Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4055843-96.2025.8.26.0100

    4055843-96.2025.8.26.0100

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFICÁCIA TEMPORAL EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, E MANTEVE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DELIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO, E CONCEDEU AOS AUTORES A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 5.500,00 (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). 2. AS EMBARGANTES ALEGARAM OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS TEMPORAIS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 5.000,00 FIXADOS NA SENTENÇA, ALÉM DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À HIGIDEZ DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL TEM EFICÁCIA EX NUNC E SE ALCANÇA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NUMÉRICA EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFICÁCIA EX NUNC, COM EFEITOS A PARTIR DO SEU DEFERIMENTO E SEM RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETÉRITOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE HÍGIDA, RECAINDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU E EVENTUAIS CUSTAS RECURSAIS. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU MOTIVADAMENTE A CADEIA NEGOCIAL, A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS DEMANDADAS NO MESMO EMPREENDIMENTO E A ABUSIVIDADE DO REPASSE DOS CUSTOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A INSURGÊNCIA NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO NUMÉRICA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI QUANDO AS TESES JURÍDICAS FORAM ENFRENTADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, OPERANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER A EFICÁCIA EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA SEDE RECURSAL, RESGUARDANDO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA DESCONSTITUIR OU SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, § 11; 98, §§ 2º E 3º; 1.022; 1.025. CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.147.590/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22/04/2026. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1063214-97.2022.8.26.0576, RELª. DESª. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2174417-34.2019.8.26.0000, REL. DES. CESAR CIAMPOLINI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 15/12/2020.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. WAGNER CARVALHO LIMAJulgado em 22/10/2026coletada em 18/10/20260 citações
  2. SentençaTJSP0029027-14.2026.8.26.0100

    0029027-14.2026.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 8ª Vara Cível - Foro Central Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029027-14.2026.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. Extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC) Trata-se de feito em que do que se pode depreender dos andamentos processuais, ocorreu a satisfação da obrigação. De rigor, portanto, o reconhecimento da satisfação da obrigação, com a consequente extinção deste feito na

    UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOSJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  3. SentençaTJSP4070345-06.2026.8.26.0100

    4070345-06.2026.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 35ª Vara Cível - Foro Central Cível Procedimento Comum Cível Nº 4070345-06.2026.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. J. S. D. S. propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Preliminarmente, solicita justiça gratuita. No mérito, o autor sustenta que foi bloqueado pela plataforma da requerida, sen

    UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4090650-20.2026.8.26.0000

    4090650-20.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INÉRCIA DA REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, APÓS CONSIDERAR INSUFICIENTES OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AGRAVANTE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DA PROVA PERICIAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO, SUSTENTANDO QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARA O DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DESDE QUE SEJA PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TITULARIDADE DE IMÓVEL E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, INTIMADA NO RECURSO PARA COMPLEMENTAR A PROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUAIS E ESCLARECIMENTOS SOBRE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA, A AGRAVANTE PERMANECEU INERTE. 6. O VALOR INDICADO COMO FUNDAMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA CORRESPONDE AO ORÇAMENTO DOS REPAROS ATRIBUÍDOS AO EVENTO QUE MOTIVOU A DEMANDA, E NÃO A HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. NÃO HÁ, NO ESTÁGIO PROCESSUAL EXAMINADO, NOMEAÇÃO DE PERITO, PROPOSTA DE HONORÁRIOS OU DEFINIÇÃO CONCRETA DA DESPESA PERICIAL QUE PERMITA RECONHECER ENCARGO EXTRAORDINÁRIO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. 7. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME O ART. 99, § 4.º, DO CPC, MAS TAMPOUCO ASSEGURA O BENEFÍCIO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DISPONÍVEIS AFASTAM A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA GRATUIDADE NEM PARA O DIFERIMENTO PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO, APÓS PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, A PARTE PERMANECE INERTE E OS DOCUMENTOS EXISTENTES NÃO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2.º, 4.º E 7.º.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4079654-51.2026.8.26.0100

    4079654-51.2026.8.26.0100

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LOTEAMENTO REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DOS LOTES. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS. TAXAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E AOS MELHORAMENTOS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUÍAM PREÇO OCULTO DOS IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR SIMULAÇÃO, DE CONTRATOS DENOMINADOS DE DOAÇÃO DE DOIS LOTES, CUMULADA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS AOS IMÓVEIS CONFIGURARIAM CONTRAPRESTAÇÃO OCULTA, PRÓPRIA DE COMPRA E VENDA DISSIMULADA. 2. A SENTENÇA AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A VALIDADE DAS DOAÇÕES COM ENCARGOS, CONCLUIU QUE AS TAXAS SE DESTINAVAM À MANUTENÇÃO E À ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO; (III) SABER SE OS CONTRATOS DE DOAÇÃO OCULTARAM COMPRA E VENDA ONEROSA; (IV) SABER SE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS SÃO ABUSIVAS; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O PRONUNCIAMENTO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO EXAMINE ISOLADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA PELOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E PELOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS, E A PARTE NÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE QUAL FATO RELEVANTE DEPENDERIA DE PROVA ORAL OU PERICIAL. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 7. A DOAÇÃO COM ENCARGO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA CONSERVAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DOS MELHORAMENTOS DO LOTEAMENTO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE OS VALORES COBRADOS CONSTITUAM PREÇO OCULTO DOS IMÓVEIS. 8. A SIMULAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS CONTRATANTES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM AJUSTE DESTINADO A OCULTAR COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PREÇO PELA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES OU DECLARAÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE NEGOCIAL. 9. O LOTEAMENTO ESTAVA REGISTRADO E OS LOTES ERAM IDENTIFICÁVEIS. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS NÃO EQUIVALE À COMERCIALIZAÇÃO DE PARCELA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO E NÃO INVALIDA OS NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS CELEBRADOS. 10. A PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO EM CASO DE CONSTRUÇÃO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACRÉSCIMO SEJA DESPROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADICIONAIS ASSOCIADOS À OCUPAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO LOTE. A RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA TAMBÉM NÃO ENSEJA REPARAÇÃO SEM PROVA DE TENTATIVA CONCRETA DE ALIENAÇÃO, RECUSA INJUSTIFICADA OU IMPEDIMENTO EFETIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DISPOSIÇÃO. 11. MANTIDA A VALIDADE DOS CONTRATOS E DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS, NÃO HÁ PAGAMENTO INDEVIDO SUJEITO À RESTITUIÇÃO NEM ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE TAXAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E AOS MELHORAMENTOS DO LOTEAMENTO NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, A DOAÇÃO COM ENCARGO EM COMPRA E VENDA SIMULADA. 2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DA DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS CONTRATANTES. 3. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO LOTE NÃO INVALIDA NEGÓCIO OBRIGACIONAL RELATIVO A PARCELA IDENTIFICÁVEL DE LOTEAMENTO REGISTRADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, INCISO I, 370, 371, 373, INCISO I, 489, § 1.º, INCISO IV, E 1.013, § 1.º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, 167, 169, 538 E 553; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6.º, INCISO VIII, 39, INCISO V, E 51, INCISO IV; LEI N.º 6.766/1979, ARTS. 36-A E 37.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000721-63.2026.8.26.0456

    4000721-63.2026.8.26.0456

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE RETALIAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. SUPOSTA RECUSA DE INFORMAÇÕES E DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ATENDIMENTO, DA SOLICITAÇÃO E DA NEGATIVA INDIVIDUALIZADA. ORIENTAÇÃO GERAL EXTRAÍDA DE PÁGINA INSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA NARRADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO HABITACIONAL TERIA RECUSADO INFORMAÇÕES E A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PORQUE A MUTUÁRIA AJUIZARA DEMANDA ANTERIOR RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA E A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A APELADA IMPÔS À APELANTE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E, EM CASO POSITIVO, SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AO CONTRÁRIO, ASSENTOU QUE NÃO FORAM APRESENTADOS O NÚMERO DA DEMANDA ANTERIOR, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, RECUSA FORMAL, IDENTIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL OU OUTRO ELEMENTO QUE CONFIRMASSE A SOLICITAÇÃO INDIVIDUALIZADA E SEU INDEFERIMENTO. 4. A IMAGEM EXTRAÍDA DE PÁGINA INSTITUCIONAL, COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE REQUISITO RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO JUDICIAL NO FINANCIAMENTO, NÃO COMPROVA O COMPARECIMENTO DA APELANTE AO POSTO DE ATENDIMENTO, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUITAÇÃO, A RECUSA DE EMISSÃO DE BOLETO NEM A VINCULAÇÃO DA SUPOSTA NEGATIVA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A APELADA. 5. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE PRESTA A TRANSFERIR À FORNECEDORA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO E DE RECUSA NÃO INDIVIDUALIZADOS POR QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO. 6. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA IMPUTADA À APELADA, FICAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. A NATUREZA EVENTUALMENTE ABUSIVA DE UMA POLÍTICA INSTITUCIONAL NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO INDIVIDUAL SEM PROVA DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA À CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA RECUSA DE ATENDIMENTO OU DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL EXIGE PROVA MÍNIMA DE QUE A SOLICITAÇÃO FOI EFETIVAMENTE FORMULADA E INDIVIDUALMENTE RECUSADA PELA FORNECEDORA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NEM IMPÕE À FORNECEDORA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO INDETERMINADO. 3. A EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL GENÉRICA, AINDA QUE POTENCIALMENTE ABUSIVA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM PROVA DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA AO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, E 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP4048358-14.2026.8.26.0002

    4048358-14.2026.8.26.0002

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 2º andar - Bairro: Chácara Santo Antônio - CEP: 04734-003 - Fone: (11)3246-9430 - Email: stoamaro1jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4048358-14.2026.8.26.0002/ SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório formal com fundame

    Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo AmaroRel. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1012701-48.2025.8.26.0309

    1012701-48.2025.8.26.0309

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ORIGEM DOS DANOS NÃO DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONDÔMINO E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE REPARAR ÁREAS COMUNS E A UNIDADE AUTÔNOMA ATINGIDA POR INFILTRAÇÕES, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DESDE JUNHO DE 2024 ATÉ O EFETIVO REPARO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. O APELANTE SUSCITA NULIDADE DA CITAÇÃO, AFASTAMENTO DA REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA OU A REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO; (II) SABER SE A REVELIA PERMITE CONSIDERAR DEMONSTRADA A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES; E (III) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROVA PERICIAL, IMPEDIU A ADEQUADA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO E RECEBIDA NA RESPECTIVA PORTARIA, SEM RESSALVA. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE É RELATIVA, MAS O APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEDORA ERA PESSOA ESTRANHA AO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELAS CORRESPONDÊNCIAS. A SIMPLES NEGATIVA DE VÍNCULO NÃO BASTA PARA INVALIDAR O ATO. 4. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS QUANTO AOS FATOS E NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NEM DISPENSA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO PODE SUBSTITUIR CONHECIMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DE INFILTRAÇÕES. 5. AS FOTOGRAFIAS, MENSAGENS E COMUNICAÇÕES APRESENTADAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA APARENTE DE UMIDADE E DETERIORAÇÃO NO IMÓVEL, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, SE A INFILTRAÇÃO PROVÉM DA FACHADA, DE TUBULAÇÃO COLETIVA, DE ESQUADRIA, DE VEDAÇÃO INTERNA OU DE OUTRO ELEMENTO CONSTRUTIVO. 6. O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA, RECONHECEU QUE OS DOCUMENTOS COMPROVAVAM A EXISTÊNCIA DOS DANOS, MAS NÃO SUA ORIGEM. NENHUMA PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA FOI POSTERIORMENTE PRODUZIDA PARA SUPERAR ESSA DEFICIÊNCIA. 7. A CIRCUNSTÂNCIA DE A FACHADA CONSTITUIR PARTE COMUM DO EDIFÍCIO NÃO COMPROVA QUE OS DANOS VERIFICADOS NO INTERIOR DA UNIDADE TENHAM SIDO CAUSADOS POR ELA. A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA EXTENSÃO DOS DANOS, DOS REPAROS NECESSÁRIOS E DA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. 8. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO SEGURO DA CONTROVÉRSIA. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR SUA PRODUÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE UMA DAS PARTES SEJA REVEL, QUANDO NECESSÁRIA À ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. 9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PREJUDICA O EXAME DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE FAZER, AOS LUCROS CESSANTES, AO DANO MORAL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À SUCUMBÊNCIA, MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS DEPOIS DA PRODUÇÃO DA PROVA E DO NOVO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A APURAR A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES, O NEXO CAUSAL, A EXTENSÃO DOS DANOS, OS REPAROS NECESSÁRIOS E OS DEMAIS ASPECTOS TÉCNICOS PERTINENTES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE, QUE DEVE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA. 2. A REVELIA NÃO SUBSTITUI PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DE INFILTRAÇÕES. 3. É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM OS DANOS APARENTES, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR SUA CAUSA E O CORRESPONDENTE RESPONSÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 248, § 4.º, 344, 345, IV, 370, 373, I, E 464. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 2149061 / SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTJSP4181388-45.2026.8.26.0100

    4181388-45.2026.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 8ª Vara Cível - Foro Central Cível EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4181388-45.2026.8.26.0100/ SP DESPACHO/DECISÃO Vistos. Incompetência do juízo em razão da atribuição dos Foros Regionais da Comarca da Capital ( art. 4.º da Lei n.º 3.947/1983) Trata-se de feito cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional IV – Lapa , conforme consulta ao site do Tribunal de Jus

    UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOSJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  10. Decisão monocráticaTJSP4152678-24.2026.8.26.0000

    4152678-24.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 01 - 32ª Câmara de Direito Privado Praça João Mendes, S/Nº - Bairro: Centro - CEP: 01018-010 - Fone: - - https://www.tjsp.jus.br/ - Email: - Agravo de Instrumento Nº 4152678-24.2026.8.26.0000/ SP Magistrado : ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Gab. 01 - 32ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente risco de dano irreparável, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Sem citação da parte contrária, incluam-se os autos na

    32ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETOJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações