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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "RECURSO INOMINADO" CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO - NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95 - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDADOR SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIA DA RECORRENTE "INFORMANDO" SOBRE REDUÇÃO NAS TAXAS DE OPERAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.933,75, PELOS DANOS MATERIAIS, E DE AFASTAMENTO DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, PORQUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTADA À RECORRENTE, ONDE A RECORRIDA MANTÉM CONTA, CONFORME COMPROVADO PELA RECORRENTE, OCORRENDO A ANTECIPAÇÃO DE TODO O SALDO DE RECEBÍVEIS FUTUROS DA CONTA, TOTALIZANDO R$ 85.401,14, SEGUIDA DO DESVIO DE R$ 40.000,00 PARA UMA CONTA DE PESSOA DESCONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CARGO DA RECORRENTE, POR NÃO EVITAR, EM SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA, A FRAUDE PERPETRADA, À VISTA DA DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA TRANSAÇÃO E A MÉDIA DE GASTOS DA RECORRIDA - NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DA RECORRENTE QUE FALHOU AO NÃO IMPEDIR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.933,75 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO - IMPUTADA CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA - INEXIGIBILIDADE DO IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS, ESTIMADOS EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRIDA - AFASTAMENTO, PORQUE A MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, APLICÁVEL O ARTIGO 370 DO CPC - VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AFASTAMENTO - RECORRENTE NÃO COMPROVANDO DOCUMENTALMENTE, O QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, DO CPC), A ORIGEM DO IMPUTADO DÉBITO DECORRENTE DA PRETENDIDA CESSÃO DE CRÉDITO, O QUE CABÍVEL DIANTE DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA RECORRIDA REFERENTES A FATOS NEGATIVOS , NEM QUE TIVESSE NOTIFICADO A RECORRIDA A RESPEITO DESSA PRETENDIDA CESSÃO - INEXIGIBILIDADE DO IMPUTADO DÉBITO - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA RECORRIDA EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO REFERENTE AO IMPUATADO DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO (A).
RECURSO INOMINADO - IMPUTADO CONSUMO DE ÁGUA - INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DE DECLARAÇÃO DA PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 852411480001, DE CANCELAMENTO E BAIXA DEFINITIVA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS E DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA RECORRIDA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRETENDIDO CONSUMO DE ÁGUA IMPUTADO À RECORRIDA NO TOCANTE AO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS PARA DEMONSTRAR A PRETENDIDA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC) - SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONSISTENTE CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS INDEVIDOS - NOTÓRIOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE 16 NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS LANÇADAS EM NOME DA RECORRIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO NÚMERO EXPRESSIVO DE 16 APONTAMENTOS RESTRITIVOS INDEVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA NO INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO TOTAL DO ACESSO DO RECORRIDO À CONTA @RICARDODSQUEIROZ, COM TODOS SEUS DADOS, FOTOS, VÍDEOS E MENSAGENS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 E CONDENANDO REFERIDO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - REGULARIDADE DO BLOQUEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO, PORQUE TAL ARTIGO DEVENDO SER HARMONIZADO COM O ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A INVOCADA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR A IMPUTADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AFASTADO - DOS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 3º DO CPC - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO ABRUPTA DE ACESSO A PERFIL CONSOLIDADO POR LONGO LAPSO TEMPORAL - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA COM PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO - BOOK FOTOGRÁFICO DE BAIXA QUALIDADE - CONTRATO SEM CLÁUSULAS QUE GARANTISSEM AGENCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PUBLICIDADE ENGANOSA, NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA E VÍCIO NA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AFASTAMENTOS - RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE A ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO 1 QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A RECORRIDA PROMETIA OPORTUNIDADES DE TRABALHO, AGENCIAMENTO, ENCAMINHAMENTO A AGÊNCIAS E CURSOS DE INTERPRETAÇÃO, ASSEGURANDO QUE OS GANHOS OBTIDOS PERMITIRIAM CUSTEAR O ENSAIO FOTOGRÁFICO - OFERTA NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E VÍCIO NA QUALIDADE DAS FOTOS NÃO VERIFICADOS -FRUSTAÇÃO DA EXPECTATIVA DA RECORRENTE QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO - NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECORRENTE, DO ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIAS - ENUNCIADO 125 FONAJE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS PARALELAS NO CPF E NO CNPJ DO RECORRIDO APÓS TROCA DE PLANO, EVIDENCIANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO MESMO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS IMPUTADOS DÉBITOS VINCULADOS AO CNPJ DO RECORRIDO, CONDENANDO A RECORRENTE A SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CNPJ, A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES R$ 170,96 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA DO RECORRIDO E INCOMPETÊNCIA DO JEC POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA - AFASTAMENTOS - A PRIMEIRA, PORQUE SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA INSCRITA DO RECORRIDO, QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, E INTEGRA O POLO ATIVO; A SEGUNDA, COM BASE NO ARTIGO 8º, II, DA LEI 9.099/95 - NO MÉRITO, VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INAPLICABILIDADE DO CDC - AFASTAMENTOS - A VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO NÃO FOI ILIDIDA PELAS PARTES, COM O QUE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESSE PONTO - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO CASO - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO RECORRIDO PERANTE A RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - AFASTAMENTOS - A MIGRAÇÃO DO PLANO FOI REALIZADA DE FORMA DESORGANIZADA E LESIVA, TENDO HAVIDO A EMISSÃO CONCOMITANTE E INDEVIDA DE FATURAS PARALELAS NO CPF E NO CNPJ DO RECORRIDO, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INDÉBITO E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RECARGA - AFASTAMENTOS - COMPROVADAS COBRANÇAS EM DOBRO ACARRETANDO A CORRETA CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESPECTIVO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM RECARGA DE CRÉDITOS - DESCABIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO - AFASTAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A MIGRAÇÃO MALSUCEDIDA PERPETRADA PELA RECORRENTE ULTRAPASSANDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONSENTÂNEA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL EM BARILOCHE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE FAMILIAR - ESPOSA DO RECORRIDO SUBMETIDA À CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE ESQUI, NO PERÍODO EM QUE SERIA REALIZADA A HOSPEDAGEM - CRÉDITO OFERECIDO PELA RECORRENTE EM PRAZO EXÍGUO, EM QUE A ESPOSA DO RECORRIDO NÃO TERIA SE RECUPERADO DO ACIDENTE - MULTA DE R$ 19.149,00 APLICADA PELA RECORRENTE AO RECORRIDO, REFERENTE A 100% DO VALOR PAGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 15.319,20, PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO, DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE MULTA E A UMA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS POR REFERIDO RECORRIDO - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, RECORRENTE COMPONENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, APLICANDO-SE O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - NO MÉRITO, CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, REEMBOLSO PARCIAL, REDUÇÃO DA MULTA - AFASTAMENTOS - APLICAÇÃO DO CDC - PROVA IDÔNEA DE QUE A ESPOSA DO RECORRIDO SOFREU ACIDENTE, SENDO SUBMETIDA À CIRURGIA DURANTE O PERÍODO EM QUE SERIA REALIZADA A HOSPEDAGEM (EVENTO 1 - DOCUMENTAÇÃO 10) - MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS POR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VIOLANDO OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO MÚTUA, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO RECORRIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC, NÃO SE COGITANDO DE REEMBOLSO PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - MULTA DE 20% PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELA RECORRENTE - DESVIO PRODUTIVO DO RECORRIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE CAMPANHA DE PARCELAMENTO - RETENÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS CUMULADA COM RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR QUE, PARTIR DE 19.03.2026, O ÚNICO TÍTULO OBRIGACIONAL EXIGÍVEL É O PACTUADO NA CAMPANHA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS, CORRESPONDENTE A DOZE PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.829,53, VEDANDO-SE QUALQUER COBRANÇA PARALELA DIVERSA FUNDADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1086338849, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS EM VOLUME SUPERIOR AO DA REFERIDA PARCELA MENSAL PACTUADA, ALÉM DE CONDENAR O RECORRENTE E O INTERESSADO ACIMA MENCIONADO NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO AO DA PARCELA MENSAL, NO TOTAL DE R$ 31.800,44 (R$ 15.900,22 X 2) - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - LEGITIMIDADE DAS RETENÇÕES DE RECEBÍVEIS E DA SUBSISTÊNCIA DAS GARANTIAS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APÓS A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ADESÃO DA RECORRIDA À CAMPANHA DE PARCELAMENTO OFERTADA PELO RECORRENTE, É ILEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS E RETENÇÕES DE RECEBÍVEIS EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NO NOVO ACORDO - SALDO DEVEDOR DA CCB Nº 1086338849 FOI CONSOLIDADO EM R$ 25.828,67, PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS DE R$ 1.829,53 - REPACTUAÇÃO QUE SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS ORIGINALMENTE PACTUADAS, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA PARALELA DO CONTRATO ORIGINÁRIO ENQUANTO VIGENTE E REGULARMENTE CUMPRIDO O NOVO ESQUEMA DE PAGAMENTO - COBRANÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ACORDO DE PARCELAMENTO - A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS TEM NATUREZA ACESSÓRIA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE GARANTIDORA, NÃO AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE VALORES SUPERIORES AOS NECESSÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGO 187, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS, EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS E ERESP 141.3542/RS) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.