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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4104955-09.2026.8.26.0000

    4104955-09.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 6818 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA REPARADORA E RECONSTRUÇÃO DE ATM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL SOBRE MATERIAIS, OPMES E PRÓTESES CUSTOMIZADAS. JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMEDIATA. PERIGO DE DANO INVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS RELACIONADOS À CIRURGIA ORTOGNÁTICA REPARADORA, RECONSTRUÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR ESQUERDA, ENXERTO ÓSSEO E RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARCIAL APÓS ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA E REGULAR INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA, A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CLÍNICA, A AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA MATERIAIS CUSTOMIZADOS, A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MARCA OU FORNECEDOR ESPECÍFICO, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O RISCO DE DANO INVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES CUSTOMIZADAS E DEMAIS MATERIAIS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EVIDENCIA DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL RELEVANTE ENTRE A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE E AS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA INSTAURADA PELA RÉ QUANTO À NECESSIDADE, À QUANTIDADE E À ESPECIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E OPMES POSTULADOS, NÃO SE TRATANDO DE RECUSA INTEGRAL DE COBERTURA. 5. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA JUNTA CONSTITUI MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A SER DIRIMIDA MEDIANTE REGULAR INSTRUÇÃO, NÃO SE PRESTANDO A INFIRMAR, DESDE LOGO, A CONCLUSÃO TÉCNICA ALCANÇADA, SOBRETUDO DIANTE DA DISCIPLINA DOS ARTS. 10 E 11 DA RN Nº 424/2017 DA ANS. 6. A INDICAÇÃO DE MATERIAL VINCULADO A FORNECEDOR EXCLUSIVO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O CUSTEIO INTEGRAL À OPERADORA, À VISTA DA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE MARCA OU FORNECEDOR EXCLUSIVOS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA ADEQUADA E DA PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA. 7. A AVALIAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE DOS AUTOS NÃO DESCREVE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A CARACTERIZAR PERIGO DE DANO EM GRAU SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 8. O CUSTEIO IMEDIATO DE MATERIAIS E DISPOSITIVOS CUSTOMIZADOS, CONFECCIONADOS ESPECIFICAMENTE PARA A PACIENTE E DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, REVELA POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO INVERSO. 9. A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS INSUMOS PRETENDIDOS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL RELEVANTE, APURADA EM JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA, ACERCA DA NECESSIDADE E DA EXTENSÃO DE MATERIAIS, OPMES E PRÓTESES CUSTOMIZADAS, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA IMEDIATA, OBSTA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. A IRREVERSIBILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA CONFECÇÃO DE MATERIAIS CUSTOMIZADOS CARACTERIZA PERIGO DE DANO INVERSO. 4. A DEFINIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS PRESCRITOS PODE DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RN ANS Nº 424/2017, ARTS. 7º, II, 10 E 11; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.318/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282134-32.2024.8.26.0000, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.01.2025.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4003129-68.2025.8.26.0292

    4003129-68.2025.8.26.0292

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXAMES DE ACOMPANHAMENTO. PET-CT. CONDENAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. PREQUESTIONAMENTO. ERROS MATERIAIS NA NOMENCLATURA DAS PARTES E NA GRAFIA DO MEDICAMENTO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO E AO CUSTEIO DE EXAME PET-CT POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO, OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA, À COBERTURA DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO, À EXTENSÃO TEMPORAL DO CUSTEIO DO PET-CT, À NOMENCLATURA DAS PARTES E À GRAFIA DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBERTURA DOS DEMAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DA PATOLOGIA; (III) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME PET-CT ABRANGE SUA REALIZAÇÃO PERIÓDICA, SEMPRE QUE HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA DURANTE O TRATAMENTO; (IV) VERIFICAR SE OS EQUÍVOCOS RELATIVOS À NOMENCLATURA DAS PARTES E À GRAFIA DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE CONFIGURAM ERROS MATERIAIS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO; E (V) DEFINIR SE O PREQUESTIONAMENTO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INEXISTÊNCIA DE MENSURAÇÃO DO VALOR DO MEDICAMENTO E DO EXAME PELA PARTE AUTORA IMPEDE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE R$ 20.000,00, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. 2. A CONDENAÇÃO GENÉRICA À COBERTURA DOS "DEMAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DA PATOLOGIA" FICA CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, IMPEDE O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES EVENTUALMENTE POSTULADAS. 3. O PEDIDO RELATIVO AO PET-CT E OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE O FUNDAMENTAM REFEREM-SE A UM ÚNICO EXAME, INDICADO PARA CARACTERIZAR OS EFEITOS DO TRATAMENTO E PLANEJAR AS ETAPAS TERAPÊUTICAS SUBSEQUENTES, SEM ESTABELECER A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PERIÓDICA. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE O PET-CT CONSTITUIR EXAME DE ACOMPANHAMENTO NÃO AUTORIZA IMPOR À OPERADORA OBRIGAÇÃO FUTURA E INDETERMINADA DE CUSTEAR NOVAS REALIZAÇÕES DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE A PRÓPRIA SENTENÇA ABORDA O EXAME NO SINGULAR. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR ENTENDIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR OU OBTER, MEDIANTE PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, O REEXAME DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO OS QUESTIONAMENTOS BUSCAM MODIFICAR O JULGAMENTO. 7. A UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "AGRAVANTE" E "AGRAVADA" EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO E A GRAFIA "PAZOBINABE" EM LUGAR DE "PAZOPANIBE" CONFIGURAM ERROS MATERIAIS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO LITERAL AO NÚMERO OU À REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO O ACÓRDÃO DEBATE E APRECIA INEQUIVOCAMENTE A CORRESPONDENTE TESE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO RELATIVO AO TRATAMENTO PRETENDIDO AUTORIZA A CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA A DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A CONDENAÇÃO GENÉRICA AO CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS FUTUROS E INDETERMINADOS NÃO PODE FICAR CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. 3. A INDICAÇÃO MÉDICA PONTUAL DE EXAME PET-CT NÃO FUNDAMENTA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PERIÓDICO DO PROCEDIMENTO DURANTE TODO O TRATAMENTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PERMITEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PRÓPRIOS DO RECURSO INTEGRATIVO. 5. ERROS MATERIAIS RELATIVOS À NOMENCLATURA DAS PARTES E À GRAFIA DO MEDICAMENTO PODEM SER CORRIGIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 6. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUANDO A RESPECTIVA TESE JURÍDICA FOI DEBATIDA E APRECIADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 324, § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.104.184/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 29.02.2012, DJE 08.03.2012; STJ, RESP Nº 94.852/SP, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, DJ 13.09.1999, P. 1088; STF, RE Nº 141.788/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENÁRIO, J. 06.05.1993, DJU 18.06.1993, P. 12.114.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4098322-79.2026.8.26.0000

    4098322-79.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO COM LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10 MG/ML), A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI) EXSUDATIVA BILATERAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO PRESCRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FOI MANTIDA, POIS NÃO SE IDENTIFICARAM ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, BASEADA NA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E NA INDICAÇÃO MÉDICA. 4. O RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, JUSTIFICANDO A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO, REFORÇANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO 5. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, BASEADA NA DUT Nº 74 DA ANS, NÃO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS OS PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM INVIABILIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERFERIR NA ESCOLHA DA TÉCNICA OU TERAPIA ADOTADA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA É MANTIDA DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4002121-69.2026.8.26.0438

    4002121-69.2026.8.26.0438

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS. ATENDIMENTO SUBSTANCIAL PELA AUTORA. CONTA DE ÁGUA RECENTE (QUATRO MESES). EXCESSO DE FORMALISMO. PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO IMPUGNANDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A EMENDA PARA SANAR PONTOS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA, A AUTORA ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES, JUNTANDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXTRATOS E FATURA DE ÁGUA EM NOME PRÓPRIO EMITIDA HÁ CERCA DE QUATRO MESES. O JUÍZO INDEFERIU A INICIAL APENAS PELA FALTA DE COMPROVANTE EMITIDO ESTRITAMENTE NOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A) SABER SE EXIGIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DE ATÉ TRINTA DIAS VIOLA OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DO TEMA 1.198/STJ; B) VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA EMENDA IMPEDE A EXTINÇÃO TERMINATIVA; E C) AFERIR A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO E INSTRUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. AS MEDIDAS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, SEM CRIAR BARREIRAS INDEVIDAS AO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, XXXV, DA CF E TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ). 2. O ARTIGO 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO, CUJA DECLARAÇÃO TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983). O COMPROVANTE COM MENOS DE TRINTA DIAS NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (ARTIGO 320 DO CPC). 3. A CONTA DE ÁGUA EM NOME PRÓPRIO EMITIDA QUATRO MESES ANTES DA PROPOSITURA COMPROVA A VINCULAÇÃO TERRITORIAL DA PARTE, SENDO DESPROPORCIONAL A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO MAIS ESTRITO. 4. O ATENDIMENTO TEMPESTIVO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONFIRMA O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA EMENDA E A REGULARIDADE DO PROCESSO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 5. SEM A CITAÇÃO DO RÉU E PENDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, É INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO EXPEDIDO ESTRITAMENTE NOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS EXCEDE OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC E CONTRARIA O TEMA 1.198/STJ QUANDO DEMONSTRADO O DOMICÍLIO POR DOCUMENTO IDÔNEO RECENTE. 2. O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AFASTA A INÉRCIA E VEDA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PRESTIGIANDO A PRIMAZIA DO MÉRITO." LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 4º, 98, § 3º, 139, III E IX, 319, II, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I E IV; LEI Nº 7.115/1983, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.198; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043422-62.2024.8.26.0100, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005519-12.2025.8.26.0438, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4000677-88.2025.8.26.0097

    4000677-88.2025.8.26.0097

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A DEPENDER DO MOMENTO EM QUE EFETIVADO O DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS EM INICIAL; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, FALTANDO ELEMENTOS COMO ASSINATURA DA PARTE, GEOLOCALIZAÇÃO E IP, EVIDENCIANDO FRAUDE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DOS DESCONTOS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. OS DESCONTOS INDEVIDOS, NO CASO CONCRETO, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA, NOTADAMENTE A PERMANÊNCIA DOS VALORES COM A AUTORA E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O MOMENTO DO DESCONTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUNTO AO BANCO. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR A DATA DOS DESCONTOS, SENDO SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. 3. A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 371, 487, I, 488, 489, §1º, IV, 1.025, 85, §2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INCISO LXXVIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 738.889/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/04/2006; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23/08/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042491-62.2024.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003928-31.2024.8.26.0347, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002386-40.2025.8.26.0024, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 11/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008167-96.2024.8.26.0438, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 25/03/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000033-64.2026.8.26.0533

    4000033-64.2026.8.26.0533

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ASSINADOS. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. NULIDADE OU ANULABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E, NO MÉRITO, A INVALIDADE DOS REFINANCIAMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DIANTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE OS REFINANCIAMENTOS DEVEM SER ANULADOS EM RAZÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO FOR SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME OS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. 4. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O RECONHECIMENTO DESSE VÍCIO PRESSUPÕE O INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E EFETIVAMENTE NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA DEMANDA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 6. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INTENSIFICA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E CAUTELA DO FORNECEDOR, MAS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 7. A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, INCLUSIVE QUANDO O CONTRATANTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. 8. A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA DEMONSTRA SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS REFINANCIAMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE A PRÓPRIA RECORRENTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO E QUESTIONA APENAS AS CONDIÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO. 9. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO CONTRATUAL QUANDO A PARTE NÃO ESPECIFICA A HIPÓTESE LEGAL INCIDENTE NEM DESCREVE OS FATOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO. 10. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL OU INCAPACIDADE NEGOCIAL, SOMADA À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E À INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTA A NULIDADE OU ANULABILIDADE DOS CONTRATOS. 11. NÃO DEMONSTRADA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO OU FALHA CONCRETA NA FORMAÇÃO DA VONTADE, A ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE NÃO INVALIDA OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REGULARMENTE CELEBRADOS. 12. AUSENTE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 13. O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PERMANECENDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA EXPLORAÇÃO OU DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A FORMAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SEM INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL E DOS FATOS CONCRETOS QUE A CARACTERIZARIAM, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A ANULAÇÃO CONTRATUAL. 4. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONTRATOS ASSINADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE, INCAPACIDADE NEGOCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTA A NULIDADE OU ANULABILIDADE DOS REFINANCIAMENTOS. 5. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSENTE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO, SÃO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 85, § 11, E 98, §§ 2º E 3º; CDC; RITJSP, ART. 252; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009658-86.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 14.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004752-20.2025.8.26.0358, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 19.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015271-52.2025.8.26.0003, REL. ROSANA SANTISO, J. 12.03.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP1035440-18.2025.8.26.0114

    1035440-18.2025.8.26.0114

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DO TJSP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA MANTIDO. MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUITADAS. MERA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE, PARA DECLARAR ABUSIVO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA FORMAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE, EMBORA FORMALMENTE CELEBRADO NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, CONFIGURA HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO", SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS PROTETIVAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; (III) SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DE MAIO DE 2025 OCORREU DE FORMA REGULAR, ESPECIALMENTE À LUZ DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DO TJSP; (IV) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL; (V) SE A QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES E A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA DESCARACTERIZAM O ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO; E (VI) SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA FORMAL DO RECURSO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, EMBORA FORMALMENTE CELEBRADO NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, CONFIGURA HIPÓTESE DE FALSO COLETIVO, POIS OS BENEFICIÁRIOS SE RESTRINGEM AO SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE E AOS SEUS FAMILIARES. ASSIM, INCIDEM O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E A SÚMULA 94 DO TJSP. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE ACERCA DA INADIMPLÊNCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, TORNANDO IRREGULAR O CANCELAMENTO DO PLANO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS MENSALIDADES SUBSEQUENTES À PARCELA DE MAIO DE 2025 FORAM QUITADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA MERA MORA E INTENÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCOMPATÍVEIS COM A RESCISÃO UNILATERAL ABRUPTA PROMOVIDA PELA OPERADORA. MANTÉM-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE, POIS A AUTORA FOI INTEGRALMENTE VENCIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE CONTEMPLA EXCLUSIVAMENTE O SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE E SEUS FAMILIARES CARACTERIZA HIPÓTESE DE FALSO COLETIVO, SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS PROTETIVAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 3. É ABUSIVO O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E PELA SÚMULA 94 DO TJSP. 4. A QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES À PARCELA INADIMPLIDA EVIDENCIA MERA MORA DO CONTRATANTE E REFORÇA A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 5. A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTA A TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 487, I; 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14; E 86. LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1.746.072/PR, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/02/2019. AGRAVO INTERNO NO RESP 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21/03/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1072078-05.2019.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 07/02/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018234-86.2019.8.26.0506, REL. DES. COSTA NETTO, J. 12/05/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016992-83.2018.8.26.0100, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 07/12/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002511-53.2019.8.26.0368, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 10/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1083955-73.2018.8.26.0100, REL. DESA. ANA MARIA BALDY, J. 20/02/2020.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP0000128-40.2026.8.26.0024

    0000128-40.2026.8.26.0024

    APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO ERRO QUANTO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE POSTULADO PELA EXEQUENTE E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS PERICIAIS, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 1.405,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM INCORREM EM ERRO AO DESCONSIDERAR O ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA; E (II) SE A PRETENSÃO DA EXECUTADA DE INCLUIR JUROS AUTÔNOMOS RELATIVOS A ESSE PERÍODO É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS EM RAZÃO DO ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUBMETIDA AO CRIVO DA PERÍCIA JUDICIAL E ENFRENTADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO EXPERT, QUE ESCLARECEU QUE, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO COMPOSTA POR PARCELA ÚNICA, OS JUROS DE CARÊNCIA E OS JUROS CONTRATUAIS SE CONFUNDEM, INEXISTINDO VALOR AUTÔNOMO A SER ACRESCIDO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA EXECUTADA. A APELANTE, CONTUDO, LIMITA-SE A REITERAR A INSURGÊNCIA ANTERIORMENTE DEDUZIDA, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERNATIVA, SEM APONTAR ERRO METODOLÓGICO CONCRETO E SEM PRODUZIR QUALQUER CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ADEMAIS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DEFINIU OS PARÂMETROS DA REVISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REMUNERATÓRIA ABUSIVA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO AUTÔNOMA DE JUROS SOBRE O ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA. A PRETENSÃO RECURSAL, PORTANTO, ALÉM DE CONTRARIAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, BUSCA REDISCUTIR CRITÉRIOS JÁ DEFINITIVAMENTE FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. MANTÉM-SE, ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS EM RAZÃO DO ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PROSPERA QUANDO A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO PERITO JUDICIAL E NÃO INFIRMADA POR CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. 2. É INVIÁVEL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INCLUSÃO DE ENCARGOS OU CRITÉRIOS DE CÁLCULO NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. MANTÉM-SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO METODOLÓGICO OU ARITMÉTICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 502, 508, 509, § 4º, 523, § 1º, 924, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142952-60.2026.8.26.0000, REL. PAIVA MARTINS, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005091-88.2024.8.26.0565, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2134872-10.2026.8.26.0000, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2139823-47.2026.8.26.0000, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4099233-91.2026.8.26.0000

    4099233-91.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 6837 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES CONTRATUAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA EMPRESARIAL, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTAVA DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DO POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL, RECONHECENDO A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DO CONTRATO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 4. EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AGRAVANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DEFINITIVA ABSORVEU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA E ESVAZIOU O INTERESSE RECURSAL. 5. A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA RETIRA A UTILIDADE PRÁTICA DO EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALIADA À DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRÓPRIA RECORRENTE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, POR ESVAZIAR O INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 998 E 1.015.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1001037-61.2025.8.26.0554

    1001037-61.2025.8.26.0554

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE 250% AOS 60 ANOS. AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DILUIÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que anulou reajuste de 250% aplicado à beneficiária aos 60 anos, determinou a aplicação dos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior à autora e à empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a decisão proferida em agravo de instrumento impede o exame do mérito; (ii) estabelecer se o reajuste de 250% é abusivo; e (iii) delimitar a restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência possui natureza provisória e não faz coisa julgada material, nos termos dos arts. 296, 300 e 504 do CPC. O reajuste por faixa etária exige previsão contratual, observância das normas da ANS e percentual razoável fundado em base atuarial idônea, conforme os Temas 952 e 1.016 do STJ. A operadora não apresentou os documentos necessários à perícia atuarial, embora intimada, ficando preclusa a prova documental e não se desincumbindo do ônus probatório. O reajuste de 250% mostra-se abusivo, especialmente porque a operadora descumpriu cláusula contratual que previa a diluição do aumento para beneficiários com mais de 10 anos de vínculo. Reconhecida a abusividade, mostra-se adequada a aplicação supletiva dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. A restituição deve limitar-se aos valores efetivamente desembolsados pela autora, sendo inviável condenação em favor da empregadora, que não integra a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EXIGE BASE ATUARIAL IDÔNEA E PERCENTUAL RAZOÁVEL. 2. A OPERADORA QUE NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA PROCESSUAL. 3. É ABUSIVO O REAJUSTE DE 250% APLICADO AOS 60 ANOS EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DILUIÇÃO. 4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, PODEM SER APLICADOS SUPLETIVAMENTE OS ÍNDICES DA ANS. 5. A RESTITUIÇÃO LIMITA-SE AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA BENEFICIÁRIA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 18, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 141, 296, 300, 373, § 1º, 492, 504, 506 E 509, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 51, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, 421-A E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 952 E 1.016; STJ, TEMA 1.368; STJ, SÚMULAS 43 E 608; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1005165-95.2016.8.26.0019, 1009164-36.2023.8.26.0011 E 1065425-21.2018.8.26.0100.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações