AcórdãoTJSP4008826-02.2026.8.26.0562
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE FATOS VERÍDICOS E DE INTERESSE PÚBLICO. CRONOLOGIA DOS FATOS: O AUTOR/APELANTE TEVE SEU MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP CASSADO EM 21/10/2023, POR DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL; JÁ SEU SUCESSOR NO CARGO TEVE O DIPLOMA CASSADO EM 2025 PELA JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTAMENTE COM O VICE-PREFEITO E UM SUPLENTE DE VEREADOR. NOTÍCIA SOBRE A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO SUCESSOR, DO VICE-PREFEITO E DE SUPLENTE DE VEREADOR EM 2025, COM MENÇÃO A EVENTO PRETÉRITO EM CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS RECURSAIS: (A) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 200.000,00; (B) A REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO E A DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO EM MECANISMOS DE BUSCA; (C) A DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO FORMAL; E (D) A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (I) TODOS OS PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL EXPRESSO (ART. 220, CAPUT E § 1º, DA CF), VEDADA CENSURA DE QUALQUER NATUREZA. (II) AGENTE POLÍTICO SUBMETIDO A ESCRUTÍNIO PÚBLICO ELASTECIDO QUANTO AOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA DE DUAS CASSAÇÕES SUCESSIVAS DE CHEFES DO PODER EXECUTIVO NA MESMA MUNICIPALIDADE -- A DO AUTOR EM 2023 E A DE SEU SUCESSOR EM 2025 --, EM INTERVALO INFERIOR A DOIS ANOS, QUE OSTENTA EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO E HISTÓRICO, JUSTIFICANDO A CONTEXTUALIZAÇÃO. (III) CARÁTER MANIFESTAMENTE ACESSÓRIO DA MENÇÃO AO AUTOR, INSERIDA AO FINAL DA REPORTAGEM E CIRCUNSCRITA A DOIS PARÁGRAFOS E A UM VÍDEO DE DOIS MINUTOS E DEZOITO SEGUNDOS, O QUE AFASTA QUALQUER PROPÓSITO DE EXPLORAÇÃO PESSOAL OU SENSACIONALISTA. (IV) FATOS ESTRITAMENTE VERÍDICOS E OBTIDOS DE FONTES OFICIAIS, DOCUMENTADOS NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 0016/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTES A INVESTIGAÇÃO POR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE 900 CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES E À ILEGALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RESPECTIVO PROCESSO DE COMPRA, EXPOSTOS EM TOM NARRATIVO E COM TERMINOLOGIA TÉCNICA COMEDIDA -- EMPREGO DO VOCÁBULO "INVESTIGADO", SEM IMPUTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NEM ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS. ANIMUS NARRANDI CONFIGURADO, AUSENTE ANIMUS DIFFAMANDI. (V) INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ANTE A TESE FIXADA NO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.010.606). MEMÓRIA POLÍTICA DOS MANDATOS ELETIVOS QUE CONSTITUI PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA. (VI) SÚMULA 403 DO STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NA VEICULAÇÃO, CUJA ÚNICA INTENÇÃO FOI DESTACAR A SUCESSÃO DAS DUAS CASSAÇÕES -- A DE 2023, DO AUTOR, E A DE 2025, DE SEU SUCESSOR -- NO MESMO MUNICÍPIO. MONETIZAÇÃO HABITUAL DE PORTAIS JORNALÍSTICOS QUE, DE TODO MODO, NÃO DESNATURA A ATIVIDADE INFORMATIVA NEM EQUIPARA A NOTÍCIA A PEÇA PUBLICITÁRIA. (VII) DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, TRATANDO-SE DE ATO ADMINISTRATIVO OFICIAL CONSUMADO E REGISTRADO EM DECRETO LEGISLATIVO PÚBLICO. (VIII) AUSENTE ILICITUDE, INEXISTE SUPORTE PARA A INDENIZAÇÃO OU PARA AS OBRIGAÇÕES DE REMOÇÃO, DESINDEXAÇÃO E RETRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- REMOÇÃO DE CONTEÚDO, DESINDEXAÇÃO EM MECANISMOS DE BUSCA E RETRATAÇÃO -- E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA.
2. A LIDE DECORRE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DIGITAL VEICULADA PELA RÉ EM 07/05/2025, NOTICIANDO A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO SUCESSOR, DO VICE-PREFEITO E DE SUPLENTE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP, OCORRIDA EM 2025, E, SOB O SUBTÍTULO "RELEMBRE OUTRA CASSAÇÃO", REMEMORANDO, AO FINAL DA REPORTAGEM E EM APENAS DOIS PARÁGRAFOS ACOMPANHADOS DE VÍDEO DE 2 (DOIS) MINUTOS E 18 (DEZOITO) SEGUNDOS, A ANTERIOR PERDA DE MANDATO DO AUTOR, OCORRIDA EM 21/10/2023 POR DECRETO LEGISLATIVO, APÓS INVESTIGAÇÃO POR IRREGULARIDADES NA COMPRA DE 900 CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES E POR ILEGALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO.
3. DEDUZ O APELANTE OS SEGUINTES PEDIDOS: (A) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 200.000,00; (B) A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO E DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO JUNTO A MECANISMOS DE BUSCA; (C) A IMPOSIÇÃO DE RETRATAÇÃO FORMAL; E (D) A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (A) SE A REPORTAGEM INCORREU EM ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO AO NOTICIAR FATO PRETÉRITO VERÍDICO RELATIVO A EX-AGENTE POLÍTICO; (B) SE A INSERÇÃO DA IMAGEM E DO HISTÓRICO POLÍTICO DO AUTOR EM NOVA MATÉRIA JORNALÍSTICA CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL OU AUTORIZA A REMOÇÃO E A DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA TESE FIXADA NO TEMA 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (C) SE É APLICÁVEL A SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA DIGITAL MONETIZADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA EXPRESSÃO E DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL EXPRESSO NO ARTIGO 220, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INADMISSÍVEL CENSURA DE QUALQUER NATUREZA POLÍTICA, IDEOLÓGICA OU ARTÍSTICA, O QUE IMPÕE, DIANTE DO CONFLITO APARENTE COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 5º, INCISOS V E X), A PONDERAÇÃO CONCRETA DOS INTERESSES EM JOGO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE.
6. NA PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS, O AGENTE POLÍTICO SUBMETE-SE A ESCRUTÍNIO PÚBLICO MAIS ELASTECIDO QUANTO AOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXECUTIVA, SENDO CERTO QUE A OCORRÊNCIA DE DUAS CASSAÇÕES SUCESSIVAS DE CHEFES DO PODER EXECUTIVO NA MESMA MUNICIPALIDADE -- A DO AUTOR, EM 2023, E A DE SEU SUCESSOR, EM 2025 --, EM INTERVALO INFERIOR A DOIS ANOS, OSTENTA EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO E HISTÓRICO, JUSTIFICANDO A CONTEXTUALIZAÇÃO DA REPORTAGEM.
7. O CARÁTER ACESSÓRIO DA MENÇÃO AO APELANTE RESULTA DE DADO OBJETIVO E INCONTROVERSO: A REFERÊNCIA AO EX-PREFEITO FOI INSERIDA AO FINAL DA REPORTAGEM, CIRCUNSCREVENDO-SE A DOIS PARÁGRAFOS E A UM VÍDEO DE 2 (DOIS) MINUTOS E 18 (DEZOITO) SEGUNDOS, AO PASSO QUE O CORPO CENTRAL DA MATÉRIA VERSOU SOBRE A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO SUCESSOR, DO VICE-PREFEITO E DE SUPLENTE DE VEREADOR -- CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO AUTOR TERIA CONSTITUÍDO O PROPÓSITO DA PUBLICAÇÃO.
8. OS FATOS NOTICIADOS SÃO ESTRITAMENTE VERDADEIROS E FORAM OBTIDOS A PARTIR DE FONTES OFICIAIS, CONFIRMADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 0016/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA/SP, VERSANDO SOBRE INVESTIGAÇÃO POR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE 900 CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES E SOBRE A ILEGALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RESPECTIVO PROCESSO DE COMPRA, E FORAM EXPOSTOS EM TOM ESTRITAMENTE NARRATIVO (ANIMUS NARRANDI), COM EMPREGO DE TERMINOLOGIA TÉCNICA COMEDIDA -- O VOCÁBULO "INVESTIGADO" --, SEM IMPUTAÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA, ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS OU QUALQUER PROPÓSITO DIFAMATÓRIO (ANIMUS DIFFAMANDI).
9. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.010.606), É INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL PÁTRIA A IDEIA DE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO APTO A OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E LICITAMENTE OBTIDOS E PUBLICADOS EM MEIOS ANALÓGICOS OU DIGITAIS, NÃO TRANSFORMANDO O DECURSO DE CERCA DE DOIS ANOS O FATO HISTÓRICO PRETÉRITO EM ILÍCITO PRESENTE.
10. INEXISTIU FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO NA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO A RÉ DEMONSTRADO QUE SUA ÚNICA INTENÇÃO ERA DESTACAR AS DUAS CASSAÇÕES SEGUIDAS DE MANDATOS DE PREFEITOS NO MESMO MUNICÍPIO -- A DO AUTOR, EM 2023, E A DE SEU SUCESSOR, EM 2025 --, O QUE AFASTA O PRESSUPOSTO FÁTICO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE TODO MODO, A MONETIZAÇÃO HABITUAL DE PORTAIS JORNALÍSTICOS PELA INTERNET NÃO DESNATURA A ATIVIDADE INFORMATIVA NEM EQUIPARA A NOTÍCIA A PEÇA PUBLICITÁRIA, CUJA APLICABILIDADE RESTA MITIGADA EM HIPÓTESES DE REGISTRO HISTÓRICO E REPORTAGENS SOBRE FIGURAS PÚBLICAS, SOB PENA DE CENSURA INDIRETA AO MODELO CONTEMPORÂNEO DE JORNALISMO PROFISSIONAL.
11. INEXISTIA OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, PORQUANTO SE CUIDAVA DE MENÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO OFICIAL PLENAMENTE CONSUMADO E REGISTRADO EM DECRETO LEGISLATIVO PÚBLICO, EQUIVALENDO A EXIGÊNCIA A CONFERIR AO EX-GESTOR PODER DE INGERÊNCIA INDEVIDA SOBRE A PAUTA EDITORIAL.
12. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, SEJA POR CULPA, DOLO OU ABUSO DE DIREITO (ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) OU PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE REMOÇÃO, DESINDEXAÇÃO E RETRATAÇÃO PÚBLICA, QUE CONFIGURARIAM INJUSTIFICADA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA LIBERDADE EDITORIAL.
13. DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
14. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RESTANDO NÃO ACOLHIDOS OS PEDIDOS 'A' -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS --, 'B' -- REMOÇÃO E DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO --, 'C' -- RETRATAÇÃO FORMAL -- E 'D' -- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO A REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE NOTICIA FATOS VERÍDICOS E DE NÍTIDO INTERESSE PÚBLICO A RESPEITO DE EX-GESTOR MUNICIPAL, EXERCENDO LEGÍTIMO ANIMUS NARRANDI EM CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA. 2. A INSERÇÃO DE MENÇÃO ACESSÓRIA A EX-AGENTE POLÍTICO AO FINAL DE REPORTAGEM CUJO OBJETO CENTRAL É EVENTO DIVERSO, EM EXTENSÃO REDUZIDA, EVIDENCIA O PROPÓSITO MERAMENTE CONTEXTUALIZADOR E AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 3. A EXPLORAÇÃO COMERCIAL INERENTE AO MODELO DE IMPRENSA DIGITAL NÃO TRANSFORMA MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PUBLICIDADE INDEVIDA DE IMAGEM, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 403 DO STJ QUANDO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO. 4. É DESCABIDA A PRETENSÃO DE REMOÇÃO OU DESINDEXAÇÃO DE NOTÍCIA VERDADEIRA SOBRE CASSAÇÃO DE MANDATO POLÍTICO SOB ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO OU DECURSO DO TEMPO, EX VI DO TEMA 786 DO STF."
LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, INCISOS IV, V, IX, X, XIII E XIV; E 220, CAPUT E §§ 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 20; 186; 187 E 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º; 355, INCISO I; E 487, INCISO I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 403 DO STJ; STF, TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.010.606); STJ, AGRG NO AG Nº 1.205.445/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 06/12/2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006958-15.2024.8.26.0011, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002840-44.2021.8.26.0320, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002832-53.2020.8.26.0045, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2021.