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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4087560-92.2026.8.26.0100

    4087560-92.2026.8.26.0100

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO INADEQUADAMENTE FIXADA. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, REDISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR TEREM SIDO ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA REFORMADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, RESULTANDO EM REMUNERAÇÃO INFERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA, APESAR DO INTEGRAL ÊXITO RECURSAL DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 4. VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA E RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÔS A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ. 5. APESAR DISSO, A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, O QUE RESULTOU EM VALOR IRRISÓRIO E INFERIOR AO ARBITRADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA REFORMADA. 6. EVIDENCIADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO LANÇADA NO DISPOSITIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. 7. A ADEQUADA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. 8. A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERA O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PROVIDO O RECURSO PARA RECONHECIMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM BASE DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM A EFETIVA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO ALTERA O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO, AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4001278-90.2026.8.26.0572

    4001278-90.2026.8.26.0572

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO PERANTE A CDHU - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE ATO OU FATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO CONCRETO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO NA CONTRATAÇÃO QUE CONSTITUIU MERA FACULDADE DO CREDOR - INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA RÉ/APELADA, NOTADAMENTE A NEGATIVA POR RETALIAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO EM TRÂMITE ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR OU DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA TENHA ULTRAPASSADO O CAMPO DO DISSENSO CONTRATUAL - ILÍCITO NÃO VERIFICADO - NORMAS DE REGÊNCIA DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO CONTEMPLAM SENSIBILIDADE EXACERBADA OU SUSCEPTIBILIDADE ACENTUADA PERANTE AS ADVERSIDADES DO COTIDIANO - REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4009405-75.2026.8.26.0003

    4009405-75.2026.8.26.0003

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DISPENSA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde o custeio do procedimento de tireoidectomia total e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica; (ii) apurar a responsabilidade do plano de saúde pela cobertura do tratamento; (iii) o cabimento e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. A exclusão de cobertura por doença pré-existente é ilícita, se não realizados exames médicos prévios, conforme Súmulas nº 609 do STJ e nº 105 do TJ/SP. Ausente prova de má-fé da parte autora, a sentença deve ser mantida. A indenização por danos morais se justifica porque as circunstâncias do caso ultrapassaram o mero aborrecimento e o valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade observados por esta Turma Julgadora. IV. Dispositivo e Tese Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura por doença pré-existente é ilícita sem exames médicos admissionais. 2. A negativa de cobertura teve consequências na esfera anímica da beneficiária, justificando a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 3º; CPC, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas nº 608 e 609; TJ/SP, Súmula nº 105; STJ, Temas 1.365 e 743; STJ, EAREsp n. 1.883.876/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.11.2023.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4108477-44.2026.8.26.0000

    4108477-44.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 6817 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES EMITIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, VEDANDO COBRANÇAS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. BUSCA A AGRAVANTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS PEDIDO FORMAL DE RESILIÇÃO; E (III) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO INVERSO E DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL É CONSIDERADA ABUSIVA, AMPARADA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E NAS EDIÇÕES DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 455/2020 E Nº 557/2022 DA ANS. 4. A CONTRATAÇÃO ABRANGE APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A VULNERABILIDADE DA ESTIPULANTE E APROXIMA A AVENÇA DA FIGURA DO FALSO COLETIVO EMPRESARIAL, ATRAINDO O REGIME PROTETIVO CONSUMERISTA. 5. A TESE DE QUE A NULIDADE RECONHECIDA NA AÇÃO COLETIVA TERIA EXPURGADO APENAS A COMPULSORIEDADE REGULATÓRIA, REMANESCENDO HÍGIDA A LIVRE PACTUAÇÃO (ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL), NÃO SE SUSTENTA, POIS A OBRIGAÇÃO REPUTADA ABUSIVA NÃO PODE SER RECONSTRUÍDA POR VIA CONTRATUAL. 6. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE DIANTE DO RISCO DE INSCRIÇÃO DO CNPJ DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA ONEROSIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO SE COGITANDO DE DANO INVERSO OU DE IRREVERSIBILIDADE, PORQUANTO A MEDIDA APENAS SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS VALORES CONTROVERTIDOS, REMANESCENDO ÍNTEGRAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESILIÇÃO. 2. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, RECONHECIDA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, NÃO AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO POR LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. 3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONTROVERTIDOS NÃO CONFIGURA MEDIDA IRREVERSÍVEL, SUBSISTINDO À OPERADORA AS VIAS PRÓPRIAS DE COBRANÇA EM CASO DE ÊXITO FINAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421-A, 422 E 884. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 455/2020 E Nº 557/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215259-46.2025.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241276-56.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4100321-67.2026.8.26.0000

    4100321-67.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O IMPLANTE MÉDICO INDICADO. BUSCA A AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA PELA CONDIÇÃO MÉDICA DA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DO QT LONGO, NECESSITANDO TROCA DO GERADOR CDI DEVIDO AO ESGOTAMENTO DA BATERIA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE ABUSIVA, POIS O IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI) POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME CRITÉRIOS DA ANS. 5. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO NO LAUDO MÉDICO QUE APONTA ESGOTAMENTO DA BATERIA DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA PROFILAXIA DE MORTE SÚBITA. A MEDIDA IMPOSTA É REVERSÍVEL, PERMITINDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE ABUSIVA, POIS O PROCEDIMENTO ESTÁ PREVISTO COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA ANS. 2. A MULTA COMINATÓRIA É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA E ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA, NÃO HAVENDO EXCESSO OU DESPROPORÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4053508-79.2026.8.26.0000

    4053508-79.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 6. COM A SENTENÇA, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ABSORVIDA PELO PROVIMENTO FINAL, O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4000029-84.2026.8.26.0223

    4000029-84.2026.8.26.0223

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO FORTUITO INTERNO RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. O EMBARGANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ EXAMINADA E PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A LEI OU A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE. 4. O ACÓRDÃO EXAMINA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. 5. O ACÓRDÃO RECONHECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAREM A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO É IGNORADA PELO ACÓRDÃO, QUE APENAS AFASTA SUA INCIDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 7. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APRESENTADOS PELA AUTORA CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE EXAMINADA. 8. A TENTATIVA DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO NOVO OU FATO SUPERVENIENTE, TRADUZ MERO INCONFORMISMO PROCESSUAL E NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA, DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU DE SUA ADEQUAÇÃO JURÍDICA, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 10. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES CUJA RESOLUÇÃO POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO PRÓPRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 535; ENUNCIADO Nº 10 DA ENFAM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, QUARTA TURMA, J. 07.02.2002, DJU 22.04.2002; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003534-43.2018.8.26.0053, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2020; STJ, RESP 94852-SP, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, DJ 13.09.1999; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 263.587-2, REL. MOHAMED AMARO, 4º GRUPO ESPECIAL DAS SEÇÕES CIVIS, J. 26.10.1995.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4083974-56.2026.8.26.0000

    4083974-56.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL. INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DA ANS PREVISTO PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPECTIVA BASE ATUARIAL. OS RECORRENTES IMPUGNAM, EM ESPECIAL, O REAJUSTE DE 9,83% APLICADO EM 2026, QUE ELEVOU A MENSALIDADE DE R$ 5.810,80 PARA R$ 6.454,52, E REQUEREM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL E DOS DADOS DE SINISTRALIDADE, ALIADA AO AUMENTO SUBSTANCIAL DA MENSALIDADE, AUTORIZA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO ÚLTIMO REAJUSTE; E (III) DETERMINAR SE O ÍNDICE APROVADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PODE SER APLICADO PROVISORIAMENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE QUESTIONADO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA MAJORAÇÃO MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFERIDOS MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS NÃO SÃO, EM TESE, ILEGAIS, POIS VISAM À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS SUA LEGITIMIDADE PRESSUPÕE TRANSPARÊNCIA DOS CÁLCULOS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO CONSUMIDOR E CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. OS PERCENTUAIS MÁXIMOS DE REAJUSTE ANUAL FIXADOS PELA ANS NÃO SE APLICAM, COMO REGRA, AOS PLANOS COLETIVOS, RESTRINGINDO-SE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DAS DESPESAS, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOS ESTUDOS ATUARIAIS E DOS DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICARIAM O REAJUSTE DE 9,83%, SOMADA AO AUMENTO SUBSTANCIAL DA MENSALIDADE, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 5. A OPERADORA NÃO SE BENEFICIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE CAPAZ DE DISPENSÁ-LA DA DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DO REAJUSTE APLICADO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. O ELEVADO VALOR DAS MENSALIDADES EVIDENCIA O PERIGO DE DANO QUANTO AO ÚLTIMO REAJUSTE, POIS EVENTUAL INCAPACIDADE DE PAGAMENTO PODE OCASIONAR INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO E PRIVAR OS BENEFICIÁRIOS IDOSOS DO ACESSO AOS SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA. 7. O PERIGO DE DANO NÃO JUSTIFICA, EM CONTRAPARTIDA, O AFASTAMENTO DE TODOS OS REAJUSTES ANTERIORES, UMA VEZ QUE OS BENEFICIÁRIOS SUPORTAM AS MAJORAÇÕES PRATICADAS DESDE 2016 E SOMENTE RECORRERAM AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DO ÚLTIMO AUMENTO. 8. A PROTEÇÃO À VIDA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, DO CDC, E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 DO CDC. 9. A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÚLTIMO REAJUSTE PELO ÍNDICE APROVADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES CONCILIA, EM JUÍZO DE URGÊNCIA, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL COM A PRESERVAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, SEM IMPORTAR RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INVALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. 10. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE AO FINAL DA DEMANDA PERMITE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES, DEVENDO A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ALEGADA BASE ATUARIAL SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS JUSTIFICADORES DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, ASSOCIADA A INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUTORIZA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA ÚLTIMA MAJORAÇÃO. 3. O RISCO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BENEFICIÁRIOS IDOSOS CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA. 4. O ÍNDICE DE REAJUSTE APROVADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PODE SER ADOTADO PROVISORIAMENTE COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO EM TUTELA DE URGÊNCIA, SEM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O PLANO COLETIVO E SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO REAJUSTE MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31; CDC, ARTS. 6º, I, E 47; CPC, ARTS. 300 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256808-36.2025.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198411-81.2025.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2032964-56.2016.8.26.0000, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2016; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4000837-23.2026.8.26.0439

    4000837-23.2026.8.26.0439

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a ilicitude da suspensão da conta da rede social Instagram e improcedente em relação aos danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a existência de danos extrapatrimoniais passiveis de indenização pela suspensão injustificada da conta do Instagram do autor e a redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor. Cabia ao apelado comprovar que a suspensão da conta decorreu de uso indevido, o que deixou de fazer, caracterizando falha na prestação do serviço. A solução do problema só foi obtida após o ajuizamento da ação, restando reconhecida a ocorrência dos danos morais. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e decorre do mero defeito do serviço. 2. A suspensão injustificada de serviço caracteriza dano moral indenizável. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14, 29. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 784.602-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 12.12.2005. STJ, REsp nº 601.805-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 20.10.2005. TJSP, ApCiv 4004893-83.2025.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Flávio Abramovici, D.E. 31/07/2026. TJSP, ApCiv 4002072-70.2025.8.26.0597, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Flávio Abramovici, D.E. 29/07/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000867-17.2026.8.26.0097

    4000867-17.2026.8.26.0097

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, AUTORIZOU A REINSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSTENTA O RECORRENTE QUE JAMAIS CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA IMPUGNADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO, DA MULTA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, MOVIMENTAÇÕES DA CONTA VINCULADA, REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RENEGOCIAÇÕES DE SALDO DEVEDOR E CONVERSÃO DE LIMITE EM SALDO, INCLUSIVE COM ASSINATURA DIGITAL ATRIBUÍDA AO AUTOR. 4. AS TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, EMBORA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, CONSTITUEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS DOCUMENTOS HARMÔNICOS CONSTANTES DOS AUTOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO RECORRENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA DISCUTIDA. 5. O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS. 6. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU ABUSO APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGOU REITERADAMENTE A CONTRATAÇÃO MESMO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. 8. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, FATURAS, REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO GERANDO DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA REITERADA DE CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II, 81, 98, §§ 3º E 4º, E 1.025; CC, ART. 107. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002603-44.2025.8.26.0619, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002891-32.2024.8.26.0229, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 20.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008336-84.2024.8.26.0664, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 17.07.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

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