Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1039399-39.2025.8.26.0100

    1039399-39.2025.8.26.0100

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR CONSIDERAR QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS PRETENDIDOS DEPENDIA DE ORDEM JUDICIAL E QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO SEU CUMPRIMENTO. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO EXAMINOU ARGUMENTO DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEGUNDO O QUAL A ORDEM DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS FOI RECEBIDA PELA EMPRESA EM 8 DE ABRIL DE 2025, MAS SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2025, DEPOIS DO PRAZO SUPLETIVO PREVISTO NO ART. 218, § 3.º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SE O EXAME DESSE FATO MODIFICA A CONCLUSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E À RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DOS DADOS PROTEGIDOS E A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO DIREITO DE OBTÊ-LOS, MAS NÃO APRECIOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JÁ RECEBIDA PELA EMPRESA, SOMENTE FOI CUMPRIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO SUPLETIVO DO ART. 218, § 3.º, DO CPC. 5. O PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N.º 2.152.319 CONDICIONA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E AO PRONTO FORNECIMENTO DOS REGISTROS DEPOIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JURISDICIONAL EXPLICA A AUSÊNCIA DE ENTREGA EXTRAJUDICIAL DOS DADOS, MAS NÃO JUSTIFICA O ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JÁ RECEBIDA. 6. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI ENCAMINHADA À EMPRESA E RECEBIDA EM 8 DE ABRIL DE 2025. COMO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO, INCIDIU O PRAZO SUPLETIVO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 218, § 3.º, DO CPC. OS DADOS CADASTRAIS FORAM APRESENTADOS SOMENTE EM 27 DE JUNHO DE 2025, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU PROCESSUAL CONCRETA PARA A DEMORA. 7. O CUMPRIMENTO TARDIO DA ORDEM JUDICIAL, DEPOIS DE MAIS DE DOIS MESES, CARACTERIZA RESISTÊNCIA PROCESSUAL E AFASTA A PREMISSA DETERMINANTE ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CORREÇÃO DA OMISSÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NO RESULTADO DA APELAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À EMPRESA QUE, MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADA DA DETERMINAÇÃO, DEIXOU DE ATENDÊ-LA NO PRAZO APLICÁVEL. 8. O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA TORNA IRRISÓRIA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2.º, DO CPC, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8.º E 8.º-A, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR A OMISSÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE DADOS PROTEGIDOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUANDO, RECEBIDA A DETERMINAÇÃO, O DETENTOR DAS INFORMAÇÕES DEIXA DE CUMPRI-LA NO PRAZO APLICÁVEL, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CARACTERIZA RESISTÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 2.º, 8.º E 8.º-A; 218, § 3.º; 1.022, II; 1.023, § 2.º; E 1.025. LEI N.º 12.965/2014, ARTS. 10, § 1.º, E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 2.152.319, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4004324-59.2026.8.26.0161

    4004324-59.2026.8.26.0161

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. EMBARGOS DA CORRÉ SECURITIZADORA: ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS E A PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO CADEIA CONTRATUAL COLIGADA E ABUSIVA, VOLTADA A AFASTAR O CDC E O DIREITO DE RESCISÃO, COM SOLIDARIEDADE DE TODAS AS FORNECEDORAS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. EMBARGOS DA AUTORA: ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO RELEVANTE QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA, E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ SECURITIZADORA E PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZOU A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A CORRÉ SECURITIZADORA POSTULA O SUPRIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, AOS ARTS. 32 E 42 DA LEI Nº 10.931/2004 E AOS RESPS NºS 1.835.598/SP E 2.216.838/SP, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS RÉS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), E O PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. REJEITA-SE O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ESTRUTURA DO NEGÓCIO E CONCLUIU QUE COMPRA E VENDA, MÚTUO, GARANTIA FIDUCIÁRIA E ENDOSSO À SECURITIZADORA, CELEBRADOS NO MESMO ATO POR INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, COMPÕEM CADEIA COLIGADA E ABUSIVA, DESTINADA A OBSTAR A RESCISÃO E AFASTAR O CDC, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU O REGIME EXTRAJUDICIAL INVOCADO, APLICOU A SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL E RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS. A DISCORDÂNCIA QUANTO A ESSES FUNDAMENTOS E A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DIVERSA NÃO CONFIGURAM OMISSÃO. 5. REJEITA-SE O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBORA ACOLHIDO O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DE 90%, A AUTORA DECAIU DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RETENÇÃO INTEGRAL FOI AUTORIZADA (TEMA 938 DO STJ), E TEVE O TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO -- DECAIMENTO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E JUSTIFICA A RECIPROCIDADE FIXADA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). 6. OS ELEMENTOS SUSCITADOS REPUTAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS: O PEDIDO DA CORRÉ SECURITIZADORA DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM EFEITOS INFRINGENTES; E O PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A COLIGAÇÃO CONTRATUAL E AFASTA, POR FUNDAMENTO PRÓPRIO, O REGIME DE GARANTIA FIDUCIÁRIA INVOCADO PELA PARTE. 2. O DECAIMENTO RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM E AO TERMO INICIAL DOS JUROS, COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA, AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 83, INCISO III, E 1.361 E SEGUINTES; CDC, ART. 51, INCISO IV; LEI Nº 9.514/1997; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 32 E 42; CPC, ARTS. 86, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 1 DO TJSP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 938; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2105028-83.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008100-54.2025.8.26.0032, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001031-38.2017.8.26.0068, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4007239-67.2026.8.26.0004

    4007239-67.2026.8.26.0004

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCELA FINAL DE VALOR ÍNFIMO. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 30.004,62, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PREVISTA NO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA; (II) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO IMPEDE A REVISÃO DA CLÁUSULA; E (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 4. O ART. 46 DA LEI N.º 10.931/2004 ADMITE CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM PRAZO MÍNIMO DE TRINTA E SEIS MESES. O ART. 47 DO MESMO DIPLOMA DECLARA NULOS OS EXPEDIENTES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUZAM EFEITO EQUIVALENTE À REDUÇÃO DESSE PRAZO MÍNIMO. 5. O CONTRATO CONCENTROU A QUASE TOTALIDADE DO PREÇO EM PERÍODO INFERIOR A TRINTA E SEIS MESES E RESERVOU PARCELA FINAL DE R$ 700,00, CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DIMINUTA DO PREÇO GLOBAL, PARA VENCIMENTO POSTERIOR. A PRESTAÇÃO RESIDUAL NÃO APRESENTA FUNÇÃO ECONÔMICA PROPORCIONAL E REVELA PROLONGAMENTO MERAMENTE FORMAL DESTINADO A PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. 6. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COGENTE DA DISCIPLINA LEGAL IMPEDEM QUE A CIÊNCIA DA CLÁUSULA, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ADQUIRENTE OU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO CONVALIDEM DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, MAS SUA INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. A NULIDADE LIMITA-SE À PERIODICIDADE MENSAL, PRESERVADA A ATUALIZAÇÃO ANUAL, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA TRADUZ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A INSERÇÃO DE PRESTAÇÃO RESIDUAL ÍNFIMA PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O CONTRATO E VIABILIZAR ATUALIZAÇÃO MENSAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE, EM HIPÓTESES EQUIVALENTES, A NULIDADE DA CLÁUSULA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 10. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL QUANDO O PRAZO MÍNIMO DE TRINTA E SEIS MESES PREVISTO NO ART. 46 DA LEI N.º 10.931/2004 FOR ALCANÇADO APENAS MEDIANTE A INSERÇÃO DE PARCELA FINAL DE VALOR ÍNFIMO, SEM FUNÇÃO ECONÔMICA PROPORCIONAL, DESTINADA A PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O CONTRATO. 2. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO NÃO CONVALIDA CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. 3. A COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE ESTRUTURA CONTRATUAL CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 175; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; LEI N.º 10.931/2004, ARTS. 46 E 47.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4005431-49.2026.8.26.0320

    4005431-49.2026.8.26.0320

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS ANTES DA ENTREGA DA POSSE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VINCULADA À INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE COMPENSATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 295.000,00, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO A CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 SE RELACIONA AO INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA PORQUE OS AUTORES OPTARAM PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO E PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL RECEBIDO. 2. OS APELANTES SUSTENTAM QUE AS CLÁUSULAS 5.3 DO CONTRATO PRINCIPAL E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA MULTA INDEPENDENTEMENTE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REPAROS AJUSTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MULTA DE 10% PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 PODE SER EXIGIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS, EMBORA PRESERVADO O CONTRATO; (II) SABER SE A PENALIDADE É EXIGÍVEL EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO; E (III) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CLÁUSULA 6.1 ASSOCIA EXPRESSAMENTE A MULTA DE 10% À INFRAÇÃO QUE DÊ MOTIVO À RESCISÃO DO CONTRATO E IMPÕE, COMO CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO. TRATA-SE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, DESTINADA A PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO QUALIFICADO DA OBRIGAÇÃO. 5. A CLÁUSULA 5.3, AO PREVER MULTA CONTRATUAL, RESCISÃO E/OU CUMPRIMENTO FORÇADO ENTRE AS PROVIDÊNCIAS DISPONÍVEIS À PARTE ADIMPLENTE, NÃO ELIMINA OS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DE CADA SANÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. O CONTRATO TAMBÉM CONTEMPLA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS CONSTANTES DO CHECKLIST, ALÉM DE PENALIDADE CORRESPONDENTE AO VALOR DA CORRETAGEM, O QUE AFASTA A PREMISSA DE QUE TODA REFERÊNCIA GENÉRICA A MULTA CONTRATUAL NECESSARIAMENTE CORRESPONDA À PENALIDADE COMPENSATÓRIA DE R$ 295.000,00. 6. OS APELANTES NÃO FORMULARAM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DOS REPAROS OU DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS SUPORTADAS. OPTARAM PELA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO E CONSOLIDARAM A POSSE DO IMÓVEL RECEBIDO. NÃO SE ADMITE DESTACAR APENAS O VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA 6.1 E AFASTAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE INTEGRA A MESMA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 7. AS CLÁUSULAS 5.1 E 5.2 DO PRIMEIRO ADITIVO DISCIPLINAM A ENTREGA DEFINITIVA DA POSSE DO IMÓVEL, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE PESSOAS E BENS, EM 17 DE MARÇO DE 2026. A IMISSÃO NA POSSE OCORREU NA DATA ESTABELECIDA. O ADITIVO NÃO CONVERTEU EVENTUAL PENDÊNCIA DE REPAROS EM ATRASO NA ENTREGA NEM CRIOU CLÁUSULA PENAL AUTÔNOMA DE R$ 295.000,00 PARA ESSA SITUAÇÃO. 8. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NÃO PRECISAVA SER DIRIMIDA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO. AINDA QUE ADMITIDO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO INCIDIRIA A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA CUJA COBRANÇA CONSTITUIU O ÚNICO OBJETO DA DEMANDA. A PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL SERIA, PORTANTO, DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA ANTECEDENTE, NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 9. DESPROVIDO INTEGRALMENTE O RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DEVEM SER MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO NÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PARA A INCIDÊNCIA DE CADA SANÇÃO. 2. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VINCULADA À INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER EXIGIDA QUANDO O CREDOR OPTA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CONSERVA A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA É INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA ANTECEDENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112, 113, 408, 409, 410, 411, 413 E 475; CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, 1.013, §§ 1.º A 3.º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4117490-67.2026.8.26.0000

    4117490-67.2026.8.26.0000

    VOTO N° 131185 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. O AGRAVANTE ALEGA OCUPAÇÃO DESDE 2012 E AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, BUSCANDO SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À IMISSÃO NA POSSE COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO AGRAVANTE COMO DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU A TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO VÁLIDO, AMPARANDO SUA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 4. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTA PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DO DOMÍNIO DA AUTORA, SENDO NECESSÁRIO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CC, ART. 1228. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2372466-11.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 23/01/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003050-05.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 21/07/2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233274-05.2021.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 17/11/2021.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4009684-33.2026.8.26.0562

    4009684-33.2026.8.26.0562

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E EXTRAORDINÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. ATIVIDADES INERENTES À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INSTITUIDORA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DE DOIS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, E CONDENOU A INCORPORADORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 124.170,81. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO, A PARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS EM PLANILHAS INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PREVISÃO CONTRATUAL E AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INDICADAS PELA INCORPORADORA CONSTITUEM CAUSA JURÍDICA SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CESSÃO E SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA PROPORCIONAL AO VALOR EXIGIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, POIS A ADQUIRENTE ATUA PROFISSIONALMENTE NA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL E A PRESUNÇÃO DE PARIDADE DOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS NÃO AFASTAM O CONTROLE DA CLÁUSULA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A INCORPORADORA PODE EXIGIR SUA ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS A COBRANÇA DE TAXA CALCULADA AUTOMATICAMENTE SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA E DE CORRESPONDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O MONTANTE EXIGIDO. 6. AS PLANILHAS INTERNAS NÃO ESTÃO ACOMPANHADAS DE REGISTROS OBJETIVOS QUE COMPROVEM OS CUSTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS. AS ATIVIDADES NELAS DESCRITAS, RELACIONADAS À ANÁLISE DOCUMENTAL E FINANCEIRA, À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, À COMUNICAÇÃO ENTRE SETORES E À ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA, INSEREM-SE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA INCORPORADORA. 7. A ATRIBUIÇÃO DE VALORES DISTINTOS ÀS MESMAS ATIVIDADES NAS DUAS OPERAÇÕES, SEM EXPLICAÇÃO OBJETIVA SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CORRELAÇÃO ENTRE O MONTANTE COBRADO E O CUSTO DOS SERVIÇOS ALEGADOS. 8. AUSENTE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E PROPORCIONAL, A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO LEGITIMA A RETENÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CABENDO SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES, NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E PROPORCIONAL AO VALOR EXIGIDO. 2. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INCORPORADORA, COMPROVADAS APENAS POR DOCUMENTOS UNILATERAIS, NÃO JUSTIFICAM COBRANÇA CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 421-A, 422 E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2.º E 11.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1012210-57.2018.8.26.0577

    1012210-57.2018.8.26.0577

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE ÁREA DE 60,60 M² (14,55%) DE LOTE URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO: PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES, SENDO INÓCUA A PROVA ORAL (ART. 370 DO CPC). OFENSA AO CONTRADITÓRIO AFASTADA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS OS DOCUMENTOS FORAM AMPLAMENTE IMPUGNADOS NA APELAÇÃO E NÃO CONSTITUÍRAM FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA SENTENÇA (ART. 282, § 1º, DO CPC). POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 1999, COM MORADIA E EDIFICAÇÃO PRÓPRIA, POR MAIS DE DEZOITO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO (ART. 1.238 DO CC). COMODATO VERBAL QUE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO (ART. 373, INCISO II, DO CPC), AGRAVADO PELA CONTRADIÇÃO DA DEFESA, QUE ORA ALEGA LOCAÇÃO, ORA LIBERALIDADE. CIÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL E PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFASTAM A POSSE AD USUCAPIONEM. AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM 2023 IRRELEVANTE NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DECLARAR EM FAVOR DA AUTORA O DOMÍNIO DE ÁREA DE 60,60 M², CORRESPONDENTE A 14,55% DO LOTE Nº 12, QUADRA 26, DO LOTEAMENTO CAMPOS DE SÃO JOSÉ, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 155.699 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 2. OS APELANTES POSTULAM: (A) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA; (B) A NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 246/255 E 325/328 (ART. 437, § 1º, DO CPC); E (C) A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB OS ARGUMENTOS DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL, TITULARIDADE REGISTRAL E PAGAMENTO DO IPTU PELO APELANTE, CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À TITULARIDADE ALHEIA, AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELA AUTORA EM 2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR: (A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO SEM PROVA ORAL; (B) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA GEROU NULIDADE; E (C) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU SE A POSSE ERA PRECÁRIA, EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O LAUDO PERICIAL (FLS. 57/64), COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E REGISTRO FOTOGRÁFICO, E A PROVA DOCUMENTAL DELINEARAM COM SUFICIÊNCIA A POSSE E A ÁREA OCUPADA, SENDO INÓCUA A PROVA ORAL PARA CONTRAPOR A REALIDADE CONSTATADA (ART. 370 DO CPC). 5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OS APELANTES IMPUGNARAM AMPLAMENTE OS DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS, E A PROCEDÊNCIA NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NELES, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE NA PERÍCIA E NA MORADIA CONSOLIDADA, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO (ART. 282, § 1º, DO CPC). 6. REJEITA-SE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. A AUTORA EXERCE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE SETEMBRO DE 1999, COM MORADIA E EDIFICAÇÃO PRÓPRIA, SOMANDO MAIS DE DEZOITO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO, EM 2018, LAPSO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CC. O COMODATO VERBAL É FATO IMPEDITIVO CUJO ÔNUS INCUMBIA AOS RÉUS (ART. 373, INCISO II, DO CPC), QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER INÍCIO DE PROVA, SENDO INVEROSSÍMIL EMPRÉSTIMO GRATUITO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM FORMALIZAÇÃO NEM TENTATIVA DE RETOMADA, MÁXIME DIANTE DA CONTRADIÇÃO DA DEFESA, QUE ORA ALEGA LOCAÇÃO, ORA LIBERALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A PRECARIEDADE, DESCABE EXIGIR INTERVERSÃO DA POSSE. 7. A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À TITULARIDADE REGISTRAL ALHEIA É INERENTE À USUCAPIÃO E NÃO DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI; O PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO NÃO SE SOBREPÕE À POSSE MATERIAL EXERCIDA POR TERCEIRO COM FEIÇÃO DE DONO; E A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM 2023 É IRRELEVANTE NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, ALÉM DE POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. 8. NÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM, DESCABE SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REJEITADOS: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO; E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA DE PROVA ORAL QUANDO A PERÍCIA E OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. 2. A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL, FATO IMPEDITIVO, EXIGE PROVA DE QUEM A DEDUZ, NÃO BASTANDO PARA ELIDIR POSSE AUTÔNOMA, CONTÍNUA E DURADOURA. 3. O PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E A CIÊNCIA DA TITULARIDADE ALHEIA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA." LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.208 E 1.238; CPC, ARTS. 85, § 11, 282, § 1º, 370, 373, INCISOS I E II, E 437, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036726-18.2010.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010743-43.2015.8.26.0320, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2024.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4120585-08.2026.8.26.0000

    4120585-08.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EMBARGADO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE OS BENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DE REFERIDOS BENS. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL DESDE 2006, ONDE MANTÊM SUA RESIDÊNCIA FAMILIAR, ALEGANDO TER COMPROVADO TAL SITUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DIVERSOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DEFENDEM QUE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DA CADEIA POSSESSÓRIA É INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, INVOCANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTA NO CPC E NA SÚMULA 84 DO STJ. ADUZEM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DA ÁREA RESIDENCIAL E O RISCO DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL E A GARANTIA DE SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DA ÁREA OCUPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E SE A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO EMBARGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DESTE RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR: CORRETA A R. DECISÃO GUERREADA AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DE PERIGO DE DANO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA NÃO PERMITE ESTABELECER, COM A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PARTICULAR E A INTEGRALIDADE OU FRAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA Nº 168.598, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CADEIA SUCESSÓRIA DE POSSE E DA EXATA DELIMITAÇÃO FÍSICA DA OCUPAÇÃO RESIDENCIAL. A MERA EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL NÃO IMPEDE O USO REGULAR DO BEM, NEM ACARRETA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU IRREVERSÍVEL AOS AGRAVANTES. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EMBARGADO, INFORMANDO CONCORDÂNCIA COM OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DESTE AGRAVO, DEVENDO SER PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AFIGURA-SE ESCORREITO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A INEQUÍVOCA CORRESPONDÊNCIA DO TÍTULO POSSESSÓRIO COM O IMÓVEL CONSTRITO, NEM O PERIGO DE DANO IMINENTE. 2. A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE CONTRÁRIA, CONCORDANDO COM O PLEITO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME PRÉVIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CIRCUNSCREVENDO-SE A ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA AO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4004198-70.2025.8.26.0152

    4004198-70.2025.8.26.0152

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE LOTE EM LOTEAMENTO. A AUTORA POSTULOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA APLICOU O TEMA 1.095 DO STJ E CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/97, REPUTANDO CARACTERIZADO INADIMPLEMENTO POR QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E A PECULIAR ESTRUTURA CONTRATUAL AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS SOB A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.095 DO STJ PRESSUPÕE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA, INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DA AUTORA EM MORA NOS MOLDES DO ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI INSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO COINCIDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DA ALIENANTE E DA CREDORA FIDUCIÁRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, RECONHECE QUE A CONFUSÃO ENTRE VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ. 6. CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AUSENTE CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. 7. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DESTA CÂMARA, MOSTRA-SE ADEQUADA A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM RESTITUIÇÃO DE 80% À ADQUIRENTE. 8. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO DECORRE DE INICIATIVA DA COMPRADORA. 9. É INCABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE LOTE NÃO EDIFICADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA VERBA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACULTADO O ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SE COMPROVADAMENTE SUPORTADA PELA ADQUIRENTE E REGULARMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE, AFASTADA A TAXA DE FRUIÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E A COINCIDÊNCIA ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA AFASTAM A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO TEMA 1.095 DO STJ. 2. CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/97; ARTS. 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85 DO CPC.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4129296-02.2026.8.26.0000

    4129296-02.2026.8.26.0000

    VOTO N° 131193 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEOU PERITO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA"; (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS, POIS ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS DE MORADIA, ALÉM DE FINANCIADOR. 4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA É INCABÍVEL, POIS A CONSTRUTORA NÃO FIRMOU CONTRATO COM A AUTORA. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É MANTIDA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS, CONFORME O CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL. 2. INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 12, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2364100-80.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 10/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1002118-80.2025.8.26.0510, REL. DES. ALBERTO GOSSON, J. 12/09/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2164357-89.2025.8.26.0000, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 15/08/2025.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações