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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000576-95.2026.8.26.0168

    4000576-95.2026.8.26.0168

    VOTO Nº 12.281 - APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - AUTORA IMPUGNA DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE - "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL" - CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE ANUÍDA PELA CORRENTISTA POR OCASIÃO DA ABERTURA DA CONTA, TANTO NO INSTRUMENTO PRINCIPAL QUANTO EM PACTO APARTADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS RECONHECIDAS NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE, CONTUDO, DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA DE NÃO MAIS UTILIZAR O SERVIÇO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS - "DÉBITO DE SEGURO" - AUTORA QUE, EMBORA TENHA IMPUGNADO A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM RÉPLICA, ASSENTA SUA PRETENSÃO NA ALEGAÇÃO DE "VENDA CASADA" - ABERTURA DA CONTA E CONTRATAÇÃO DO SEGURO, AINDA QUE FORMALIZADAS POR INSTRUMENTOS DISTINTOS, OCORRIDAS NA MESMA DATA - SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA - TEMA REPETITIVO Nº 972, DO E. STJ - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, DO E. STJ, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS (EARESP Nº 676.608/RS) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA, QUE VISAVA APENAS A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4002237-33.2025.8.26.0625

    4002237-33.2025.8.26.0625

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO EM QUE A AUTORA QUESTIONA A CONVERSÃO UNILATERAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOVA OPERAÇÃO BANCÁRIA, COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO E AUMENTO DO CUSTO TOTAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA ALTERAÇÃO, RESTABELECER O CONTRATO ORIGINAL E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; E (III) CONFIGURAÇÃO E VALOR DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CRIAÇÃO DE NOVA OPERAÇÃO, COM AMPLIAÇÃO DE 96 PARA 120 PARCELAS E AUMENTO DO CUSTO TOTAL DA DÍVIDA, SEM PROVA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA.REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, DIANTE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AUTORIZADA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA OU PRÉVIA INFORMAÇÃO, CONSIDERADAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, A INSEGURANÇA GERADA E A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 341 E 373, II, DO CPC; ARTS. 360 E 361 DO CC; SÚMULA 297 E TEMA 929 DO STJ; ART. 252 DO RITJSP.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. LEA MARIA BARREIROS DUARTEJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4092512-26.2026.8.26.0000

    4092512-26.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO COEXECUTADO. TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER INFRUTÍFERAS. DILIGÊNCIA PRETENDIDA QUE SE DESTINA, NESTE MOMENTO, APENAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, SEM IMPLICAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, CASO FORMULADO PEDIDO DE PENHORA. MEDIDA ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4021021-90.2025.8.26.0000

    4021021-90.2025.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA PATRIMÔNIO E DISPONIBILIDADES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INCAPACIDADE DE RECOLHIMENTO. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS. DIFERIMENTO INDEFERIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    17ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO VELHO NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4005669-10.2025.8.26.0577

    4005669-10.2025.8.26.0577

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE BEM QUESTIONA OS PONTOS DEFINIDOS, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE "ANÚNCIOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS" - AUTORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA DA VONTADE EXTERIORIZADA PELAS PARTES CONTRATANTES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA "INTERVENÇÃO MÍNIMA" E "EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO", CONFORME PREVISTOS PELO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA - PRÁTICAS ADOTADAS PELA DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, PERMITEM A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4104284-83.2026.8.26.0000

    4104284-83.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR CTPS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MODESTA, REDUZIDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PARTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

    2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. PAULO ROBERTO GRAVA BRAZILJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1082048-56.2024.8.26.0002

    1082048-56.2024.8.26.0002

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES APONTADAS E PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO CLARO, CONTENDO DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS, DA TAXA DE JUROS, DO CUSTO EFETIVO TOTAL, DAS TARIFAS E DO SEGURO CONTRATADO. 4. A APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 5. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 6. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VENDA CASADA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE PROPOSTA AUTÔNOMA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE, POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO DA CONTRATANTE, INEXISTINDO PROVA DE CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 7. QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E À DESPESA DE REGISTRO CONTRATUAL, HOUVE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. À LUZ DOS TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEGÍTIMA A COBRANÇA QUANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 8. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUPERVALORIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE RELEVANTE, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO CONTRATUAL QUANDO HOUVER CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIO TEIXEIRA VILLARJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4007871-30.2025.8.26.0004

    4007871-30.2025.8.26.0004

    APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIAS E IOF. ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS 958, 621 E 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO YUKIO KODAMAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4001157-29.2025.8.26.0368

    4001157-29.2025.8.26.0368

    RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM PLATAFORMA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ACOLHIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR LIMITADA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4005622-61.2026.8.26.9061

    4005622-61.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO SUPERIOR A R$ 25.000,00 EM UM ÚNICO MÊS E MANUTENÇÃO DE SALDOS FINAIS MENSAIS SUPERIORES A R$ 6.000,00 NOS PERÍODOS ANALISADOS. DOCUMENTOS RELATIVOS A DÍVIDAS E ENDIVIDAMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE FINANCEIRA, SOBRETUDO DIANTE DA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DOS SALDOS POSITIVOS VERIFICADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações