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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1008817-56.2024.8.26.0176

    1008817-56.2024.8.26.0176

    RECURSO INOMINADO - REDE SOCIAL - INSTAGRAM - PERFIL PROFISSIONAL DESTINADO À DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FILHOTES - DESATIVAÇÃO - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS - AUTORA QUE SUSTENTA ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS FÍSICOS LEGÍTIMOS - EXISTÊNCIA DE CNPJ E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, O PREENCHIMENTO DA EXCEÇÃO INVOCADA - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA RESTRIÇÃO NO MOMENTO EM QUE A MEDIDA FOI ADOTADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS DA PLATAFORMA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - RESTABELECIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP0000653-95.2025.8.26.0302

    0000653-95.2025.8.26.0302

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. AUTORAS REGULARMENTE INTIMADAS POR SEU PATRONO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, PERMANECENDO INERTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE SOBREPÕE AO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Inteligência do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinada com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Precedente específico desta 2ª Turma Recursal Cível (Recurso Inominado Cível nº 0001161-94.2020.8.26.0438, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas, julgado em 19/09/2025). Recurso inominado desprovido para manter incólume a r. sentença de extinção. Condenação das recorrentes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, consistentes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4014121-06.2026.8.26.0405

    4014121-06.2026.8.26.0405

    RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES E PELOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÕES DIGITAIS NÃO RECONHECIDAS - CONJUNTO DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA CONSUMIDORA - CONTA ABERTA CONCOMITANTEMENTE ÀS OPERAÇÕES - CRÉDITO DE R$ 14.547,79 IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO VIA PIX A TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM FRAUDE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E AO DANO MORAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES E REJEITOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CONSUMIDORA A DEVOLUÇÃO DO CAPITAL LIBERADO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - NUMERÁRIO IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRA NO CONTEXTO DA FRAUDE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4120697-74.2026.8.26.0000

    4120697-74.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA HBJ CONSTRUTORA EIRELI, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO COM A CDHU. CONTRATO DE CONVÊNIO DESTA COM A CONSTRUTORA QUE NÃO VINCULA A ADQUIRENTE, QUE NÃO PARTICIPOU DE TAL AVENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE É DA RÉ (ARTIGO 12, § 3º, DO CDC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4000328-66.2025.8.26.0071

    4000328-66.2025.8.26.0071

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - CONDOMÍNIO E EMPRESA CONTRATADA PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REVELIA DE AMBAS AS REQUERIDAS - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO JÁ DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA - REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA, MAS PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - PRETENSÃO, ADEMAIS, AMPARADA NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS NA ORIGEM - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DE ACESSO E SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - CÂMERAS INOPERANTES NO MOMENTO DO FURTO - FALHA CONCRETA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADO AOS MORADORES - CLÁUSULA DA CONVENÇÃO QUE EXCLUI GENERICAMENTE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA EFETIVAMENTE IMPLEMENTADO E CUSTEADO PELOS CONDÔMINOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - VALOR MODERADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1005063-52.2024.8.26.0291

    1005063-52.2024.8.26.0291

    RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1003241-95.2025.8.26.0322

    1003241-95.2025.8.26.0322

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO QUE VERSA ACERCA DE DESCONTOS PERPETRADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, POR INICIATIVA DA RÉ, DIANTE DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE É A QUESTÃO AQUI DISCUTIDA, SEM QUE SE DEVA AMPLIAR A LIDE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR QUE FAZ PRESENTE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1005476-52.2024.8.26.0554

    1005476-52.2024.8.26.0554

    RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE TRÊS FOTOGRAFIAS EM SITE JORNALÍSTICO, EM MATÉRIAS SOBRE RODOVIAS E O SISTEMA CANTAREIRA. AUTORIA DEMONSTRADA PELAS IMAGENS E PELOS METADADOS, COM IDENTIFICAÇÃO "LUIS MOURA/WPP". UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AO FOTÓGRAFO. PROTEÇÃO QUE INDEPENDE DE REGISTRO, MARCA-D'ÁGUA OU NOTORIEDADE DA OBRA. DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AOS DIREITOS AUTORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ABUSO NEM AFASTA A PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DE UTILIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS. MULTAS PREVISTAS EM TABELA ASSOCIATIVA SEM FORÇA VINCULANTE. DANO MORAL DECORRENTE DA OMISSÃO DA AUTORIA. DEVER DE RETIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4109495-03.2026.8.26.0000

    4109495-03.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AOS AUTORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE NECESSIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO BASTA POR SI SÓ. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AS CUSTAS DO PROCESSO, INDEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO, ENQUANTO PREMATURA A ANÁLISE ACERCA DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000112-11.2026.8.26.0382

    4000112-11.2026.8.26.0382

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - "GOLPE DO WHATSAPP" - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - TRANSFERÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR PATRIMONIAL REPARADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE LESÃO AUTÔNOMA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações