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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000411-80.2026.8.26.0028

    4000411-80.2026.8.26.0028

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DIGITAIS. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO CONTROVERTIDA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA NÃO RECAI SOBRE A VALIDADE, EM TESE, DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MAS SOBRE A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA À AUTORA. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO, COMO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A ALEGADA CONTRATAÇÃO E OS SAQUES REALIZADOS, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA COMPRAS, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO E DOS DEMAIS REGISTROS ELETRÔNICOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS APTOS A CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA MOSTRAVA-SE PERTINENTE, ÚTIL E NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. AO INDEFERIR ESSA PROVA E, SIMULTANEAMENTE, CONCLUIR PELA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE JUSTAMENTE NOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, A SENTENÇA INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR E A PROVA TÉCNICA DIGITAL REQUERIDA MOSTRA-SE NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E REGISTROS ELETRÔNICOS IMPUGNADOS. 3. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUANDO SUBSISTE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. É DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV; CÓDIGO CIVIL, ART. 107; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357, 369, 370, 429, II, E 464. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061 (RESP 1.846.649/MA), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019931-61.2025.8.26.0562, REL. DES. RICARDO HOFFMANN, J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001220-48.2025.8.26.0484, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 12.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-76.2025.8.26.0538, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 28.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010611-06.2024.8.26.0664, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 01.04.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4112464-88.2026.8.26.0000

    4112464-88.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FAMILIAR. VALIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a validade da citação postal e a penhora de valores via SISBAJUD. A agravante alega nulidade da citação, impenhorabilidade de valores depositados em poupança, hipossuficiência econômica e requer parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR A VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR FAMILIAR NO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXECUTADA; (II) ESTABELECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é válida, pois realizada no endereço fornecido pela própria executada e recebida por familiar com o mesmo sobrenome, sem prova de fraude ou retenção indevida da correspondência. A caderneta de poupança é protegida pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A simples movimentação atípica não afasta essa proteção. Os extratos demonstram que os valores bloqueados eram utilizados para despesas básicas de subsistência, justificando o desbloqueio da quantia depositada na poupança. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc e não desconstitui custas e honorários fixados em sentença acobertada pela coisa julgada. A alegação de excesso de execução também não prospera sem memória de cálculo discriminada. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, não podendo ser imposto contra a vontade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FAMILIAR NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE QUANDO INEXISTENTE PROVA DE FRAUDE OU RETENÇÃO INDEVIDA. 2. SÃO IMPENHORÁVEIS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. 3. A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA POUPANÇA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE EXECUTIVA PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO DESCONSTITUI OBRIGAÇÕES FIXADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 5. O PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 99, § 7º, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 502, 525, §§ 4º E 5º, 833, X, E 916, § 7º; CC, ARTS. 313 E 314. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.155.756/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25.11.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.155.463/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 05.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2340284-69.2025.8.26.0000, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4001362-10.2026.8.26.0405

    4001362-10.2026.8.26.0405

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EM DECISÃO DEFINITIVA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INTERROMPIDO POR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS ENTRE A OPERADORA E HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA INOPONÍVEL AO BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR SITUADA A APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS DA RESIDÊNCIA DO CURADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO CORREIOS - POSTAL SAÚDE EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA ADEQUADA, BEM COMO CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ACARRETOU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E NECESSITA DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO DEFINITIVA, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NEM AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PERMANECIA NECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. O AUTOR, PESSOA INTERDITADA E ACOMETIDA POR GRAVES TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TEVE INTERROMPIDA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EXISTENTES ENTRE A OPERADORA E O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO BENEFICIÁRIO, CONSTITUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INDICAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR LOCALIZADA A APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO CURADOR MOSTROU-SE INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR CONTÍNUO. A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, ALIADA À INSEGURANÇA E AFLIÇÃO PROVOCADAS PELA INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA FALHA, A VULNERABILIDADE DO PACIENTE E AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, PERMANECENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EM DECISÃO DEFINITIVA; E 2. A INTERRUPÇÃO OU DIFICULDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS MANTIDAS PELA OPERADORA COM PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 296 E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1012711-08.2014.8.26.0009; REL. DES. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28.06.2016. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1009146-23.2015.8.26.0002; REL. DES. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14.11.2017

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4098264-76.2026.8.26.0000

    4098264-76.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE COBRANÇA, PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FORMULADO PELA CONTRATANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BUSCA A AGRAVANTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU A READEQUAÇÃO DE SEUS LIMITES, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ESTIPULANTE, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO DO PLANO COLETIVO E O PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA IMINÊNCIA DE COBRANÇAS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COM COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO SIDO RECONHECIDA A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, RESTANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA CONTRATANTE. 4. O PERIGO DE DANO RESIDE NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, PROTESTO DE TÍTULOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. 5. A MEDIDA CONCEDIDA REVESTE-SE DE PLENA REVERSIBILIDADE, PORQUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A EXIGÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES QUE SE ENTENDEREM DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES DECORRENTES DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. 2. A DECLARAÇÃO JUDICIAL ERGA OMNES DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA NORMATIVA DE AVISO PRÉVIO CONFERE PLAUSIBILIDADE À PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 47 E 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4123112-30.2026.8.26.0000

    4123112-30.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DE MÉDICOS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. SISBAJUD. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu descumprimento de ordem judicial, majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, e determinou providências para cumprimento de obrigação relativa a cirurgias. A operadora sustenta ter indicado dois cirurgiões credenciados e viabilizado consulta, posteriormente recusada pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir se houve descumprimento da ordem judicial; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da multa e a constrição via SISBAJUD; e (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A ordem judicial determinou a indicação de dois cirurgiões plásticos credenciados, e não o agendamento com médicos específicos indicados pelo autor. A operadora cumpriu a determinação ao indicar dois profissionais credenciados e viabilizar consulta com uma das médicas, recusada pelo autor por razões pessoais. O beneficiário não pode impor à operadora médico particular de sua preferência fora da rede credenciada, ausente demonstração de insuficiência ou inaptidão da rede. Não caracterizado o descumprimento, não subsiste fundamento para a majoração das astreintes ou para a constrição via SISBAJUD, devendo ser restabelecidos os parâmetros originários de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. A exigibilidade da multa cominatória depende de prévia e pessoal intimação do devedor, conforme a Súmula 410 e o Tema 1.296 do STJ. O exercício do direito de defesa, sem demonstração de dolo ou abuso processual, não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DE MÉDICOS CREDENCIADOS NÃO EXIGE O AGENDAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS NÃO INTEGRANTES OU NÃO ATUANTES NA MODALIDADE PRETENDIDA. 2. A RECUSA DO BENEFICIÁRIO EM PROSSEGUIR COM PROFISSIONAL CREDENCIADO POR RAZÕES PESSOAIS NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA OPERADORA. 3. AUSENTE DESCUMPRIMENTO, NÃO CABE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES NEM A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DELA DECORRENTE. 4. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA, SEM ABUSO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 12.842/2013; CPC, ARTS. 537, 79, 80 E 774. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.069; STF, ADI Nº 7.265/DF; STJ, SÚMULA 410; STJ, TEMA 1.296.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1087002-45.2024.8.26.0100

    1087002-45.2024.8.26.0100

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, APARTADA E FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, RECÁLCULO DAS PARCELAS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (II) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DO BEM E AO REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ANTE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA; E (IV) A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECÁLCULO DAS PARCELAS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE. AS COBRANÇAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DO BEM E AO REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 958.O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, CONTENDO INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA FACULTATIVIDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR VENDA CASADA. O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI APENAS REPRODUZIDO NO ROL DE PEDIDOS DA APELAÇÃO, SEM O CORRESPONDENTE DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA RECURSAL EFETIVAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL QUANTO AO TEMA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O RECÁLCULO DAS PARCELAS OU PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E FACULTATIVO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. 4. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA IMPEDE A REVISÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 5. INEXISTINDO ILEGALIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FALAR EM RECÁLCULO DAS PARCELAS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 373, I, 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/08/2013. STJ, TEMA 958, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. STJ, TEMA 972, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055915-40.2025.8.26.0002, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 31/03/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006104-35.2024.8.26.0362, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 05/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009098-18.2024.8.26.0271, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 05/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068143-78.2024.8.26.0100, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 25/03/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4001273-59.2025.8.26.0457

    4001273-59.2025.8.26.0457

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO IP. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE PROVA DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO NA QUAL ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR DIANTE DA POSIÇÃO DO BANCO QUANTO À DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADAS DE ASSINATURA DIGITAL, FOTOGRAFIA SELFIE, RECONHECIMENTO FACIAL, DATA E HORÁRIO DA OPERAÇÃO, CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E CPF, ELEMENTOS QUE CORRESPONDEM AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR E DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 6. A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA INTENSIFIQUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E CAUTELA DO FORNECEDOR, NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE ESSA CONDIÇÃO FOI EXPLORADA OU RESULTOU EM VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FACILITA A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS NÃO ESTABELECE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NEM DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, ALIADA À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. 9. A ANÁLISE CONJUNTA DAS TELAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERE FORÇA PERSUASIVA AO CONJUNTO DOCUMENTAL, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA AUTENTICIDADE OU CONTEÚDO. 10. AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NEM PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA PRETENDIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É REGULAR QUANDO COMPROVADA POR ELEMENTOS CONVERGENTES, COMO ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP CORRESPONDENTES AOS DADOS DO CONSUMIDOR. 4. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O NEGÓCIO JURÍDICO, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DESSA CONDIÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE E A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTAM A ILICITUDE DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 139, II E III, 252 DO RITJSP, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, E 1.025; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STF, RTJ 115/789; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001839-72.2025.8.26.0097, J. 22.09.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042491-62.2024.8.26.0002, J. 13.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005712-31.2024.8.26.0157, J. 18.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002166-86.2025.8.26.0268, J. 13.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002891-32.2024.8.26.0229, J. 20.10.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4105395-05.2026.8.26.0000

    4105395-05.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 8.000,00 (EVENTO 64 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL DESTINADA A APURAR SE OS VALORES APLICADOS AOS BENEFICIÁRIOS INATIVOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SÃO OS MESMOS APLICADOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, À LUZ DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E DO TEMA 1034 DO STJ. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ARBITRADO PERANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 4.000,00 OU PATAMAR CONDIZENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A UMA QUESTÃO: (I) VERIFICAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É EXCESSIVO OU SE GUARDA PROPORÇÃO COM A NATUREZA, A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS A SEREM REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, QUE CONSAGRA A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO TRARIA PREJUÍZO ÀS PARTES E A TERCEIRO, O PERITO. 5. O VALOR DE R$ 8.000,00 NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. O AGRAVANTE, QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL (FLS. 329/330 NA ORIGEM E EVENTO 42), NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA QUE DETERMINADA ETAPA DO TRABALHO PERICIAL SERIA DISPENSÁVEL, QUE O VOLUME DOCUMENTAL FOSSE IRRELEVANTE, QUE OS QUESITOS NÃO EXIGISSEM ANÁLISE TÉCNICA OU QUE A METODOLOGIA PUDESSE SER REDUZIDA A PROCEDIMENTO AUTOMATIZADO. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NÃO É SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 6. O PERITO JUDICIAL APRESENTOU ESTIMATIVA DISCRIMINADA (EVENTO 55 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), INDICANDO AS DIVERSAS ETAPAS NECESSÁRIAS AO ENCARGO -- LEVANTAMENTO E EXAME DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, FISCAL E CONTRATUAL, ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ANALÍTICAS E DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO, REDAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO LAUDO E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS --, DEMONSTRANDO PLENA CAPACITAÇÃO TÉCNICA. A PROVA PERICIAL TRANSCENDE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, ABRANGENDO O COTEJO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO, DAS FÓRMULAS DE REAJUSTE TÉCNICO E FINANCEIRO E DAS MENSALIDADES COBRADAS DE ATIVOS E INATIVOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OS EXTENSOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES (EVENTOS 56 E 58) REFORÇAM A AMPLITUDE E A COMPLEXIDADE DO ENCARGO PERICIAL. 7. O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU -- QUE JÁ REPRESENTOU REDUÇÃO EXPRESSIVA FRENTE À PROPOSTA INICIAL DO PERITO DE R$ 12.500,00 -- NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA PROVA, NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE TÉCNICA ATRIBUÍDA AO PERITO E GUARDA RELAÇÃO COM A COMPLEXIDADE EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU INADEQUAÇÃO, IMPLICARIA REDUZIR A REMUNERAÇÃO TÉCNICA COM BASE EM MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA EM QUE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA A APELAÇÃO ACARRETARIA PREJUÍZO ÀS PARTES E A TERCEIRO. 2. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PROVA, A COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS, O VOLUME DOCUMENTAL, A RESPONSABILIDADE DO ENCARGO E O TEMPO PREVISÍVEL DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO O VALOR FIXADO COM BASE EM ESTIMATIVA DISCRIMINADA DE ETAPAS DE TRABALHO APRESENTADA PELO PERITO E NÃO IMPUGNADA DE FORMA OBJETIVA PELA PARTE. 3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXIGE DA PARTE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DO ALEGADO EXCESSO, COM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ETAPAS DE TRABALHO CONSIDERADAS DISPENSÁVEIS, DA IRRELEVÂNCIA DO VOLUME DOCUMENTAL OU DA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA DOS QUESITOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 95, 465 E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2090811-64.2026.8.26.0000, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161097-67.2026.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068310-19.2026.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2026.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4113354-27.2026.8.26.0000

    4113354-27.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA A AGRAVANTE A CONCESSÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS REAJUSTES FORAM FIXADOS EM PERCENTUAIS ELEVADOS, SUPERIORES AOS ÍNDICES DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OU ILEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DESDE QUE RESPEITEM OS LIMITES CONTRATUAIS E NORMATIVOS. 4. O REAJUSTE DE 24,90% POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE A PONTO DE DETERMINAR A SUA SUSPENSÃO. 5. AFERIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. NÃO HÁ QUALQUER ÍNDICO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. REAJUSTES CONTRATUAIS NÃO SÃO, POR SI SÓ, ABUSIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4001282-49.2025.8.26.0189

    4001282-49.2025.8.26.0189

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações contra sentença que declarou inexigível empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidos, mas afastou a indenização por dano moral. Pretensão do autor de reconhecimento do dano moral e do banco de validade da contratação ou restituição simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) existência e validade da contratação; (ii) forma de restituição dos valores descontados; e (iii) configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnada a contratação, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus do qual não se desincumbiu, pois apresentou apenas telas sistêmicas e instrumento apócrifo, sem elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. O decurso do tempo não convalida negócio jurídico não comprovado, e a fraude em operação bancária constitui fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Os descontos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme a modulação estabelecida pelo STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e nº 676.608/RS. Descontos mensais correspondentes a cerca de 25% de benefício previdenciário de aproximadamente um salário-mínimo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. 2. DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021 SUJEITAM-SE À REPETIÇÃO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ. 3. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE PARCELA RELEVANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA; SÚMULAS Nº 297, 326, 362 E 479; EARESP Nº 600.663/RS E Nº 676.608/RS, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações