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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000127-04.2025.8.26.0159

    4000127-04.2025.8.26.0159

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA OU PARCELAMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER ANALISADA E INDEFERIDA PELO JULGADOR CONFORME CADA CASO CONCRETO. O AGRAVANTE FOI INTIMADO A APRESENTAR CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO MM. JUIZ, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. ASSIM, PRESUME-SE QUE O RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DESPACHO MANTIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A PARTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4105203-72.2026.8.26.0000

    4105203-72.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À SUSPENSÃO DE REAJUSTE APLICADO AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 2022, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E (III) A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REAJUSTES CONTRATUAIS NÃO SÃO ABUSIVOS OU ILEGAIS POR SI SÓ, SENDO PARTE DA DINÂMICA ECONÔMICA DOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVA. 4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS E SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS, REQUER EXAME APROFUNDADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA 5. O LAPSO TEMPORAL DESDE 2022 ENFRAQUECE A URGÊNCIA ALEGADA, E O REAJUSTE DE 2026 NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. 6. NÃO FOI DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES OU RISCO IMINENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. 7. A MEDIDA PLEITEADA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A REVISÃO DOS REAJUSTES QUESTIONADOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTES CONTRATUAIS SÃO PARTE DA DINÂMICA ECONÔMICA DOS CONTRATOS DE SAÚDE E NÃO SÃO ILEGAIS POR SI SÓ. 2. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES E A EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AO CONTRATO DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO 3. A URGÊNCIA ALEGADA É ENFRAQUECIDA PELO LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO OU DANO IMINENTE. 4. A MEDIDA PLEITEADA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE, POIS A REVISÃO DOS REAJUSTES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SÃO POSSÍVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4081668-42.2025.8.26.0100

    4081668-42.2025.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PEDIDO PRINCIPAL. RECUSA VELADA DA OPERADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR EM PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ADITAMENTO DA INICIAL E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FORMULADO APÓS CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DEPENDIA DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ; (II) SABER SE O AUTOR PREENCHIA OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS PARA O EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS; (III) SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA CARACTERIZOU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, O ART. 308, § 2º, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE O ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO LEGAL. 4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR PREENCHIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS PARA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, INCLUINDO ADIMPLÊNCIA, PRAZO DE PERMANÊNCIA, COMPATIBILIDADE ENTRE OS PLANOS E TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS CORROBORADAS PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E PELO RELATÓRIO DE COMPATIBILIDADE EMITIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR. 5. A OPERADORA LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, SEM INDICAR CONCRETAMENTE QUAIS DOCUMENTOS ESTARIAM AUSENTES OU IRREGULARES, TAMPOUCO DEMONSTROU A APRESENTAÇÃO DE RECUSA FUNDAMENTADA NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 6. CONFIGURA RECUSA VELADA E CONDUTA ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS INJUSTIFICADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE, MEDIANTE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INCOMPATÍVEIS COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADEQUADA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO CONSUMIDOR. 7. OS DANOS MATERIAIS DECORREM DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO AUTOR EM PLANO DE SAÚDE MAIS ONEROSO DURANTE PERÍODO EM QUE JÁ FAZIA JUS À MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE DESTINO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COMPROVADAMENTE SUPORTADA. 8. O DANO MORAL ENCONTRA RESPALDO EM PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO CONSUMIDOR, COM REPERCUSSÕES CONCRETAS EM SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DECORRENTES DA CONDUTA DA OPERADORA, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. 9. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, RESTRINGE-SE A ANÁLISE RECURSAL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 10. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 308, § 2º, DO CPC, INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS, CONSTITUI DIREITO DO BENEFICIÁRIO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS PELA OPERADORA. A RECUSA VELADA À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, MEDIANTE EXIGÊNCIAS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE RESPOSTA FUNDAMENTADA AO REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ACARRETA AGRAVAMENTO COMPROVADO DO ESTADO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO, COM REPERCUSSÃO CONCRETA EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 308, CAPUT E § 2º, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.025 E 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ARTS. 3º, 8º, 12 E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014; STJ, AGRG NO ARESP Nº 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013; STJ, RESP Nº 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, J. 04.09.2007; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4086882-86.2026.8.26.0000

    4086882-86.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória de urgência concedida para assegurar a continuidade dos tratamentos a paciente oncológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu nas hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição, mas revelam pretensão de rediscutir o julgamento, finalidade incompatível com a via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1008634-90.2025.8.26.0066

    1008634-90.2025.8.26.0066

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR S.P. JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA., PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CRÉDITO E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE VENDA CASADA; (III) A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA; E (IV) AS CONSEQUÊNCIAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EVENTUAL REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL, COM PREVISÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO PROVA DE QUE SUA CONTRATAÇÃO TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. A MERA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. QUANTO À TARIFA DE CRÉDITO, VERIFICA-SE QUE A OPERAÇÃO FOI CELEBRADA POR PESSOA JURÍDICA E QUE A COBRANÇA POSSUI EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO INAPLICÁVEIS, AO CASO, AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS NATURAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, IMPÕE-SE RECONHECER A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA CONTRATADA, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO E FACULTATIVO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. 3. RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ARTS. 85, §2º, 373, I, 487, I, E 489, §1º, IV. LEI Nº 5.764/71. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000659-56.2021.8.26.0357, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000105-68.2025.8.26.0588, REL. DES. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/01/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000085-13.2025.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 28/07/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008385-35.2024.8.26.0597, REL. DES. MARCO PELEGRINI, J. 25/02/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011923-07.2024.8.26.0344, REL. DES. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 31/08/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003470-34.2025.8.26.0038, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 07/08/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000771-68.2023.8.26.0417, REL. DES. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, J. 30/04/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027012-71.2020.8.26.0001, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 11/08/2023.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4101767-08.2026.8.26.0000

    4101767-08.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. PRAZO DE 48 HORAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE E AS OPERADORAS AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. E AMPLITUDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. AUTORIZASSEM E CUSTEASSEM TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO A PACIENTE MENOR DE IDADE, INCLUINDO TRATAMENTO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO, MATERIAIS, EXAMES, INTERNAÇÃO E EQUIPE MÉDICA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ATUAR COMO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA MULTA E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM AS OPERADORAS PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; E (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 E O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E AS OPERADORAS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, POIS A ADMINISTRADORA ATUA NA CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PARTICIPA DAS TRATATIVAS QUE ANTECEDEM SUA CELEBRAÇÃO. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS FORNECEDORES ESTABELECE VÍNCULO SUFICIENTE PARA ATRAIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORAS NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 6. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 515/2022 DA ANS DEFINE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COMO PESSOA JURÍDICA QUE PROPÕE A CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE OU PRESTA SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS CONTRATANTES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS, CONFIRMANDO SUA ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO. 7. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE MENOR DE IDADE, ACOMETIDO POR DEFORMIDADE ANGULAR PROGRESSIVA NO MEMBRO INFERIOR, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA CORRETIVA INDISPENSÁVEL PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA PATOLOGIA. 9. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO RISCO DE DORES CONTÍNUAS E DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DO ATRASO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ESPECIALMENTE EM PACIENTE EM FASE DE CRESCIMENTO. 10. A TUTELA CONCEDIDA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE FÁTICA, POIS SEUS EFEITOS PODEM SER REVERTIDOS CASO, AO FINAL, PREVALEÇA A TESE DA AGRAVANTE. 11. A MULTA COMINATÓRIA TEM FINALIDADE COERCITIVA E BUSCA VENCER A RESISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE, DEVENDO SER SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA ORDEM. 12. A MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E À NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 13. O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. 14. A PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVALECE, NO MOMENTO PROCESSUAL EXAMINADO, SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO À VIDA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA PERANTE O CONSUMIDOR. 2. A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O BENEFICIÁRIO. 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DO ATRASO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA PACIENTE MENOR DE IDADE. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DE OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE. 5. O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É ADEQUADO DIANTE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, § 1º, I, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, I, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 47; CC, ART. 942; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 515/2022 DA ANS, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 780.567/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 15.05.2007; STJ, AGINT NO ARESP 1.205.869/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.165.130/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.04.2024; STJ, AGINT NA AR 7.511/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 29.08.2023; STJ, AGINT NA TUTPRV NO RESP 2.024.051/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NA TUTCAUTANT 459/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO TP 4.482/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.06.2023; STJ, AGINT NA AR 7.296/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 29.11.2022; STJ, AGINT NO TP 3.668/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, AI 2173250-06.2024.8.26.0000, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025; TJSP, AI 2051613-20.2026.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2026; TJSP, AI 2127939-55.2025.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; TJSP, AI 2106692-81.2026.8.26.0000, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 15.07.2026; TJSP, AI 2108823-29.2026.8.26.0000, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02.07.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4107573-24.2026.8.26.0000

    4107573-24.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ LIMITE, POR ORA, O REAJUSTE APLICADO AO CONTRATO NO ANO DE 2026, A PARTIR DA MENSALIDADE VENCIDA EM JULHO DE 2026, AO ÍNDICE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA O PERÍODO, AFASTANDO EVENTUAL PERCENTUAL SUPERIOR APLICADO, COM ADEQUAÇÃO DOS BOLETOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ALEGANDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA EMPRESARIAL, LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES FUNDADOS EM VCMH E SINISTRALIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A: (I) SABER SE O CONTRATO PODE SER EQUIPARADO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR DEVIDO À CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO"; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OU ILEGAIS, PRESTANDO-SE A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. 5. O REAJUSTE APLICADO NO ANO DE 2026, POR ORA, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL A PONTO DE DETERMINAR A SUA SUSPENSÃO IMEDIATA EM JUÍZO SUMÁRIO. 6. A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES, BEM COMO DA VERIFICAÇÃO DA TESE DE "FALSO COLETIVO" E DA SUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS, DEMANDA EXAME APROFUNDADO E NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS IMPLICA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, COM POTENCIAL IMPACTO SISTÊMICO, RECOMENDANDO MAIOR CAUTELA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. 7. O PERIGO DE DANO NÃO RESTOU EVIDENCIADO. CUIDA-SE DE REAJUSTES SUPORTADOS AO LONGO DO TEMPO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO E INSUPORTÁVEL CAPAZ DE COMPROMETER, DE PRONTO, A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. A MERA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE, DESACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO OU RISCO IMINENTE DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS (EMPRESARIAL OU POR ADESÃO), O REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) E SINISTRALIDADE É LEGAL E PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, COM BASE EM CRITÉRIOS ATUARIAIS. 2. A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) NÃO SE CONFIGURA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES E DA TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS IMPLICA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, COM POTENCIAL IMPACTO SISTÊMICO, RECOMENDANDO MAIOR CAUTELA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. 4. O PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC) NÃO SE CONFIGURA PELA MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPACTO IMEDIATO E INSUPORTÁVEL CAPAZ DE COMPROMETER A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.116.850/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 21.08.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153658-49.2019.8.26.0000, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2366775-50.2024.8.26.0000, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1010037-82.2025.8.26.0361

    1010037-82.2025.8.26.0361

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFIRMA O APELANTE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CLAREZA CONTRATUAL E INADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS FRENTE AOS PARÂMETROS DE MERCADO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E (III) EXAMINAR A HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CABENDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA EM CONCRETO, O QUE INOCORRE NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A TAXA CONTRATADA SITUA-SE ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REPUTANDO-SE SUFICIENTE A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 5. O MÉTODO PRICE DE AMORTIZAÇÃO É AMPLAMENTE ACEITO E NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS, DESTINANDO-SE A AMORTIZAR O CAPITAL FINANCIADO MEDIANTE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS LIVREMENTE PACTUADAS, DESCABENDO SUA SUBSTITUIÇÃO FORÇADA PELO MÉTODO GAUSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, EXIGINDO-SE PROVA CABAL DE ABUSIVIDADE PARA A REVISÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 3. O MÉTODO PRICE É LEGAL E NÃO IMPLICA ANATOCISMO ILÍCITO, DESCABENDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCS. V E VIII, E ART. 51; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1°, INC. I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 26; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1100337-71.2023.8.26.0002, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 29.07.24.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4000918-92.2025.8.26.0572

    4000918-92.2025.8.26.0572

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA - INFRINGÊNCIA AO ART. 1.007, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1000796-38.2025.8.26.0344

    1000796-38.2025.8.26.0344

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA DE ATO OU FATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO CONCRETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA OBRA ENTREGUE AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DANO ESTRUTURAL À EDIFICAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE INFILTRAÇÕES COMPATÍVEIS COM FALHAS DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À UTILIZAÇÃO SATISFATÓRIA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações