Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4007582-61.2026.8.26.0037

    4007582-61.2026.8.26.0037

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR DE CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, AFASTOU REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONFIGURA "FALSO COLETIVO"; (II) ESTABELECER SE SÃO VÁLIDOS OS REAJUSTES APLICADOS COM BASE EM SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL ATUARIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA E PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. 2. RECONHECE-SE A CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO" QUANDO O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, ABRANGE NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, EVIDENCIANDO VULNERABILIDADE E AUSÊNCIA DE EFETIVA MUTUALIDADE. 3. APLICA-SE, EXCEPCIONALMENTE, O REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES AOS "FALSOS COLETIVOS", CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS E DESPROPORCIONAIS VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAM VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC. 5. DETERMINA-SE A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 6. RECONHECE-SE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 7. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO, POR SE TRATAR DE CONTROLE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E CONCRETIZAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS E VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURAM "FALSO COLETIVO" E DEVEM SER EQUIPARADOS A PLANOS INDIVIDUAIS PARA FINS DE REAJUSTE. 2. REAJUSTES BASEADOS EM SINISTRALIDADE E VCMH SÃO ABUSIVOS QUANDO APLICADOS A "FALSOS COLETIVOS" SEM ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 51, IV; CC, ART. 206, §3º, IV; CPC, ARTS. 355, I, E 85, §11; RN ANS Nº 389/2015; RN ANS Nº 309/2012; RN ANS Nº 565/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG 137.180-4/MA, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, J. 15.09.1995; STJ, AGINT NO RESP 2.126.901/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 07.04.2025; STJ, RESP 2.218.461/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 22.09.2025; STJ, ERESP 1.692.594/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 19.02.2020; STJ, TEMA 610; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091168-86.2025.8.26.0100, ENTRE OUTROS PRECEDENTES CITADOS.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4119437-59.2026.8.26.0000

    4119437-59.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO Nº 0015269-65.2025.8.26.0564. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, §5º, DO CDC). INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A ENVOLVER O MESMO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4003821-77.2025.8.26.0127

    4003821-77.2025.8.26.0127

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MUTUÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 8224130, NO VALOR FINANCIADO DE R$ 5.092,89, EM 18 PARCELAS MENSAIS DE R$ 895,65. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO AS TAXAS E ENCARGOS AJUSTADOS E CONDENANDO A AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA APLICADA OU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; E (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO, SOB A ÓTICA DA VEDAÇÃO À VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933 E SÚMULA Nº 596 DO STF), E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA Nº 382 DO STJ). A REVISÃO SOMENTE TEM CABIMENTO DIANTE DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO MERCADO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA APONTADA DECORRE UNICAMENTE DO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA INICIAL DE 44 DIAS ATÉ A PRIMEIRA PRESTAÇÃO ("JURO DE ACERTO"), PRÁTICA COMUM E LEGÍTIMA QUE NÃO ALTERA A TAXA EFETIVA AJUSTADA DE 15% AO MÊS. 6. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL (447,36% A.A.) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (15,00% A.M.) EVIDENCIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, ATENDENDO À SÚMULA Nº 541 DO STJ E À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 7. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO, COM CAMPO EXPRESSO DE OPÇÃO FACULTATIVA ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA MUTUÁRIA MEDIANTE CONFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VISLUMBRANDO IMPOSIÇÃO FORÇADA OU VENDA CASADA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SÓ É POSSÍVEL QUANDO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. 3. A INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CELEBRADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO E DE ADESÃO FACULTATIVA EXPRESSAMENTE SUBSCRITA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I, ART. 51, § 1º, INCISO III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, § 3º, ART. 487, INCISO I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 297, SÚMULA Nº 382, SÚMULA Nº 541, TEMA Nº 972; RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, J. 01.12.2003.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4073716-12.2025.8.26.0100

    4073716-12.2025.8.26.0100

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4002713-89.2025.8.26.0037

    4002713-89.2025.8.26.0037

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, UMA VEZ QUE A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO DÉBITO NÃO FOI VENTILADA NO RECURSO. TODAVIA, ASSINALA-SE A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, DO TEMA 1036 DO STJ, DE NATUREZA VINCULANTE. EMBARGOS REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4066634-02.2026.8.26.0000

    4066634-02.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS, ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS OBJETIVAS E FUNDADAS QUANTO À REGULARIDADE DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE URGÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA - NECESSIDADE DE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA A EMISSÃO DE JUÍZO SEGURO A RESPEITO DO TEMA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4003800-65.2025.8.26.0624

    4003800-65.2025.8.26.0624

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EVENTO 25). - A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADUZ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REQUER A REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO; E (II) EXAMINAR A ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM REFLEXOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO DISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI ENTABULADO DE MANEIRA FORMALMENTE PERFEITA, POR AGENTE CAPAZ E SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (TEMA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 6. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (TEMA 25 E SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 7. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA PACTUADA SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA, NÃO SE VISLUMBRANDO DESPROPORÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE INFIRMAR A AVENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL BASTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 3. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 355, I, E ART. 1.010, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/11/2021; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO Nº 1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003265-57.2022.8.26.0572, RELª. LÉA DUARTE, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000131-26.2024.8.26.0160, RELª. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 02/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1074437-23.2022.8.26.0002, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 21/08/2024.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4130145-71.2026.8.26.0000

    4130145-71.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA QUANTO A MATERIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PREVALÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. VALOR E PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADOS. TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL VIA ANTERIOR EM QUATRO NÍVEIS (C3-C4, C4-C5, C5-C6 E C6-C7), INCLUINDO PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E OPME INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIÁRIAS, TAXAS, MEDICAMENTOS E HEMOCOMPONENTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RECUSA DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO SE FUNDAMENTA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ANALISADOS POR JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA E REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OPERADORA A RESTRINGIR OS MATERIAIS PRESCRITOS; E (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 E O PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO DESCREVE QUADRO CRÔNICO DE DOR CERVICAL DE FORTE INTENSIDADE, CERVICOBRAQUIALGIA IRRADIADA, CEFALEIA, DIFICULDADE PROGRESSIVA DE MOVIMENTAÇÃO DO BRAÇO E INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DIANTE DA INDICAÇÃO CIRÚRGICA URGENTE. 5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, ALIADA À COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO CABENDO À OPERADORA SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA. 6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E AFASTADOS PELA JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEL COM O EXAME PRÓPRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO SER ESCLARECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. 7. A ADOÇÃO DE MECANISMOS DESTINADOS À PREVENÇÃO DE FRAUDES E ABUSOS É LEGÍTIMA, MAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, DEVE PREVALECER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO TRATAMENTO E AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. 8. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRESENTA, NESTE MOMENTO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS MATERIAIS PERMITE A POSTERIOR APURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA MEDIDA. 9. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI FINALIDADE COERCITIVA E DEVE SER SUFICIENTE PARA VENCER EVENTUAL RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM SE TORNAR EXCESSIVA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 10. A MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E À NECESSIDADE DE COMPELIR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO CÉLERE DA ORDEM JUDICIAL, ENQUANTO O PRAZO DE 15 DIAS REVELA-SE ADEQUADO AO CENÁRIO APRESENTADO. 11. EM EVENTUAL COLISÃO ENTRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, DEVE PREVALECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROTEÇÃO À SAÚDE, BEM ESSENCIAL À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA, ASSOCIADA À COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA E AO QUADRO CLÍNICO URGENTE, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE A INDICAÇÃO MÉDICA E A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUANTO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS DEVE SER ESCLARECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SEM AFASTAR, POR SI SÓ, A TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 E O PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 302, 537, § 1º, I, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, I, E 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2186073-80.2022.8.26.0000, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 11.10.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2274510-39.2018.8.26.0000, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 30.04.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2078900-02.2019.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 15.04.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263643-84.2018.8.26.0000, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 13.03.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2108823-29.2026.8.26.0000, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02.07.2026; STJ, RESP Nº 780.567/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 15.05.2007; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.205.869/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.165.130/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.04.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4006976-72.2026.8.26.0606

    4006976-72.2026.8.26.0606

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76, § 1º, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM REFERÊNCIA AO OBJETO DA AÇÃO E FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. A APELANTE REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, CONSTITUI PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR DILIGÊNCIAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO EM JUÍZO E À ADEQUADA REGULARIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO E DO PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTOS NO ART. 139, III E IX, DO CPC. 4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA, ENCONTRA RESPALDO NAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E NOS ENUNCIADOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE AUTORIZAM PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A CONFIRMAR A OUTORGA DO MANDATO E O EFETIVO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA EM SEU NOME. 5. A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA NÃO CONTINHA RECONHECIMENTO DE FIRMA E, APÓS INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTE LIMITOU-SE A REQUERER DILAÇÃO POR MAIS CINCO DIAS, SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. O PRAZO DE 15 DIAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, QUE CONSISTIA NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, NÃO SE VERIFICANDO DESPROPORCIONALIDADE OU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 7. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E IV, DO CPC. 8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPEDE O ACESSO À JUSTIÇA, POIS A DEMANDA PODE SER NOVAMENTE PROPOSTA APÓS A CORREÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME O ART. 486, § 1º, DO CPC. 9. A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NO ART. 104, § 2º, DO CPC, QUANDO NÃO COMPROVADA A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO HOUVER RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA. 10. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PEDIDO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFERIR A EFETIVA OUTORGA DO MANDATO, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APÓS A CORREÇÃO DO VÍCIO. 5. O ADVOGADO PODE RESPONDER DIRETAMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUANDO NÃO COMPROVADA A OUTORGA DA PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I, 104, § 2º, 139, III E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E IV, 486, § 1º, 489, § 1º, IV, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002265-70.2024.8.26.0210, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 13.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007019-16.2025.8.26.0438, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO 4.0-T. I (DP2), J. 01.06.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13; CGJ/SP, COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS NºS 4, 5 E 15.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4107053-64.2026.8.26.0000

    4107053-64.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZE E LIBERE O EXAME PET-CT COM FDG. BUSCA A AGRAVANTE A REVOGAÇÃO DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXAME FOI NEGADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS APLICÁVEIS AO PET-CT, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA, POIS A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO DEVE INIBIR TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO TRATAMENTOS CONVENCIONAIS FORAM ESGOTADOS E HÁ COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPIA. 4. A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 96 ESTABELECE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO PREVALECE SOBRE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 5. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, DADO O LAUDO MÉDICO QUE APONTA SUSPEITA DE RECIDIVA DE CARCINOMA NÃO IDENTIFICADA POR EXAMES CONVENCIONAIS, COMPROMETENDO O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO. A PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS NÃO PODE INIBIR TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS QUANDO TRATAMENTOS CONVENCIONAIS JÁ FORAM ESGOTADOS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DIRETRIZ ADMINISTRATIVA, SEM ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.616/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.04.2024, DJE 08.05.2024.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações