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COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRÉVIO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 9219328-95.2008.8.26.0000 PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL. TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA PELA OPERADORA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, RECONHECEU A NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR DA CONTRATAÇÃO, DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NA EXTENSÃO EM QUE EXCEDERAM OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, DETERMINOU A REVISÃO DAS MENSALIDADES, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIATA ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS. 2. O CONTRATO CONTEMPLA APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONSISTENTES NA SÓCIA TITULAR E EM DOIS DEPENDENTES, SEM FORMAÇÃO DE COLETIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVA. 3. A APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE REQUEREU PERÍCIA ATUARIAL DESTINADA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES DECORRENTES DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. NO MÉRITO, SUSTENTA A NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL DO PLANO, A REGULARIDADE DOS VÍNCULOS DOS BENEFICIÁRIOS E A LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; B) SE A CONTRATAÇÃO, FORMALMENTE CELEBRADA COMO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, POSSUI NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR; E C) SE OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DOS CONTRATOS COLETIVOS OU OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA DESTINAVA-SE À VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS DADOS EMPREGADOS NA FORMAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS AO AGRUPAMENTO DOS CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. 7. A QUESTÃO ANTECEDENTE E DETERMINANTE, ENTRETANTO, DIZ RESPEITO À NATUREZA MATERIAL DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE DENOMINADO COLETIVO EMPRESARIAL, CONTEMPLA EXCLUSIVAMENTE TRÊS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SEM FORMAÇÃO DE COLETIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE SEU ENQUADRAMENTO COMO FALSO COLETIVO. 8. RECONHECIDA A NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR DO CONTRATO, A PERÍCIA ATUARIAL RELATIVA AO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COLETIVOS TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS EVENTUAL CONFIRMAÇÃO DA EXATIDÃO MATEMÁTICA DOS PERCENTUAIS NÃO TERIA APTIDÃO PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO. 9. A POSSIBILIDADE REGULAMENTAR DE INCLUSÃO DE SÓCIOS E SEUS FAMILIARES EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DEFINE QUEM PODE INTEGRAR ESSA MODALIDADE CONTRATUAL, MAS NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA REALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO NEM AFASTA A FALSA COLETIVIZAÇÃO QUANDO A PESSOA JURÍDICA ATUA APENAS COMO ESTIPULANTE FORMAL DE COBERTURA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A REDUZIDO NÚCLEO FAMILIAR. 10.O RECONHECIMENTO DO FALSO COLETIVO NÃO EXIGE QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA SIDO CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE PARA CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE. A ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR DA ESTIPULANTE NÃO IMPEDE QUE DETERMINADA CONTRATAÇÃO, CONSIDERADA EM SUA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FINALIDADE, SEJA MATERIALMENTE FAMILIAR. 11. O AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS CONSTITUI MECANISMO DE DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS APLICÁVEL AOS CONTRATOS EFETIVAMENTE COLETIVOS. A INSERÇÃO FORMAL DA APÓLICE NESSE AGRUPAMENTO NÃO ALTERA A NATUREZA SUBSTANCIAL DO VÍNCULO NEM IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL. 12. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA INDEFERIDA SE DESTINA A EXAMINAR CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE REGIME CONTRATUAL AFASTADO POR FUNDAMENTO JURÍDICO ANTECEDENTE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. 13.CARACTERIZADO O FALSO COLETIVO, DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 14. A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO CARÁTER CONTINUADO DAS COBRANÇAS, DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA PERMANÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL DESTINADA A VERIFICAR A FORMAÇÃO DE REAJUSTES PRÓPRIOS DE PLANO COLETIVO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA, POR PROVA DOCUMENTAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO ANTECEDENTE DE QUE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, POSSUI NATUREZA MATERIALMENTE FAMILIAR. CARACTERIZADO O FALSO COLETIVO, OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 355, INCISO I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 371, 373, 464, § 1º, INCISO II, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 6º, INCISOS III E VIII, 47 E 51, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRAS DEMANDAS. RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE SEM CONSTRIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE. AVALIAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE ALIENAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECRETOU O TÉRMINO DA COPROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO PELO VALOR INICIAL DE R$ 250.000,00, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. OS APELANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL, PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A RESERVA JUDICIAL DE PARCELA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, O AFASTAMENTO OU A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRAS DEMANDAS JUSTIFICAM A RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO; (III) SABER SE O VALOR DO IMÓVEL PODERIA SER DEFINITIVAMENTE FIXADO COM BASE EM AVALIAÇÕES PARTICULARES; (IV) SABER SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES; E (V) SABER SE DEVEM SER MODIFICADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A TITULARIDADE COMUM, A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E A PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE ESTÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS. AS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDAS DIZEM RESPEITO, ESSENCIALMENTE, À POSSE, À ADMINISTRAÇÃO DO BEM E A CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTROS PROCESSOS, QUESTÕES QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 5. A RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER DETERMINADA NESTA DEMANDA APENAS COM BASE NA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM OUTROS PROCESSOS, SEM TÍTULO EXECUTIVO OU ORDEM DE CONSTRIÇÃO EMANADA DO JUÍZO COMPETENTE. EVENTUAL PENHORA, ARRESTO OU RESERVA DEVERÁ OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS E SER REQUERIDA NA DEMANDA EM QUE O CRÉDITO ESTIVER SENDO APURADO OU EXECUTADO. 6. A AVALIAÇÃO PARTICULAR APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO DEVE CONSTITUIR PARÂMETRO DEFINITIVO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS. O IMÓVEL DEVERÁ SER AVALIADO JUDICIALMENTE NA FASE PRÓPRIA, POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E SOB CONTRADITÓRIO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO EXIGE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NEM INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 7. OS ELEMENTOS PATRIMONIAIS APONTADOS PELOS APELANTES NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS RECONHECIDA NA ORIGEM, ESPECIALMENTE PORQUE A PROPRIEDADE DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO DEMONSTRA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA REVOGAR A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. 8. OS RÉUS NÃO SE LIMITARAM A FORMULAR PRETENSÃO AUTÔNOMA OU A QUESTIONAR O VALOR DO IMÓVEL. NA CONTESTAÇÃO, REQUERERAM EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ENQUANTO SUBSISTISSEM OS CRÉDITOS ALEGADOS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS INDICADAS. CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PRINCIPAL, SUBSISTE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 9. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 87, § 2.º, DO CPC. A GRATUIDADE CONCEDIDA A UMA DAS LITISCONSORTES APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A ELA E NÃO TRANSFERE AO CORRÉU A PARCELA QUE LHE CORRESPONDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O VALOR DE R$ 250.000,00 COMO AVALIAÇÃO DEFINITIVA E DETERMINAR QUE O IMÓVEL SEJA AVALIADO JUDICIALMENTE NA FASE DE ALIENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE POSSE, ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRAS DEMANDAS É DISPENSÁVEL QUANDO ESSAS QUESTÕES NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 2. A RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO PARA ASSEGURAR CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTROS PROCESSOS EXIGE MEDIDA CONSTRITIVA DETERMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PRÓPRIOS. 3. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE A AVALIAÇÃO PARTICULAR ADOTADA NA SENTENÇA, O IMÓVEL DEVERÁ SER AVALIADO JUDICIALMENTE NA FASE DE ALIENAÇÃO, SOB CONTRADITÓRIO, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 4. A RESISTÊNCIA DIRETA À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO CARACTERIZA LITIGIOSIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2.º, 87, 98, § 3.º, 355, INCISO I, 370, 725, INCISO IV, 730 E 873; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320 E 1.322.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. COPROPRIETÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE ATRIBUI A FRAÇÃO HEREDITÁRIA AOS RÉUS E DETERMINA A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLAROU DISSOLVIDA A COMUNHÃO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL, DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E ESTABELECEU A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA VENDA MEDIANTE ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS DA FRAÇÃO IDEAL ANTERIORMENTE PERTENCENTE A COPROPRIETÁRIO FALECIDO, EMBORA NÃO INSTAURADO INVENTÁRIO NEM DEMONSTRADA PARTILHA DE SEU QUINHÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO PODERIA SER JULGADA SEM A PARTICIPAÇÃO REGULAR DA HERANÇA DEIXADA PELO COPROPRIETÁRIO FALECIDO; E (II) SABER SE SERIA POSSÍVEL ATRIBUIR SUA FRAÇÃO IDEAL AOS RÉUS E DETERMINAR A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL SEM PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS SUCESSORES E DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO TRIBUNAL AFASTOU SOMENTE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, DEIXANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA RELATIVAMENTE À FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO FALECIDO. 4. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SEGUIDA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS TITULARES DA COISA COMUM. A EFICÁCIA UNIFORME DA SENTENÇA DEPENDE, PORTANTO, DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, CONFIGURANDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 5. O FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO IMPEDE QUE O AUTOR DA HERANÇA FIGURE PESSOALMENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO HAVENDO INVENTÁRIO INSTAURADO NEM INVENTARIANTE COMPROMISSADO, A HERANÇA DEVE SER REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75, VII, 613 E 614 DO CPC E DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A SIMPLES AFIRMAÇÃO, FEITA PELAS AUTORAS, DE QUE OS RÉUS SERIAM OS ÚNICOS SUCESSORES DO FALECIDO NÃO EQUIVALE À PARTILHA, À HABILITAÇÃO PROCESSUAL OU AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA. A SAISINE TRANSMITE IMEDIATAMENTE A HERANÇA AOS SUCESSORES, MAS NÃO AUTORIZA, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, A DEFINIÇÃO INCIDENTAL E SEM CONTRADITÓRIO DA ORDEM HEREDITÁRIA, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS SUCESSORES OU DA DIMENSÃO DOS QUINHÕES. 7. A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO NÃO SUPRIU O VÍCIO, POIS A SENTENÇA ALCANÇOU A FRAÇÃO IDEAL QUE INTEGRAVA A HERANÇA, INCORPOROU-A AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AOS RÉUS E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HOUVE, ASSIM, DISPOSIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO REGULAR DE SEU TITULAR PROCESSUAL. 8. O VÍCIO NÃO COMPORTA CORREÇÃO DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. É NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA HERANÇA, REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, PRESERVADOS OS ATOS QUE NÃO DEPENDAM DA PROVIDÊNCIA ANULADA. 9. ACOLHIDA A PRELIMINAR, FICA PREJUDICADO O EXAME DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS, AO DIREITO DE RETENÇÃO, À ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO MINORITÁRIA, À PREFERÊNCIA E AO ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO PASSIVO QUANTO À FRAÇÃO IDEAL INTEGRANTE DA HERANÇA DO COPROPRIETÁRIO FALECIDO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DA COISA COMUM. 2. INEXISTINDO INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO, A HERANÇA DO COPROPRIETÁRIO FALECIDO SERÁ REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 3. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR INCIDENTALMENTE A FRAÇÃO HEREDITÁRIA AOS DEMAIS CONDÔMINOS SEM PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS SUCESSORES E DOS RESPECTIVOS QUINHÕES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 75, VII, 76, 114, 115, 613 E 614 DO CPC; ARTS. 1.784, 1.791, 1.797, 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS NA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, RESOLVEU COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA POR CULPA DAS FORNECEDORAS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES A 0,5% DO PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS APELANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS E A ATRIBUIÇÃO DO ATRASO AOS EFEITOS DA PANDEMIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A RETENÇÃO DE 50%, OU AO MENOS 10%, DOS VALORES PAGOS, A EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES E O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CORRÉ INDICADA COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SABER SE OS EFEITOS DA PANDEMIA AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO; (III) SABER SE A RESOLUÇÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (IV) SABER SE, DIANTE DA OPÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER EXAMINADA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. A CORRÉ FOI INDICADA COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO E PARTICIPANTE DA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. 5. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS EFEITOS DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRA NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO SANITÁRIO E O ATRASO VERIFICADO DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. O COMPROMISSO FOI CELEBRADO EM 2023, QUANDO OS IMPACTOS DA PANDEMIA JÁ ERAM CONHECIDOS, E NÃO FOI PRODUZIDA PROVA INDIVIDUALIZADA DE PARALISAÇÃO, ATO ESTATAL, FALTA DE INSUMOS OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6. CARACTERIZADO O ATRASO IMPUTÁVEL ÀS FORNECEDORAS, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENSEJA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES, SEM RETENÇÃO. A RESTITUIÇÃO COMPREENDE TAMBÉM A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR SE TRATAR DE QUANTIA DESEMBOLSADA EM RAZÃO DO NEGÓCIO RESOLVIDO POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. 7. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS ABRANGE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE ESSA PARCELA NÃO TENHA SIDO INDIVIDUALIZADA NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DA INCORPORADORA. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A SENTENÇA PERMANECEU DENTRO DOS LIMITES DA PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. 8. A OPÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMPEDE A PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS RENDIMENTOS QUE DECORRERIAM DA UTILIZAÇÃO OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NESSA SITUAÇÃO, CABE AO ADQUIRENTE DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO RELACIONADO AO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. AUSENTE PROVA ESPECÍFICA, A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE SER EXCLUÍDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MANTIDAS A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS FORNECEDORAS E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DOS EFEITOS DA PANDEMIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA QUANDO AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. RESOLVIDO O COMPROMISSO POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, TODOS OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. 3. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS COMPREENDE A COMISSÃO DE CORRETAGEM DESEMBOLSADA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO. 4. NA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA, OS LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS E DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO RELACIONADO AO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 182, 393 E 475; CDC, ARTS. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1.º; LEI N.º 4.591/1964, ARTS. 43-A, § 1.º, E 67-A; CPC, ARTS. 85 E 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076502-20.2024.8.26.0002, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014189-53.2023.8.26.0068, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003219-79.2023.8.26.0363, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.794,40, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 10 DE JULHO DE 2025 A 14 DE OUTUBRO DE 2025, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. O APELANTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O BEM NO PRAZO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO E DENTRO DO PRAZO JUDICIAL, AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À RESTITUIÇÃO EFETIVA DO BEM AO ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO REMUNERA A FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O ADQUIRENTE, EMBORA TITULAR DO DIREITO SOBRE O BEM, PERMANECE PRIVADO DE SUA POSSE DIRETA. A OBRIGAÇÃO DECORRE DA OCUPAÇÃO E NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À DESOCUPAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EXTINGUE A UTILIDADE DO PROVIMENTO POSSESSÓRIO, MAS NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO JÁ CONSUMADO. 5. COMPROVADOS O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EM 10 DE JULHO DE 2025 E A DESOCUPAÇÃO EM 14 DE OUTUBRO DE 2025, SUBSISTE A CONDENAÇÃO LIMITADA A ESSE INTERVALO. 6. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DO PRAZO JUDICIAL, NÃO AFASTA A TAXA DE OCUPAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O ADQUIRENTE PERMANECEU PRIVADO DA POSSE DIRETA DO BEM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §§ 2.º E 11, 98, § 3.º, E 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 1.245 E 1.246 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 37-A DA LEI N.º 9.514/1997.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO PELA ESTIPULANTE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN N.º 195/2009 DA ANS ANULADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLAROU O CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA ESTIPULANTE E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRAPRESTAÇÕES COBRADAS PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A RESILIÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL À PRÉVIA COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS E MANTÉM, DURANTE ESSE PERÍODO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DESTINA-SE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PESSOAS NATURAIS VINCULADAS À ESTIPULANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AJUSTE SEJA ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, INCIDEM AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN N.º 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE ESTABELECIA PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA E AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, FOI ANULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RETIRADO DO ORDENAMENTO PELA RN N.º 455/2020. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPRODUZ A DISCIPLINA ANULADA NÃO SUBSISTE AUTONOMAMENTE PARA IMPOR O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES APÓS A COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CANCELAMENTO. 5. A EXIGÊNCIA TRANSFERE À ESTIPULANTE O CUSTO DE SERVIÇO QUE ELA MANIFESTOU NÃO MAIS PRETENDER, RESTRINGE INJUSTIFICADAMENTE A LIBERDADE DE RESILIÇÃO E ESTABELECE DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. 6. COMPROVADA A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO POSTERIOR DOS SERVIÇOS CAPAZ DE JUSTIFICAR COBRANÇA AUTÔNOMA, O CANCELAMENTO PRODUZ EFEITOS DESDE O PEDIDO, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO PERÍODO SUBSEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A CLÁUSULA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE, REPRODUZINDO DISCIPLINA NORMATIVA ANULADA, IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E MANTÉM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESILIÇÃO PELA ESTIPULANTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6.º, 47 E 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; RN N.º 195/2009 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN N.º 455/2020 DA ANS; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÕES. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE ATOS DE GESTÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO CONSIDERAR DEMONSTRADOS O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO, E QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO COM FUNDAMENTO NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990. PRETENDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, COM IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS DIRIGENTES E ADMINISTRADORES DAS ASSOCIAÇÕES EXECUTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS IMPEDE O JULGAMENTO; (II) SABER SE O REQUERIMENTO FUNDADO NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990 PODERIA SER REJEITADO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) SABER SE A INDICAÇÃO GENÉRICA DE DIRIGENTES E ADMINISTRADORES AINDA NÃO IDENTIFICADOS PERMITE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS NÃO IMPEDE O JULGAMENTO QUE MANTÉM A DECISÃO FAVORÁVEL A AMBAS, POIS O DESPROVIMENTO NÃO MODIFICA SUA SITUAÇÃO JURÍDICA NEM LHES IMPÕE OBRIGAÇÃO, OBSERVADA A REGRA SEGUNDO A QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 5. A TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990 NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. O TEMA N.º 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCIPLINA RELAÇÕES CIVIS E EMPRESARIAIS SUBMETIDAS AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO AFASTA O REGIME PRÓPRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 6. A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADA DE ASSOCIADOS, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. O REQUERIMENTO DEVE INDIVIDUALIZAR AS PESSOAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ALCANÇAR E APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA ENTIDADE. 7. O INCIDENTE FOI FORMULADO CONTRA PESSOAS INDETERMINADAS, DESIGNADAS GENERICAMENTE COMO DIRIGENTES E ADMINISTRADORES, CUJA IDENTIFICAÇÃO SERIA OBTIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS E DAS ATAS DE ELEIÇÃO. NÃO FORAM INDICADOS NOMES, FUNÇÕES, PERÍODOS DE ATUAÇÃO OU ATOS DE GESTÃO QUE PERMITISSEM DELIMITAR SUBJETIVAMENTE A PRETENSÃO. 8. O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC NÃO SE DESTINA À INVESTIGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO SUBJETIVA E DE SUPORTE MÍNIMO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DE NOVO REQUERIMENTO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E GENÉRICA DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. 2. O REQUERIMENTO DEVE INDIVIDUALIZAR AS PESSOAS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR E APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. 3. NÃO HÁ PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DA AGRAVADA QUANDO O JULGAMENTO MANTÉM ÍNTEGRA A DECISÃO QUE LHE É FAVORÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 133, 134, § 4.º, 135, 282, § 1.º, E 1.015, IV; LEI N.º 8.078/1990, ART. 28, § 5.º; CÓDIGO CIVIL, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.210; STJ, RESP N.º 1.900.843/DF, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23 DE MAIO DE 2023; STJ, RESP N.º 1.860.333/DF, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.766/1979, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESOLVIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO E CONDENOU A VENDEDORA A RESTITUIR À ADQUIRENTE, EM PARCELA ÚNICA, 80% DOS VALORES PAGOS, AUTORIZADAS A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDOS ENTRE OUTUBRO DE 2022 E A CITAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADQUIRENTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/1997; (III) SABER SE DEVE SER MANTIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS; (IV) SABER SE SÃO CABÍVEIS A TAXA DE FRUIÇÃO, A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O LOTE E O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; E (V) SABER SE O JULGAMENTO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DOS TEMAS 1.420 E 1.464 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESISTÊNCIA DA VENDEDORA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A CONTROVÉRSIA SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL INTEGRA O MÉRITO E NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 4. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CONSTITUI-SE MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME O ART. 23 DA LEI N.º 9.514/1997. AUSENTE O REGISTRO, NÃO SE CONSTITUI O DIREITO REAL DE GARANTIA, DE MODO QUE O NEGÓCIO PERMANECE SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA COMPRA E VENDA DE LOTE. 5. A EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO CONTRATO ENTRE AS PARTES NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DO REGISTRO NEM PERMITE IMPOR À ADQUIRENTE O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/1997 QUANDO A GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO FOI CONSTITUÍDA. 6. A RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE SUJEITA-SE À LEI N.º 6.766/1979, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.786/2018. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PRESERVA A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA, SEM ATRIBUIR À RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONSEQUÊNCIA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A CONSUMIDORA. 7. A TAXA DE FRUIÇÃO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO LOTE PELA ADQUIRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE POSSE, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO OU APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, NÃO CABE A COBRANÇA. 8. A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS E ENCARGOS ASSOCIADOS AO LOTE DEVE OBSERVAR O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO BEM E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. A AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO TRANSFERIRIA À CONSUMIDORA ENCARGOS POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, APESAR DA RESISTÊNCIA DA PRÓPRIA VENDEDORA. 9. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, POIS O PARCELAMENTO PRETENDIDO PELA VENDEDORA NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTRATO NEM PODE SER IMPOSTO À CONSUMIDORA APÓS A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO. 10. AS DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO RELACIONADAS AOS TEMAS 1.420 E 1.464 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPEDEM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O TEMA 1.420 NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL LOCAL, E O TEMA 1.464 NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DO CASO, EM QUE A RETENÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO EXCEDE OS LIMITES ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 11. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA APELANTE, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ELA DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AOS PATRONOS DA AUTORA DE 10% PARA 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA, MANTIDA, NO MAIS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA E A SUBMISSÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/1997. 2. A EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO CONTRATO ENTRE AS PARTES NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE REGISTRO DO DIREITO REAL DE GARANTIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, INCISO I; CDC, ARTS. 6.º, INCISO V, E 51; LEI N.º 6.766/1979, ART. 32-A; LEI N.º 9.514/1997, ARTS. 23, 26 E 27.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE RECURSOS DO FGTS. UTILIZAÇÃO INVIABILIZADA POR AQUISIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL COM RECURSOS DO FUNDO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DO PRINCIPAL ANTES DO AJUIZAMENTO. EQUIVALENTE DEVIDO PELA RECEBEDORA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA LIMITADA À FALHA INERENTE AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. TEMA 1.173 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À INTERMEDIADORA A CONSEQUÊNCIA CONTRATUAL DO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO TER RECEBIDO AS ARRAS NEM INTEGRADO O CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECLAROU INEXIGÍVEIS MULTAS E COBRANÇAS CONTRATUAIS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE A PROMITENTE VENDEDORA E A IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00, CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS JÁ RESTITUÍDAS DE FORMA SIMPLES AOS COMPRADORES. 2. A PROMITENTE VENDEDORA SUSTENTA QUE A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS INTEGRAVA EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE CORRETAGEM, QUE NÃO OMITIU INFORMAÇÃO CONHECIDA, QUE RESTITUIU INTEGRALMENTE O VALOR RECEBIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE NÃO HOUVE INEXECUÇÃO CONTRATUAL A ELA IMPUTÁVEL. A IMOBILIÁRIA AFIRMA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU AS ARRAS, NÃO INTEGROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO PODE RESPONDER PELA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMOBILIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA INFORMACIONAL RELACIONADA À ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO; (II) SABER SE A PROMITENTE VENDEDORA DESCUMPRIU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CELEBRAR CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O EMPREGO DE RECURSOS DO FGTS SEM ADVERTIR SOBRE CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO PRÓPRIO IMÓVEL QUE INVIABILIZAVA ESSA FORMA DE PAGAMENTO; (III) SABER SE O VALOR INICIAL DE R$ 18.000,00 POSSUI NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E SE É DEVIDO O EQUIVALENTE PREVISTO NO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL; E (IV) SABER SE A IMOBILIÁRIA, QUE NÃO RECEBEU AS ARRAS NEM INTEGROU O CONTRATO PRINCIPAL, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EQUIVALENTE ADICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. A ATRIBUIÇÃO À IMOBILIÁRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À VIABILIDADE DO NEGÓCIO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DO EXAME DA EFETIVA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO. 5. O TEMA 1.173 DO STJ AFASTA, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR POR DESCUMPRIMENTO, PELA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA, DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. O PRECEDENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR FALHAS INERENTES AO PRÓPRIO SERVIÇO DE CORRETAGEM, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A IMOBILIÁRIA PARTICIPOU ATIVAMENTE DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E DA CONDUÇÃO DOCUMENTAL E FINANCEIRA DA OPERAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES OSTENSIVAS DO IMÓVEL E A FORMA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE PRETENDIDA PELOS COMPRADORES INSERIA-SE NO DEVER PROFISSIONAL DE DILIGÊNCIA E INFORMAÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, MAS NÃO TRANSFORMA A CORRETORA EM PARTE DO CONTRATO PRINCIPAL NEM A TORNA RECEBEDORA DAS ARRAS. 7. A PROMITENTE VENDEDORA CELEBROU CONTRATO NO QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE R$ 82.000,00 DO PREÇO SERIAM PAGOS MEDIANTE RECURSOS DO FGTS. A UTILIZAÇÃO DO FUNDO NÃO CONSTITUÍA SIMPLES PREFERÊNCIA PESSOAL DOS COMPRADORES, MAS ELEMENTO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FINANCEIRA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. CABIA À VENDEDORA INFORMAR CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO HISTÓRICO REGISTRAL DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE COMPROMETIA A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO INSTRUMENTO. 8. A PUBLICIDADE DA MATRÍCULA NÃO AFASTA O DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ERA EXIGÍVEL DOS CONSUMIDORES, VULNERÁVEIS DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E INFORMACIONAL, QUE EXTRAÍSSEM DO REGISTRO DA AQUISIÇÃO ANTERIOR COM RECURSOS VINCULADOS TODAS AS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS TEMPORAIS INCIDENTES SOBRE NOVA OPERAÇÃO. 9. O PAGAMENTO INICIAL DE R$ 18.000,00 CONFIRMOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ASSEGUROU SUA EXECUÇÃO, ASSUMINDO NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, EMBORA O INSTRUMENTO TAMBÉM PREVISSE SEU REEMBOLSO NA ASSINATURA DO FINANCIAMENTO. A POSTERIOR DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PRINCIPAL NÃO EXTINGUIU O DIREITO AO EQUIVALENTE DEVIDO EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE QUE RECEBEU AS ARRAS. 10. A PROMITENTE VENDEDORA RECEBEU O VALOR E O RESTITUIU ANTES DO AJUIZAMENTO. A DEVOLUÇÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DO PRINCIPAL, MAS NÃO AFASTA A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, POIS PERMANECEU DEVIDO O EQUIVALENTE ADICIONAL. A SENTENÇA LIMITOU A CONDENAÇÃO A R$ 18.000,00 E NÃO DETERMINOU NOVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL JÁ RESTITUÍDO. 11. A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS ARRAS ACRESCIDAS DO EQUIVALENTE RECAI SOBRE QUEM AS RECEBEU E DEU CAUSA À INEXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE INEXECUÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECEBEDORA PARA INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA LEGAL, CONFORME O RESP N.º 1.927.986/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.6.2021, DJE 25.6.2021. 12. A SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO PERMITE ESTENDER À IMOBILIÁRIA, QUE NÃO RECEBEU O SINAL E NÃO FIGUROU COMO CONTRATANTE, SANÇÃO CONTRATUAL RESERVADA PELO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À PARTE RECEBEDORA DAS ARRAS. COMO NÃO FORAM RECONHECIDOS DANOS MORAIS OU MATERIAIS AUTÔNOMOS, OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS FORMULADOS CONTRA A INTERMEDIADORA SÃO IMPROCEDENTES. 13. O PROVIMENTO DO RECURSO DA IMOBILIÁRIA EXIGE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA APENAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE ELA E OS AUTORES. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, PORQUE CORRESPONDEM AO PROVEITO ECONÔMICO CONTROVERTIDO E NÃO HOUVE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO. FICAM AFASTADAS, QUANTO À IMOBILIÁRIA, AS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS EM FAVOR DOS AUTORES. 14. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DOS AUTORES DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELA, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE DAS ARRAS E OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE LHE FORAM IMPOSTOS EM FAVOR DOS AUTORES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO MEDIANTE RECURSOS DO FGTS IMPÕE À PROMITENTE VENDEDORA O DEVER DE INFORMAR CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO PRÓPRIO IMÓVEL QUE INVIABILIZE ESSA FORMA DE PAGAMENTO. 2. A CORRETORA RESPONDE PELAS FALHAS INFORMACIONAIS INERENTES AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, MAS, SE NÃO RECEBEU AS ARRAS NEM INTEGROU O CONTRATO PRINCIPAL, NÃO SE LHE ESTENDE A CONSEQUÊNCIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 418, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL." LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 417, 418, INCISO II, 422, 475, 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 6.º, INCISO III, 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 85, §§ 2.º E 11, E 487, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.173; STJ, RESP N.º 1.927.986/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.6.2021, DJE 25.6.2021.