIAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL; E (IV) DEFINIR SE A SENTENÇA EXTINTIVA DEVE SER ANULADA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO OU PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI VÍCIO RELACIONADO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE E PODE SER RECONHECIDA MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO E EM ESTÁGIO AVANÇADO DO PROCESSO, HIPÓTESE EM QUE CONDUZ À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS CONVALIDEM O VÍCIO ORIGINÁRIO. 2. O ANTERIOR DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA REITERAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NÃO IMPEDEM O POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA, POIS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, CONFORME O ART. 304, § 6º, DO CPC. 3. A PETIÇÃO INICIAL FORMULA PEDIDO INDETERMINADO AO PRETENDER QUE AS RÉS AUTORIZEM E CUSTEIEM TODOS OS EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO SE ABSTENHAM GENERICAMENTE DE IMPOR LIMITAÇÕES OU INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS ABUSIVAS, SEM INDIVIDUALIZAR ADEQUADAMENTE AS PRESTAÇÕES CUJA COBERTURA JUDICIAL PRETENDE ASSEGURAR. 4. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU A CORREÇÃO DO VÍCIO AO DETERMINAR QUE OS AUTORES ESPECIFICASSEM OS TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS E NEGADOS PELO PLANO CUJA COBERTURA PRETENDIAM OBTER, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA, MAS A EMENDA REITEROU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E SUSTENTOU A NATUREZA ESTRUTURAL E RESTAURATÓRIA DA TUTELA PRETENDIDA. 5. A CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTA COERÊNCIA LÓGICA COM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS TRAZIDOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES, POIS, EMBORA A DEMANDA SUSTENTE QUE O PLANO FOI ADAPTADO AO REGIME REGULAMENTADO EM 2018 E POSTERIORMENTE REBAIXADO, O ALEGADO PROTOCOLO DE ADAPTAÇÃO Nº 39332120180614290643 NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, ENQUANTO OUTROS DOCUMENTOS INDICAM A NATUREZA NÃO REGULAMENTADA DO PLANO E A RECUSA DOS BENEFICIÁRIOS EM PROMOVER SUA ADAPTAÇÃO. 6. A INDICAÇÃO DE "PLANO REGULAMENTADO" NAS CARTEIRINHAS COM VALIDADE ATÉ SETEMBRO DE 2021 E DE 2023 NÃO SUPERA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ADAPTAÇÃO CONTRATUAL DE 2018, DIANTE DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE REGISTRAM O PLANO COMO NÃO REGULAMENTADO, INCLUSIVE AS CARTEIRINHAS POSTERIORES, AS TELAS SISTÊMICAS DA OPERADORA, A NEGATIVA DE EXAME E A RECLAMAÇÃO APRESENTADA À ANS. 7. A NARRATIVA DESCONECTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA VIOLA O DEVER DE ESCLARECIMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E COMPROMETE A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO. 8. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O AUTOR, DEPOIS DE ESPECIFICAMENTE INTIMADO PARA SANAR VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL, DEIXA DE CORRIGI-LO SATISFATORIAMENTE, PERSISTINDO AS HIPÓTESES DE INÉPCIA PREVISTAS NO ART. 330, § 1º, II E III, DO CPC. 9. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, DESDE QUE CORRIGIDO O VÍCIO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 486, § 1º, DO CPC. 10. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUBORDINADAS, SEM VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME OS ENUNCIADOS Nº 12 E Nº 13 DO ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PODE SER RECONHECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO E EM ESTÁGIO AVANÇADO DO PROCESSO QUANDO SUBSISTE VÍCIO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. O DEFERIMENTO ANTERIOR DE TUTELA DE URGÊNCIA E A PRÁTICA DE ATOS DESTINADOS AO SEU CUMPRIMENTO NÃO CONVALIDAM A PETIÇÃO INICIAL INEPTA NEM IMPEDEM O POSTERIOR RECONHECIMENTO DO VÍCIO. 3. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDETERMINADO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM PEDIDO GENÉRICO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA, CARACTERIZA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CABÍVEL QUANDO, CONCEDIDA OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR NÃO SANA SATISFATORIAMENTE OS VÍCIOS APONTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998; CPC, ARTS. 85, § 11, 300, 304, § 6º, 311, IV, 321, 324, 329, 330, CAPUT E § 1º, I, II, III E IV, 485, I E IV, 486, § 1º, 489, § 1º, IV, E 1.025; RN Nº 195/ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; ENFAM, ENUNCIADOS Nº 12 E Nº 13.