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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1117520-18.2024.8.26.0100

    1117520-18.2024.8.26.0100

    AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO DA RESILIÇÃO UNILATERAL, POR DENÚNCIA IMOTIVADA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO CONVENCIONADO NO CONTRATO - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO AVENÇA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A OBTENÇÃO DA ALTA MÉDICA/HOSPITALAR E/OU A PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO PARA OUTRO PRODUTO SIMILAR DA REDE SUPLEMENTAR, DESDE QUE LIQUIDADO O PRÊMIO INTEGRAL, EM PROPORÇÃO, COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO DOS VALORES SUPORTADOS PELO BENEFICIÁRIO NO PERÍODO DO CANCELAMENTO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS COM REFLEXOS NA PSIQUE E DIGNIDADE HUMANA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4081069-78.2026.8.26.0000

    4081069-78.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO APÊNDICE ATRIAL ESQUERDO E FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS MATERIAIS (DISPOSITIVO WATCHMAN FLX E SISTEMA INTRODUTOR), NO PRAZO DE QUINZE DIAS. 2. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) Nº 166 DA ANS, RESPALDADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL, AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA PARA O CASO CONCRETO E FALTA DE URGÊNCIA COMPROVADA, ANTE A NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À OPERADORA O CUSTEIO DO FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO APÊNDICE ATRIAL ESQUERDO E INSUMOS CORRELATOS, DIANTE DE PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA PARA FALHA TERAPÊUTICA SEM CONTRAINDICAÇÃO À ANTICOAGULAÇÃO ORAL E INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA DUT Nº 166 DA ANS (POR TOLERAR E MANTER USO DE ANTICOAGULANTE ORAL) E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA NEM A CONDIÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ÚNICA PARA A HIPÓTESE CLÍNICA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. 6. A CLASSIFICAÇÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO COMO ELETIVO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOMADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE OU AGRAVAMENTO RECENTE DO QUADRO CLÍNICO, AFASTA O PERICULUM IN MORA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RECOMENDANDO A PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO APÊNDICE ATRIAL ESQUERDO QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DA DUT Nº 166 DA ANS E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL. 2. A CLASSIFICAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO COMO ELETIVO E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO IMINENTE AFASTAM O PERICULUM IN MORA EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2196529-84.2025.8.26.0000, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2155260-07.2021.8.26.0000, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2021.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4003939-27.2026.8.26.0577

    4003939-27.2026.8.26.0577

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF ADICIONAL. COBRANÇAS PACTUADAS E REGULARES. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. SEGURO CONTRATADO FACULTATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO REGISTRO DE CONTRATO, AO SEGURO PRESTAMISTA E AO IOF ADICIONAL, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, O REAJUSTE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (II) ESTABELECER A REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA; E (IV) DETERMINAR OS EFEITOS DESSAS COBRANÇAS SOBRE O RECÁLCULO CONTRATUAL, O IOF E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS RESP Nº 1.251.331 E Nº 1.255.573. 5. NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO COMPROVA RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM PAGAMENTO ANTERIOR DA MESMA DESPESA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. 6. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME A TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.526/SP. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEVE SER MANTIDA. 8. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É ADMITIDA, MAS O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. 9. NO CASO CONCRETO, O SEGURO PRESTAMISTA POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, TENDO SIDO CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTOS SEPARADOS E COM POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA ADESÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 10. RECONHECIDA A VALIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE RECÁLCULO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DO IOF INCIDENTE. 11. AUSENTES ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NEM PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA COBRANÇA ANTERIOR DA MESMA DESPESA. 2. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. 3. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS E MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 4. RECONHECIDA A VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECÁLCULO DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, §§ 2º E 3º, 487, I, 1.025 E 1.036 E SEGUINTES; LEI Nº 10.931/2004, ART. 36; CTN, ART. 63, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/1996; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.609/2009 E Nº 3.919/2011; CIRCULAR Nº 3.371/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.573, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.578.526/SP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006976-70.2023.8.26.0108, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 06.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040071-50.2025.8.26.0002, REL. DES. RUBENS HIDEO ARAI, J. 28.10.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4017552-93.2026.8.26.0002

    4017552-93.2026.8.26.0002

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA AFIRMA QUE, EM 21/01/2026, RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO DE PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO GERENTE DO BANCO ITAÚ E INFORMOU A OCORRÊNCIA DE FALSA COMPRA NO VALOR DE R$ 17.000,00. ACREDITANDO TRATAR-SE DE ATENDIMENTO LEGÍTIMO, SEGUIU AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS, COMPARTILHOU A TELA DE SEU APARELHO E PERMITIU O ACESSO ÀS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, SENDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS QUE TOTALIZARAM R$ 6.791,11 PARA TERCEIROS. SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES E A ABERTURA IRREGULAR DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA APÓS SEGUIR INSTRUÇÕES DE FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO BANCÁRIO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) OU À ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, APTA A ESTABELECER O NEXO CAUSAL E GERAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA PRESTADORA DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE DESINCUMBEM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE EVIDENCIANDO FALHA DE SEGURANÇA NEM VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FRAUDE. 6. A AUTORA, APÓS RECEBER CONTATO DE PESSOA DESCONHECIDA QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO, SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO FRAUDADOR, COMPARTILHOU A TELA DE SEU APARELHO E PERMITIU O ACESSO ÀS SUAS CONTAS, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. 7. AS TRANSAÇÕES FORAM VALIDAMENTE AUTORIZADAS MEDIANTE OS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DISPONÍVEIS, COMO SENHA E TOKEN, E OBSERVARAM O LIMITE DE TRANSFERÊNCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NÃO SE IDENTIFICANDO ANORMALIDADE SUFICIENTE PARA IMPOR AOS BANCOS O DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO. 8. A AUTORA REALIZAVA HABITUALMENTE TRANSAÇÕES SUPERIORES A R$ 1.000,00, DE MODO QUE OS VALORES MOVIMENTADOS, EMBORA SUPERIORES AO PADRÃO USUAL, NÃO APRESENTARAM ELEMENTO EXTERNO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IRREGULARIDADE QUE EXIGISSE A INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES. 9. A NATUREZA INSTANTÂNEA DAS TRANSAÇÕES VIA PIX E A RAPIDEZ COM QUE OS FRAUDADORES TRANSFEREM OU SACAM OS VALORES NÃO PERMITEM CONCLUIR, POR SI SÓS, PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DOS VALORES PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. 10. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSERVARAM AS MEDIDAS OPERACIONAIS PERTINENTES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES BCB Nº 01/2020, Nº 103/2021 E Nº 147/2021, INCLUSIVE OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NO ART. 39-B DESTA ÚLTIMA. 11. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS NÃO ESTABELECE NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, POIS O PREJUÍZO DECORREU DA CONJUGAÇÃO ENTRE A ATUAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS E A PRÓPRIA CONDUTA DA CONSUMIDORA. 12. A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE BANCÁRIA NEM DECORRER DE FALHA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCIDINDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 13. AUSENTE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS NEM PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO. 2. A TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR APÓS SEGUIR INSTRUÇÕES DE FRAUDADOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. 3. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEXISTENTE NEXO CAUSAL ENTRE ESSA CIRCUNSTÂNCIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14, §§ 1º E 3º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, 487, I, 488 E 1.025; RESOLUÇÕES BCB Nº 01/2020, Nº 103/2021 E Nº 147/2021, ART. 39-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-44.2024.8.26.0095, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 05.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006775-09.2024.8.26.0152, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006214-20.2025.8.26.0032, REL. DES. RUBENS HIDEO ARAI, J. 03.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010633-26.2023.8.26.0009, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031267-10.2023.8.26.0602, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 29.10.2024.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4016961-71.2025.8.26.0001

    4016961-71.2025.8.26.0001

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA ENCERRADA EM 2008. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2025. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA JÁ EXTINTA HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISCUSSÕES RELATIVAS À ALEGADA FRAUDE, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕEM A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA OU DECISÃO SURPRESA; (II) SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA; (III) SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS DE MÉRITO RELACIONADAS À ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA, À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL E FOI CORRETAMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O RELATÓRIO CCS JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA DEMONSTRA QUE A CONTA VINCULADA AO ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA FOI ENCERRADA EM 01/07/2008, MUITOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO DO BRASIL. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA OU PROVIDÊNCIA CONCRETA SUSCETÍVEL DE SER EXIGIDA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA EM RELAÇÃO À CONTA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE VERIFICA O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE QUE CARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A EXTINÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTEM OFENSAS AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A DISCUSSÃO RELATIVA À ALEGADA FRAUDE, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, À SÚMULA 479 DO STJ E AO TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERE-SE AO MÉRITO DA DEMANDA E PRESSUPÕE A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CUJO EXAME RESTA PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO SE REFERE A RELAÇÃO BANCÁRIA ENCERRADA HÁ MUITOS ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE OU UTILIDADE CONCRETA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. 2. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FICAM PREJUDICADAS AS DISCUSSÕES DE MÉRITO RELATIVAS À ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA, À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 17, 355, I, 485, VI E § 3º, 489, 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002052-77.2023.8.26.0411, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005625-91.2025.8.26.0011, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 14/10/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4114787-66.2026.8.26.0000

    4114787-66.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. DERMOLIPECTOMIAS. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE. CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSISTENTES EM DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL COM CORREÇÃO DE DIÁSTASE E SUSPENSÃO DA REGIÃO PUBIANA, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA E ENXERTIA GLÚTEA, ALÉM DE CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL. A AGRAVANTE SUSTENTA APRESENTAR EXCESSO DE PELE, SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS E HÉRNIA UMBILICAL, ALEGANDO URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR A COBERTURA IMEDIATA DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS PERMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CABENDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXAMINAR ESSES REQUISITOS SEM ANTECIPAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. 4. O TEMA 1.069 DO STJ ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, MAS ADMITE A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUANDO HOUVER DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO. 5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO À COBERTURA IMEDIATA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DE PARTE DAS CIRURGIAS, INCLUSIVE DIANTE DA RESSALVA DE QUE PRÓTESES DE SILICONE POSSUEM FINALIDADE ESTÉTICA SEGUNDO A REFERÊNCIA TÉCNICA MENCIONADA NO VOTO. 6. A CIRURGIA BARIÁTRICA FOI REALIZADA EM 30.08.2024 E AS QUEIXAS RELATIVAS AO EXCESSO DE PELE, DESCONFORTO FÍSICO E REPERCUSSÕES EMOCIONAIS DECORREM DE SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, SEM INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO RECENTE OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE CAPAZ DE EVIDENCIAR RISCO CONCRETO E IMINENTE À SAÚDE. 7. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA, ALIADA AO CARÁTER IRREVERSÍVEL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, RECOMENDA O AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CASO SURJAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AGRAVAMENTO DO QUADRO OU URGÊNCIA SUPERVENIENTE. 8. A CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA ACERCA DA NATUREZA E DA EXTENSÃO FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS AFASTA, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311 DO CPC, POIS NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. 9. A AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS PODE EXIGIR CONTRADITÓRIO E APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO ANTES DA IMPOSIÇÃO DE COBERTURA EM TUTELA PROVISÓRIA. 3. A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DE QUADRO CONSOLIDADO E DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE DIFÍCIL REVERSÃO, AFASTA A TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA SOBRE A NATUREZA E A EXTENSÃO FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS IMPEDE, NO CASO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 311 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.069, RESP Nº 1.870.834/SP E RESP Nº 1.872.321/SP; STJ, AGINT NA AR Nº 7.511/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.08.2023, DJE 01.09.2023; STJ, AGINT NA TUTPRV NO RESP Nº 2.024.051/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NA TUTCAUTANT Nº 459/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024; STJ, AGINT NO TP Nº 4.482/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.06.2023, DJE 14.06.2023; STJ, AGINT NA AR Nº 7.296/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.11.2022, DJE 01.12.2022; STJ, AGINT NO TP Nº 3.668/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.02.2022, DJE 24.02.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2190390-19.2025.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2357096-89.2025.8.26.0000, REL. PAULO TOLEDO, J. 03.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2049512-10.2026.8.26.0000, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 08.05.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4103544-28.2026.8.26.0000

    4103544-28.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM HOSPITAL APTO AO TRATAMENTO INDICADO. BUSCA A AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A NEGATIVA FOI LEGÍTIMA E FUNDADO NO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, SUBSIDIARIAMENTE REQUERE A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% APÓS O 31° DIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA UMA VEZ QUE A CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO PODE EXCEDER AO PRAZO DE 24 HORAS PARA TRATAMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONFORME A LEI 9.656/98 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CLÍNICA, JUSTIFICANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME LEI Nº 9.656/1998 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 597. TJSP, SÚMULA 103.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4002719-28.2025.8.26.0286

    4002719-28.2025.8.26.0286

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. SENTENÇA REFOMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF INCIDENTES SOBRE O ENCARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (II) SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É VÁLIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO A PARTE AUTORA EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO AO QUESTIONAR ENCARGO CUJA VALIDADE DEPENDE DA ANÁLISE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), RECONHECEU A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, DO VEÍCULO FINANCIADO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA. RECONHECIDA A VALIDADE DA COBRANÇA PRINCIPAL, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, TAMPOUCO PARA DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RECÁLCULO DO IOF, COMPENSAÇÃO OU REVISÃO DO SALDO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA, POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, AFASTANDO-SE, NESSA HIPÓTESE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO E DE SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS CONTRATUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 80, 81, 85, 98, 487, 1.025, 1.036. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006104-35.2024.8.26.0362, REL. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009098-18.2024.8.26.0271, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000820-70.2024.8.26.0160, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4069931-17.2026.8.26.0000

    4069931-17.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. ADOÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DA ANS. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A REAJUSTES FUTUROS. PEDIDO GENÉRICO, INCERTO E HIPOTÉTICO. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECEU A ADOÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DA ANS ENQUANTO SE APURA A REGULARIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO APLICÁVEL CASO SOBREVENHA NOVO ANIVERSÁRIO CONTRATUAL NO CURSO DO PROCESSO E REQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DO ALCANCE TEMPORAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE NOVO REAJUSTE CONTRATUAL DURANTE O CURSO DA DEMANDA E ANTES DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A TUTELA DE URGÊNCIA PODE ABRANGER, PREVENTIVAMENTE, REAJUSTES FUTUROS AINDA DESCONHECIDOS QUANTO AO PERCENTUAL E ÀS RESPECTIVAS BASES ATUARIAIS E CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ACÓRDÃO APRESENTA OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE NOVO REAJUSTE CONTRATUAL NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE JUSTIFICA SUA INTEGRAÇÃO. 2. OS LIMITES DA DECISÃO SUBMETIDA AO SEGUNDO GRAU, O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO, DE 12,50%, E O ESTÁGIO PROCESSUAL DA DEMANDA DELIMITAM A MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DECIDIU SOBRE EVENTUAL REAJUSTE CONTRATUAL SUBSEQUENTE, CUJO PERCENTUAL E CUJAS BASES ATUARIAIS E CONTRATUAIS PERMANECEM DESCONHECIDOS E ESTÃO SENDO APURADOS MEDIANTE PROVA PERICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 4. A SUSPENSÃO ANTECIPADA DE REAJUSTES FUTUROS NÃO PODE SER DEFERIDA QUANDO FUNDADA EM SITUAÇÃO PREVENTIVA E HIPOTÉTICA, POIS CONFIGURA PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DE MODO A DELIMITAR A ATUAÇÃO JURISDICIONAL E ASSEGURAR À PARTE ADVERSA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 6. A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, PERMITE A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CITADO NO JULGAMENTO. 7. A OCORRÊNCIA DE NOVO REAJUSTE NO CURSO DA DEMANDA CONSTITUI FATO NOVO OU SUPERVENIENTE CAPAZ DE REPERCUTIR DIRETAMENTE NA ADEQUADA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMUNICÁ-LO AO JUÍZO DE ORIGEM NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E FORMULAR O REQUERIMENTO PERTINENTE. 8. O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE DEMANDA APENAS A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO MEDIANTE OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE ALCANÇADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE SUSPENDER PREVENTIVAMENTE REAJUSTES CONTRATUAIS FUTUROS CUJO PERCENTUAL E BASES ATUARIAIS E CONTRATUAIS SEJAM DESCONHECIDOS, POR CONFIGURAR PEDIDO GENÉRICO, INCERTO E HIPOTÉTICO. 2. A OCORRÊNCIA DE NOVO REAJUSTE CONTRATUAL DURANTE O CURSO DA DEMANDA CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER COMUNICADO PELA PARTE INTERESSADA AO JUÍZO DE ORIGEM NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ACOMPANHADO DO REQUERIMENTO PERTINENTE. 3. A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER O TRATAMENTO DE EVENTUAL REAJUSTE SUPERVENIENTE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUANDO INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 753.512 (2005/0085707-8), 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 10.08.2010, P. 1356.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000540-39.2025.8.26.0572

    4000540-39.2025.8.26.0572

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E REQUER REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 4. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE IMPONHA EXCESSIVA ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 5. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DECISÕES ANÁLOGAS DESTE TRIBUNAL. 6. A MÉDIA DE MERCADO SERVE COMO REFERÊNCIA, MAS NÃO COMO LIMITE ABSOLUTO, EM RAZÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, QUE PERMITE VARIAÇÕES NAS TAXAS PRATICADAS IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO, SALVO ILEGALIDADES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22/11/2021. TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO 1003265-57.2022.8.26.0572, REL. LÉA DUARTE, DJE 29/07/2024.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações