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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

50.427 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1019439-04.2023.8.26.0477

    1019439-04.2023.8.26.0477

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DOS AUTORES DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AO ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO PRINCIPAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO E REJEITADO NA SENTENÇA. DECAIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, AINDA QUE ACOLHIDA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA SUCUMBÊNCIA QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO, EM PARTE, VENCEDORAS E VENCIDAS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ, DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4002065-96.2026.8.26.0224

    4002065-96.2026.8.26.0224

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE CHEQUE EMPRESA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DÉBITO TRANSFERIDO PARA CRÉDITO VENCIDO EM 28/10/2019, CONFORME NARRATIVA E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP0014520-48.2026.8.26.0100

    0014520-48.2026.8.26.0100

    VOTO nº 57346 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OS PARÂMETROS DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA APRESENTADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O APELANTE SUSTENTA QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA RESTRINGIR-SE À APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, NÃO ABRANGENDO REAJUSTES ANUAIS DECORRENTES DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERIA LIMITAR-SE EXCLUSIVAMENTE À APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) SABER SE OS REAJUSTES ANUAIS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA E DA BASE ATUARIAL DA OPERADORA PODERIAM SER CONSIDERADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO; E (III) SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONFIGURA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO DA VARIAÇÃO ACUMULADA PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL E NOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO VINCULANTE PERTINENTE, NÃO SE RESTRINGINDO À MERA EXCLUSÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEVE OBSERVAR SUA INTEGRALIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR CONCLUSÃO QUE LIMITE ARTIFICIALMENTE O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO QUANDO A PRÓPRIA DECISÃO EXEQUENDA EXIGE ANÁLISE DOS ELEMENTOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A OPERADORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, ESTUDOS ATUARIAIS E ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA CONTRATUAL, APTOS A FUNDAMENTAR OS CÁLCULOS SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.O APELANTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS APRESENTADOS, NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA NEM APRESENTOU PARECER ESPECIALIZADO CAPAZ DE INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E QUANDO A PARTE INTERESSADA DEIXA DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA CONCRETA AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PARTE ADVERSA.DEMONSTRADA A CONSISTÊNCIA DA BASE ATUARIAL UTILIZADA E INEXISTINDO PROVA APTA A INFIRMAR A IDONEIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE LIMITANDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA CONTRATUAL CONSTITUI MEIO APTO À COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS E A PARTE INTERESSADA DEIXA DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA EFETIVA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 509 E 510. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 0043940-25.2017.8.26.0000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP1006055-28.2025.8.26.0016

    1006055-28.2025.8.26.0016

    RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PREVISÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM 31.12.2023, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (28.06.2024), QUE SÓ FOI CONCLUÍDO EM 21.01.2025, A GARAGEM NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 14.980 E DE R$ 6.000,00 PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPECTIVAMENTE SOFRIDOS PELA RECORRIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE CONSTRUTORA METROCASA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM A OUTRA RECORRENTE, CARACTERIZANDO GRUPO ECONÔMICO (ARTIGO 7º DO CDC) - NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO (COVID-19) - AFASTAMENTO - PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (FORTUITO INTERNO), SEUS EFEITOS NÃO PODENDO SEROPOSTOS À RECORRIDA, CAUSANDO-LHE ONEROSIDADE EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC - ALEGADO DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO - AFASTAMENTO - MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ARBITRADA EM 1% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO BEM FIXADA, POIS, CONFORME BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, "É EVIDENTE QUE SE A AUTORA TIVESSE ATRASADO OS PAGAMENTOS DO IMÓVEL DURANTE A PANDEMIA AS REQUERIDAS NÃO TERIAM DEIXADO DE APLICAR A MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DISSO, DEVIDA, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMPENSATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA" - ITEM 1.2 DA TESE 996 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CONSENTÂNEA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

    5ª Turma Recursal CívelRel. ROGERIO MARCIO TEIXEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4016207-42.2025.8.26.0224

    4016207-42.2025.8.26.0224

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ACIMA DO PERÍODO PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA N. 1.000/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE. AFIRMA QUE, APESAR DE SUCESSIVOS CONTATOS E REQUERIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, O SERVIÇO NÃO FOI INSTALADO. ARGUI QUE PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR FALTA DE ACESSO DE SUAS EQUIPES TÉCNICAS AO ENDEREÇO DA RECORRIDA; E (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO SERVIÇO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC, O QUAL NÃO CONTEMPLA A MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, DE DIFICULDADE DE ACESSO OU DE ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. ADEMAIS, O IMÓVEL DA RECORRIDA ESTÁ LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO DOTADO DE PORTARIA 24 HORAS E OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS PELA RECORRIDA CONTINHAM O NÚMERO DE SEU TELEFONE. A RECORRENTE DISPUNHA, PORTANTO, DE MEIOS SIMPLES PARA CONTATÁ-LA E VIABILIZAR O ACESSO DE SUAS EQUIPES TÉCNICAS. É INCONTROVERSO QUE A LIGAÇÃO OCORREU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 91, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA N. 1.000/2021, QUE FIXA EM CINCO DIAS ÚTEIS O LIMITE PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E O ESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM UNIDADES CONSUMIDORAS DE BAIXA TENSÃO. A RESOLUÇÃO ESTABELECE UM PRAZO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA JUSTAMENTE EM RAZÃO DE EXISTIREM TRATATIVAS NECESSÁRIAS PREVIAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTANTO, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS DE ESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. NÃO HÁ EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE O ALEGADO ÓBICE DE ACESSO ERA EVITÁVEL; (II) APESAR DE O DANO MORAL, NESTE CASO, SER IN RE IPSA, OCORREU PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO ACIMA DO PREVISTO NA RN DA ANEEL N. 1.000/2021 E ESSA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PREJUDICOU A ROTINA DOMÉSTICA DA RECORRIDA E DE SUA MÃE IDOSA, POR PRAZO MUITO SUPERIOR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO; E (III) QUANTO AO MAIS, OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Turma Recursal CívelRel. RAFAEL TOCANTINS MALTEZJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000960-39.2025.8.26.0218

    4000960-39.2025.8.26.0218

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM - VIOLAÇÃO AOS "TERMOS DE USO" DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONTUDO, QUE NÃO FORAM VIOLADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO APLICADA NA ESPÉCIE, POIS NÃO DEMONSTRADO EFETIVO COMPROMETIMENTO DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA NA SOLUÇÃO DO IMPASSE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

    33ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTEJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4097085-10.2026.8.26.0000

    4097085-10.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 8707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA ALÉRGICA EOSINOFÍLICA E DERMATITE ATÓPICA SEVERA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO SUBCUTÂNEO (DUPILUMABE) -FÁRMACO NÃO PASSÍVEL DE AUTOAPLICAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE EQUIVALE AO TRATAMENTO AMBULATORIAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CONTRARIA O ART. 12, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 9.656/98 - ADEMAIS, DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - PERIGO DE DANO EVIDENTE, HAJA VISTA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR - PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, CPC, - AGRAVO DESPROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1014344-16.2025.8.26.0576

    1014344-16.2025.8.26.0576

    VOTO Nº 10567 - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE TRÊS MÚTUOS AO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS SUB JUDICE QUE SÃO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.085, DO C. STJ - ADEMAIS, TAMBÉM INEXISTE QUALQUER LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AOS DÉBITOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJO ADIMPLEMENTO SE DÁ MEDIANTE BOLETO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4001763-70.2026.8.26.0223

    4001763-70.2026.8.26.0223

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE MECANISMOS EFICAZES DE VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. ABERTURA DE CONTA, EMISSÃO DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA AFASTAMENTO DOS DÉBITOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4102465-14.2026.8.26.0000

    4102465-14.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO (GRUPO PIRES) - FALÊNCIA DECRETADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - PRETENSÃO AO CRÉDITO REQUERIDA EM 15 DE JUNHO DE 2026 - AUSENTE ANTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE VALORES - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO - SUBMISSÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA MAIORIA DA C. TURMA JULGADORA DA 2ª CRDE, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS, MANTIDA A POSIÇÃO JURÍDICA DO RELATOR - DECADÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECADÊNCIA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

    2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações