AcórdãoTJSP1013132-70.2024.8.26.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA DEMANDANTE. O RECORRENTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO E, NO MÉRITO, SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA AUTORA, BEM COMO A CORREÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO A PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO FOI NEGADA PELA AUTORA, NÃO SE TRATANDO DE MERA AÇÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, OS DESCONTOS IMPUGNADOS PRODUZIRAM EFEITOS SUCESSIVOS, RENOVADOS MENSALMENTE. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL NATO-DIGITAL E DE ELEMENTOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS, IMPOSSIBILITANDO A VALIDAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO. 6. OS REGISTROS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 8. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 9. MANTIDO, AINDA, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGADA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, NÃO SENDO SUFICIENTES REGISTROS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE VALIDAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
RECURSO DESPROVIDO.