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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4050147-79.2025.8.26.0100

    4050147-79.2025.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 06/10/2025 E DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS APÓS ESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA, COM VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E NÃO CONVALIDADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2° E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4079757-67.2026.8.26.0000

    4079757-67.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 6819 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU, ALTERNATIVAMENTE, O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS PARTICULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBREVEIO SENTENÇA HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. 4. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM ELIMINA O INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL, TORNANDO INÚTIL A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA PREJUDICIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, VIII, E 1.015.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4113604-60.2026.8.26.0000

    4113604-60.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REAJUSTE DE SINISTRALIDADE DE 39,83% APLICADO EM 2026 À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SUBSTITUINDO-O PROVISORIAMENTE PELO ÍNDICE ANUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES (5,11%). 2. A OPERADORA AGRAVANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, SUSTENTANDO A HIGIDEZ FORMAL E ATUARIAL DOS REAJUSTES CONTRATUAIS PACTUADOS, A INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A USUÁRIA E A PRESENÇA DE PERIGO DE DANO REVERSO ANTE O COMPROMETIMENTO DO FUNDO MÚTUO DA CARTEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONSUBSTANCIADA NA PROBABILIDADE DO DIREITO DA CONSUMIDORA FRENTE À DESPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO EM 2026 SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE, NO PERIGO DE DANO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS ASSISTENCIAIS, EM CONTRATOS COLETIVOS DE SAÚDE, NÃO SÃO INERENTEMENTE ILEGAIS, CABENDO, TODAVIA, A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DE SUA REGULARIDADE E RAZOABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 39,83% NO ANO DE 2026 REVELA EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA COM O ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NO MESMO EXERCÍCIO (5,11%), CORRESPONDENDO A PATAMAR MAIS DE SETE VEZES SUPERIOR A TAL BALIZADOR OFICIAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PARÂMETRO REGULATÓRIO ATÉ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. 6. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELO EXPRESSIVO IMPACTO ECONÔMICO NA MENSALIDADE SUPORTADA POR BENEFICIÁRIA IDOSA, ACARRETANDO CONCRETO RISCO DE INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DA COBERTURA MÉDICA ESSENCIAL. 7. INEXISTE PERIGO DE DANO REVERSO OU IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM FACULTARÁ À OPERADORA A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PATRIMONIAIS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O REAJUSTE APLICADO A PLANO COLETIVO POR ADESÃO E O ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, ALIADA À AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA AO CONSUMIDOR, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR PROVISORIAMENTE A MAJORAÇÃO AO ÍNDICE OFICIAL DA AGÊNCIA REGULADORA. 2. O RISCO DE CANCELAMENTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE REAJUSTE SUBSTANCIAL CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO LIMINAR, SEM CARACTERIZAR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4042984-23.2026.8.26.0000

    4042984-23.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO FATO SUPERVENIENTE E PERICULUM IN MORA, (II) ANALISAR A OMISSÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO E OBSCURIDADE NO PERCENTUAL DE REAJUSTE, E (III) AVALIAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO FALSO COLETIVO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ACARRETA A PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DIANTE DA PERDA DO OBJETO RECURSAL, A ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS FICA PREJUDICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPEDINDO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4078214-29.2026.8.26.0000

    4078214-29.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS ASSUMAM OS PAGAMENTOS DOS JUROS DE OBRA OU, ALTERNATIVAMENTE, EFETUEM MENSALMENTE O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO INTEGRAL DAS OBRAS - PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA, BEM COMO DA NEGATIVAÇÃO DE DADOS - IMPOSIÇÃO DO ENCARGO À PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS COM A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ART. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4045881-52.2025.8.26.0002

    4045881-52.2025.8.26.0002

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, A ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,74% AO MÊS É ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,04% AO MÊS; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A ADOÇÃO DA TABELA PRICE SÃO ILEGAIS; (III) DETERMINAR SE A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO; E (V) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, MAS A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,74% AO MÊS NÃO É ABUSIVA, POIS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,04% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E NÃO SUPERA O DOBRO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME AS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31.03.2000 E CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 E A SÚMULA 539 DO STJ. 7. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SISTEMA AMPLAMENTE UTILIZADO NO MERCADO FINANCEIRO E NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. 8. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 30.04.2008, A COBRANÇA OCORREU NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E A AUTORA NÃO COMPROVOU RELACIONAMENTO ANTERIOR OU COBRANÇA ANTERIOR DA MESMA DESPESA. 9. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SE DEMONSTROU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.526/SP. 10. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA OU SERVIÇO NÃO PRESTADO. 11. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA, POIS A ADESÃO POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO SEGURO FORAM APRESENTADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS E HOUVE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELA AUTORA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 12. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO SUPERA DE FORMA CONTUNDENTE E CONSIDERÁVEL A TAXA MÉDIA DE MERCADO E, NO CASO CONCRETO, PERMANECE INFERIOR AO DOBRO DESSE PARÂMETRO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31.03.2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É LÍCITA QUANDO NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE CONCRETA EM SUA APLICAÇÃO. 4. É VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA EM INSTRUMENTO SEPARADO E MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 7. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 1.025 E 1.036 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, § 1º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 36; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; DECRETO Nº 22.626/1933; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; CIRCULAR Nº 3.371/2007; RESOLUÇÕES Nº 3.609/2009 E Nº 3.919/2011 DO BANCO CENTRAL; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, AGRG NO RESP 939.242/RS, QUARTA TURMA, DJE 14.04.2008; STJ, AGRG NO RESP 881.383, DJE 27.08.2008; STJ, AGRG NO RESP 1.041.086/RS, QUARTA TURMA, DJE 01.09.2008; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS; STJ, RESP 973.827/RS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.578.526/SP; STJ, RESP 1.251.331 E RESP 1.255.573; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068013-59.2022.8.26.0100, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038353-36.2022.8.26.0224, J. 27.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005392-11.2025.8.26.0362, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006976-70.2023.8.26.0108, J. 06.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040071-50.2025.8.26.0002, J. 28.10.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4117833-63.2026.8.26.0000

    4117833-63.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/IMPUGNANTES PARA REQUEREREM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA LHES TERIA SIDO CONCEDIDA TACITAMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTES QUE NÃO TIVERAM A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA NO PROCESSO QUE ENSEJOU O CUMPRIMENTO DO JULGADO, O QUE AUTORIZOU O INGRESSO DESTE PARA FINS DE OBTER A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE HIPÓTESE QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4081922-87.2026.8.26.0000

    4081922-87.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4050358-81.2026.8.26.0100

    4050358-81.2026.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO ÀS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL DOS REFLEXOS EXTERNOS, DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E OS EFEITOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE A AUTORA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E DA CONSEQUENTE REFORMA DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDAS PELA AUTORA E DE ANALISAR O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA EM REDE SOCIAL E PELA INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 5. O DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, SOMADO À PRIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA, EVIDENCIA TRANSTORNOS QUE ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM JULGADOS ANÁLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. 8. ATÉ 29.08.2024, APLICA-SE A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; A PARTIR DE 30.08.2024, APLICA-SE O IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A SELIC PARA OS JUROS, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ. 10. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE ACESSO À CONTA EM REDE SOCIAL, ASSOCIADA À INÉRCIA DA PRESTADORA EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA E AO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO USUÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERADOS NO CASO. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025 E 85, §§ 2º E 8º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044685-95.2025.8.26.0100, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014103-42.2025.8.26.0576, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP3), J. 13.08.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4001683-84.2026.8.26.0004

    4001683-84.2026.8.26.0004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações