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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1009363-43.2022.8.26.0286

    1009363-43.2022.8.26.0286

    AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CUMULADA OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS REJEITADA - REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS E EXPRESSA CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A DEMANDA CONEXA - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL OU DE PREJUÍZO CONCRETO - ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DE TESTEMUNHA REJEITADA - PRECLUSÃO TEMPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITA EM AUDIÊNCIA ANTES DO INÍCIO DO DEPOIMENTO - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO POR PARTE DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADO - RECUSA INJUSTIFICADA DA VENDEDORA EM RECEBER AS PRESTAÇÕES AVENÇADAS - MORA DO CREDOR EVIDENCIADA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO - SUPOSTA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO POR QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA E BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS - MÚTUAS DESAVENÇAS E ANIMOSIDADE FÁTICA QUE NÃO AUTORIZAM A RESOLUÇÃO DO PACTO - POSSE JUSTA DO ADQUIRENTE - PLEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES PREJUDICADOS - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ETAPA RECURSAL, RESSALVADA A GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4083493-93.2026.8.26.0000

    4083493-93.2026.8.26.0000

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA - INFRINGÊNCIA AO ART. 1.007, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4102519-77.2026.8.26.0000

    4102519-77.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SÍNDROME DE ALAGILLE. CLORETO DE MARALIXIBATE (LIVMARLI). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSULTA AO NATJUS. DESNECESSIDADE DE NOVO PARECER ESPECÍFICO QUANDO EXISTENTES SUBSÍDIOS TÉCNICOS PERTINENTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE ACOMETIDO POR SÍNDROME DE ALAGILLE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO CLORETO DE MARALIXIBATE (LIVMARLI) 9,5 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SUSTENTANDO A AGRAVANTE QUE O FÁRMACO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS, DESTINA-SE A USO DOMICILIAR E NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPOSIÇÃO DE COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA IMPOR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DO CLORETO DE MARALIXIBATE (LIVMARLI) PELO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O CARÁTER DOMICILIAR DO MEDICAMENTO, NÃO ENQUADRADO NAS EXCEÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À COBERTURA; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA ESPECÍFICA AO NATJUS ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO OU IMPEDE A APRECIAÇÃO DA TUTELA QUANDO JÁ EXISTEM NOTAS TÉCNICAS PERTINENTES AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, BASTANDO A AUSÊNCIA DE UM DESSES PRESSUPOSTOS PARA INVIABILIZAR SUA CONCESSÃO. 2. O CLORETO DE MARALIXIBATE (LIVMARLI) PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO CONFIGURA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, POIS SUA ADMINISTRAÇÃO OCORRE POR VIA ORAL, FORA DE UNIDADE DE SAÚDE E SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DE USO E A PRÓPRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS. 3. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN-ANS Nº 465/2021 ADMITEM A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAL E REGULAMENTARMENTE PREVISTAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LICITUDE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADOS OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, OS UTILIZADOS EM MEDICAÇÃO ASSISTIDA OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR E AQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSA FINALIDADE. 5. O REGISTRO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA, OCORRIDO POSTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DE UMA DAS NOTAS TÉCNICAS CONSIDERADAS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA RELATIVA AOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NEM DEMONSTRA, POR SI SÓ, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA. 6. AS NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS APONTAM LIMITAÇÕES NAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DISPONÍVEIS SOBRE O MARALIXIBATE, INCLUSIVE A AUSÊNCIA DE ESTUDOS COMPARATIVOS COM OUTRAS TERAPIAS DISPONÍVEIS, ALÉM DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE CUSTO-EFETIVIDADE PARA A REALIDADE BRASILEIRA. 7. O MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES À EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. OS PARECERES DO NATJUS POSSUEM NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE, CONSTITUINDO SUBSÍDIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DESTINADOS A AUXILIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 9. A CONSULTA AO SISTEMA E-NATJUS NÃO IMPÕE A ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO ESPECÍFICO EM TODOS OS PROCESSOS, SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO FUNDAMENTADA DE NOTAS TÉCNICAS JÁ EXISTENTES SOBRE MEDICAMENTO, TRATAMENTO OU SITUAÇÃO IDÊNTICA OU ANÁLOGA, DESDE QUE CONFRONTADAS COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 10. A EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA EXAME APROFUNDADO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PODE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SEM IMPEDIR A REVOGAÇÃO DA TUTELA QUANDO, NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO O FÁRMACO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS. 3. O REGISTRO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXCLUSÃO LEGAL DA COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 4. A CONSULTA AO SISTEMA E-NATJUS NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE NOVO PARECER ESPECÍFICO QUANDO JÁ EXISTEM NOTAS TÉCNICAS PERTINENTES E SUFICIENTES, DESDE QUE CONSIDERADAS À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE A ADEQUAÇÃO DEFINITIVA DO TRATAMENTO POSSA SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537 E 1.025; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI E § 13, E 12, I, "C", E II, "G"; LEI Nº 14.454/2022; RN-ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265; STJ, RESP Nº 2.256.788/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026; STJ, RESP Nº 2.210.061/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 11.05.2026, DJEN 14.05.2026; STJ, RESP Nº 2.207.519/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, RESP Nº 2.219.567/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; STJ, RESP Nº 2.167.607/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026; STJ, AGINT NA AR Nº 7.511/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.08.2023, DJE 01.09.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018496-56.2020.8.26.0100, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019767-51.2024.8.26.0071, REL. CESAR MECCHI MORALES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; TJSP, AI Nº 4074851-34.2026.8.26.0000, 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, D.E. 29.06.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4068748-11.2026.8.26.0000

    4068748-11.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMAS QUESTIONADOS EXAMINADOS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ELEMENTOS SUSCITADOS INCORPORADOS NA DECISÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4117558-17.2026.8.26.0000

    4117558-17.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da agravante para execução de multa por atraso no cumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. A execução provisória de astreintes só é possível após confirmação pela sentença de mérito, inexistindo título executivo exigível antes da sentença. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido Tese de julgamento: 1. A execução provisória de astreintes depende de confirmação da exigibilidade pela sentença de mérito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 537, § 3º. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EAREsp nº 1.883.876/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.11.2023, DJe 07.08.2024. STJ, AREsp nº 3.048.882/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJEN 06.07.2026. TJSP Agravo de Instrumento nº 2266495-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4096138-53.2026.8.26.0000

    4096138-53.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR O. A. M. A. LTDA. E O. A. M. A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E RECONHECENDO A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EXEQUENTE. SUSTENTAM OS EMBARGANTES A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO TERIA EXIGIDO EXCESSIVO RIGOR NA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUEREM O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVIDENCIANDO OS ACLARATÓRIOS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, CONSIGNANDO QUE OS AGRAVANTES INDICARAM O VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO E APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, AFASTANDO, INCLUSIVE, A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR MERA INOBSERVÂNCIA FORMAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TAMBÉM FORAM ESPECIFICAMENTE APRECIADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESTACANDO-SE A EXCLUSÃO INDEVIDA, PELOS EXECUTADOS, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO A INCLUSÃO ANTECIPADA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IGUALMENTE FOI ENFRENTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUINDO-SE PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, SOLUCIONÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONFRONTAÇÃO ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E OS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E TRADUZEM TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. 2. A APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FUNDADA NA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 489, § 1º, IV, 523, § 1º, 525, §§ 4º E 5º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 218.528/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 07.02.2002; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012363-44.2020.8.26.0020, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 27.06.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1065341-54.2024.8.26.0053, REL. DES. RICARDO GRACCHO, J. 11.12.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4007974-06.2025.8.26.0564

    4007974-06.2025.8.26.0564

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMAS QUESTIONADOS QUE FORAM EXAMINADOS E ENFRENTADOS DE FORMA EXPLÍCITA, RAZOÁVEL E SUFICIENTE - INSATISFAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O RESULTADO ADOTADO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO CONTRA A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO FÁTICA E DO CONTEÚDO JURÍDICO UTILIZADOS PELA TURMA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA FINS DE REVERSÃO E/OU MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4007790-35.2026.8.26.0008

    4007790-35.2026.8.26.0008

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE PERDA DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU BANCO SANTANDER CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 EM RAZÃO DE COMPRA REALIZADA EM CARTÃO DIGITAL APÓS A PERDA DO APARELHO CELULAR DO AUTOR, QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS APÓS A PERDA DO CELULAR DO TITULAR DA CONTA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO A FRAUDE SE INSERE NO FORTUITO INTERNO LIGADO À ATIVIDADE BANCÁRIA. A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DE GRANDE MONTA, QUE DESTOA DO PERFIL DO AUTOR, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE ATIPICIDADE QUE IMPÕE ACIONAMENTO EFICAZ DOS MECANISMOS ANTIFRAUDE PELO BANCO. OS SISTEMAS ANTIFRAUDE DO RÉU NÃO FORAM DEVIDAMENTE ACIONADOS, NÃO HAVENDO BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSAÇÃO ATÍPICA, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI BREVEMENTE COMUNICADA DO OCORRIDO. O FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DA PERDA DO APARELHO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA QUANDO A PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES NO ACESSO À CONTA INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (FORTUITO INTERNO). O AUTOR ADOTOU MEDIDAS RAZOÁVEIS APÓS O EVENTO (BLOQUEIO DO APARELHO, COMUNICAÇÃO AO BANCO E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA), NÃO HAVENDO PROVA DE CULPA CONCORRENTE CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL PELA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, DADA A SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO E OS TRANSTORNOS E DESVIO PRODUTIVO EXIGIDOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO, MAS DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO A FRAUDE REVELA SINAIS DE ATIPICIDADE QUE EXIGIAM ATUAÇÃO EFICAZ DOS MECANISMOS ANTIFRAUDE. 2. A FALHA NA IMPLEMENTAÇÃO OU ACIONAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A PERDA DO APARELHO DO USUÁRIO PODE CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO QUANDO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES COM ACESSO A CONTAS NÃO SE MOSTRAM EFICAZES, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 4. O DANO MORAL É CABÍVEL QUANDO A FRAUDE BANCÁRIA CAUSA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA, COM TRANSTORNOS E DESVIO PRODUTIVO SUPERIORES AO MERO ABORRECIMENTO, DEVENDO O MONTANTE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §1º; CPC, ART. 370, PAR. ÚNICO; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020948-63.2024.8.26.0564, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 01/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046555-18.2024.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 16/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016055-56.2024.8.26.0361, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J.11/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064990-40.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 19/08/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4006533-12.2025.8.26.0007

    4006533-12.2025.8.26.0007

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO, COM REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 É ABUSIVA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA IRREGULAR OU COMPULSÓRIA; E (III) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É ILÍCITA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA, AUTORIZANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MOSTRA-SE VÁLIDA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.03.2000, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO CORRESPONDENTE E NAS SÚMULAS 539 E 541, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO SE REVELA ABUSIVA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO E A PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE LIMITAÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. 5. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO PRÉVIO ENTRE AS PARTES OU DE ABUSIVIDADE CONCRETA DO VALOR COBRADO. 6. NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, INVIÁVEL A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. É LÍCITA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E PRESERVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A TARIFA DE CADASTRO PERMANECE VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS E RESTITUTÓRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, E 1.025; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007; CIRCULAR BACEN N. 3.371/2007; RESOLUÇÕES BACEN N. 3.609/2009 E N. 3.919/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000746-81.2024.8.26.0300, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 09.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024422-58.2025.8.26.0224, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 17.11.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4002022-71.2025.8.26.0297

    4002022-71.2025.8.26.0297

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS SOB A RUBRICA "SEGURO CARTÃO". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ÍNFIMO DESCONTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO QUESTIONADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO SOB A RUBRICA "SEGURO CARTÃO", DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE, É APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO "SEGURO CARTÃO" NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TODAVIA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA MERA CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, EXIGINDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSIDERANDO QUE O DESCONTO INDEVIDO É DE REDUZIDO VALOR (QUATRO PARCELAS DE R$ 9,90), SEM EVIDÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, EM VALOR ÍNFIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ARTE. 85, § 2º E § 11; ARTE. 98, § 3º; ARTE. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004230-03.2017.8.26.0704, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001114-37.2025.8.26.0274, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO 4.0-T. V (DP2), J. 20/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003044-51.2023.8.26.0439, REL. DES. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações