AcórdãoTJSP4111010-73.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
2. A AGRAVANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A DUAS QUESTÕES: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 525, §4º, DO CPC PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
5. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A PLANILHA ESTAVA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO, SEM ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DISCRIMINA OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 524 DO CPC. EM PRINCÍPIO, HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTUDO, A NULIDADE PODE SER AFASTADA COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, JULGANDO-SE DESDE LOGO O MÉRITO.
6. O ART. 525, §4º, DO CPC EXIGE QUE O EXECUTADO, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECLARE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. O §5º DETERMINA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO QUANDO NÃO OBSERVADOS ESSES REQUISITOS.
7. A AGRAVANTE LIMITOU-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DA PLANILHA, SEM INDICAR O VALOR CORRETO, APRESENTAR PLANILHA PRÓPRIA OU APONTAR ESPECIFICAMENTE ÍNDICE, TAXA OU TERMO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE.
8. A PLANILHA DO AGRAVADO CONTÉM OS DADOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, COM DATA INICIAL DA ATUALIZAÇÃO, VALOR PRIMITIVO E ATUALIZADO, HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. A AGRAVANTE NÃO APONTOU ELEMENTO ESPECÍFICO QUE DEMONSTRE A INCORREÇÃO DESSES CÁLCULOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE QUE O EXECUTADO DECLARE DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 525, §4º, DO CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULO NÃO DISCRIMINA ANALITICAMENTE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PRÓPRIA E SEM APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ÍNDICES, TAXAS OU TERMOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. 3. A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, PODE SER AFASTADA COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, QUE AUTORIZA O TRIBUNAL A DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 489, §1º, IV, 524, 525, §§4º E 5º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.013, §3º, I, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.019, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.387.248/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 07.05.2014; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2176520-67.2026.8.26.0000, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 25.09.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4111275-75.2026.8.26.0000, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO, J. 24.09.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170327-36.2026.8.26.0000, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2026.