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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000380-30.2026.8.26.0426

    4000380-30.2026.8.26.0426

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ART. 52 DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADAS. CONTRATO CLARO QUANTO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS, VALORES, TAXAS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE IOF E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) SE O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PADECE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; SE A OPERAÇÃO CONFIGURA LESÃO, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS 2.10.3 E 2.14 DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E OS ITENS 13.1 E 13.2 DO QUADRO III; (IV) SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A RESTITUIÇÃO DO IOF E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. A IMPOSIÇÃO DE TAL REQUISITO AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, A AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NEM IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS REFINANCIADOS, OS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES, O VALOR LIBERADO, AS TAXAS DE JUROS, O CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUANTIDADE DE PARCELAS E O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO FICOU DEMONSTRADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO SUBSTANCIAL, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE INFORMADAS E A AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ALEGADA DESPROPORÇÃO ECONÔMICA NÃO CONFIGURA LESÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO REFINANCIAMENTO, DESTINADO À QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORMENTE EXISTENTES, COM DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR RESIDUAL À CONTRATANTE. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTINDO PROVA DE INCAPACIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL. TAMBÉM NÃO SE VERIFICOU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, PERMANECENDO VÁLIDAS AS PREVISÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO IOF E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL INFORMA DE FORMA CLARA OS CONTRATOS REFINANCIADOS, OS VALORES ENVOLVIDOS, AS TAXAS PACTUADAS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. 3. A ALEGADA DESPROPORÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LESÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANDO INEXISTENTE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL, FRAUDE, COAÇÃO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO IOF E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXXV. CC, ARTS. 138 A 157, 186 E 927. CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; E 52. CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, §§2º E 11; 98, §§2º E 3º; 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031779-81.2022.8.26.0196, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 21.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000815-74.2025.8.26.0334, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 13.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023403-83.2023.8.26.0451, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 28.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003032-54.2025.8.26.0152, REL. DES. RICARDO HOFFMANN, J. 27.05.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011354-55.2024.8.26.0554, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 28.08.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000278-53.2025.8.26.0213, REL. DES. DANIEL ISSLER, J. 23.02.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001931-83.2023.8.26.0238, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 10.09.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030029-94.2023.8.26.0071, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 09.03.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4000989-21.2026.8.26.0197

    4000989-21.2026.8.26.0197

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E FACULTATIVA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S.A., MANTENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) AFERIR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) EXAMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) ANALISAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA PACTUADA NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA FACULTATIVIDADE, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA OU QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MOSTRA-SE REGULAR, HAJA VISTA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E A INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, OBSERVANDO-SE AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA, NÃO CONFIGURADA QUANDO A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 2. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E FACULTATIVO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. 4. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 39, I, E ART. 51, IV E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, 487, I E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033583-76.2024.8.26.0564, REL. ROSANA SANTISO, J. 10.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022980-85.2024.8.26.0032, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 03.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006104-35.2024.8.26.0362, REL. SOUZA LOPES, J. 05.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009098-18.2024.8.26.0271, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 05.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068143-78.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 25.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012645-18.2025.8.26.0405, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 09.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001359-57.2025.8.26.0368, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 12.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094827-43.2024.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, J. 12.11.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4079838-41.2025.8.26.0100

    4079838-41.2025.8.26.0100

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA PELA RÉ, PARA TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. AUTOR QUE É PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID10 - F84.0). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECLAMO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DETERMINADA PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS (35 HORAS SEMANAIS). PROVA ORA DETERMINADA, COM CUSTEIO A SER REALIZADO PELA RÉ. PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4025707-12.2026.8.26.0576

    4025707-12.2026.8.26.0576

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. TEMA 1.198 DO STJ. AUTORA QUE NÃO PERMANECEU INERTE, TENDO COMPROVADO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REQUERIDO SOBRESTAMENTO OU DILAÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, (II) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MOSTROU-SE ADEQUADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA E DO PEDIDO TEMPESTIVO DE SOBRESTAMENTO OU DILAÇÃO DE PRAZO; E (III) EXAMINAR OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS AO PATRONO EM RAZÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS AS RAZÕES QUE O CONDUZIRAM AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL MOSTROU-SE LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.198. CONTUDO, A AUTORA NÃO PERMANECEU INERTE. DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, INFORMOU SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR (EVENTO 9, PET1 E EVENTO 9, ATESTMED2), ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DILAÇÃO DO PRAZO. A SITUAÇÃO NARRADA ERA APTA, EM TESE, A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 223, §§ 1º E 2º, DO CPC, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA DO QUE A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 6º E 139 DO CPC), A EXTINÇÃO DO FEITO MOSTROU-SE EXCESSIVAMENTE FORMALISTA, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA POSTERIORMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO INDIVIDUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA EM HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO TEMA 1.198 DO STJ. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVELA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO A PARTE COMPROVA TEMPESTIVAMENTE IMPEDIMENTO RELEVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E REQUER PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 6º, 76, § 2º, 98, 99, § 4º, 139, VI E IX, 223, §§ 1º E 2º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 489, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 (RESP 2.021.665/MS); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001780-65.2025.8.26.0168, REL. DES. EDUARDO GESSE, J. 19.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003810-92.2025.8.26.0291, REL. DES. VALERIA LONGOBARDI, J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017877-80.2025.8.26.0576, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 10.02.2026; RJTJESP 115/207

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4025550-67.2026.8.26.0114

    4025550-67.2026.8.26.0114

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE PEDIR. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM O PODER-DEVER DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ABUSOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP. TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 102, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO MÍNIMA DA DEMANDA; E (III) O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO, É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, EXPEDIDA EM CONTEXTO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIJA, DE FORMA ABSTRATA, A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO ORDINÁRIA DA AÇÃO, É PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUE O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E DE PREVENÇÃO A ABUSOS PROCESSUAIS, DETERMINE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA DESTINADA A VIABILIZAR O CONTROLE DA REGULARIDADE DA DEMANDA E A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 139, III, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E PELO TEMA Nº 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE E NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS. MOSTRA-SE, PORTANTO, ADEQUADA E PROPORCIONAL A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. POR OUTRO LADO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELANTES, SEM QUE ISSO IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (ARTS. 321 E 485, I, DO CPC). 2. É ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER-DEVER DE PREVENÇÃO A ABUSOS PROCESSUAIS (ART. 139, III, DO CPC), EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 E COM O TEMA 1.198 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 77, IV, 98, 99, § 4º, 139, III, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015199-18.2024.8.26.0127, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008382-72.2024.8.26.0438, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 24.10.2025; STJ, TEMA 1.198.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1018068-54.2024.8.26.0223

    1018068-54.2024.8.26.0223

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR E. R. R. F. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO PAN S.A., RELACIONADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA, QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INVALIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, CABENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA POSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DETENTORA DAS INFORMAÇÕES, DADOS E DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AO APRESENTAR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADAS DE ASSINATURA DIGITAL, FOTOGRAFIA SELFIE, RECONHECIMENTO FACIAL, DATA E HORÁRIO, CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, CPF E DEMONSTRATIVOS DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS. 6. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INTENSIFICA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E CAUTELA DO FORNECEDOR, MAS NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONDIÇÃO PESSOAL FOI EXPLORADA OU COMPROMETEU A FORMAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL OU EXPLORAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTABELECE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NEM A DISPENSA DE APRESENTAR SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 9. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, ENQUANTO A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO BANCO, ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. 10. AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSO MANIFESTO DO DIREITO DE AÇÃO OU DEFESA, NÃO BASTANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 12. INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 13. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É REGULAR QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES, COMO ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU EXPLORAÇÃO INDEVIDA DESSA CONDIÇÃO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. AUSENTE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO E INCABÍVEIS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSO MANIFESTO DO DIREITO DE AÇÃO OU DEFESA. 6. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 139, II E III, 252 DO RITJSP, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.059; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014; STJ, AGRG NO ARESP Nº 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013; STJ, RESP Nº 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, J. 04.09.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001839-72.2025.8.26.0097, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 22.09.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042491-62.2024.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, J. 13.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005712-31.2024.8.26.0157, REL. LUIZ ARCURI, J. 18.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002166-86.2025.8.26.0268, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 13.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002891-32.2024.8.26.0229, REL. ROSANA SANTISO, J. 20.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000334-81.2025.8.26.0150, REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, J. 16.09.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4000132-92.2026.8.26.0449

    4000132-92.2026.8.26.0449

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS COMUNICADOS E ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL; E (II) A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, A AUTORA NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, LIMITANDO-SE A DEFENDER A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM APRESENTAR NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS MOLDES EXIGIDOS. A CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE NA VALIDADE ABSTRATA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, MAS NA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDA NO CASO CONCRETO, CUJA OBSERVÂNCIA INCUMBIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 77, IV, DO CPC. A MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024, BEM COMO COM OS ENUNCIADOS EDITADOS PARA ENFRENTAMENTO DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NO PRAZO FIXADO, LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A MERA INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 77, IV, 105, 139, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001341-66.2024.8.26.0531, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 31/10/2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1010744-52.2021.8.26.0438, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 23/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002265-70.2024.8.26.0210, REL. DESª ROSANA SANTISO, J. 13/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000694-85.2025.8.26.0127, REL. DESª ROSANA SANTISO, J. 09/09/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1043991-72.2025.8.26.0506

    1043991-72.2025.8.26.0506

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA VINCULADA AO APLICATIVO TON, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 15.055,00, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, ASSOCIADO AO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA E À INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. 6. O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATRAI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DELE DECORRENTES. 7. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MANTENDO-SE OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 9. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ. 10. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO PRÉVIA EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, ASSOCIADO AO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E À INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 QUANDO O VALOR OBSERVA A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. 3. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FLUEM DESDE A CITAÇÃO. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 1.025; CC, ART. 405; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 326 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011760-46.2025.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 24.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010324-29.2025.8.26.0625, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), J. 10.09.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.

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  9. AcórdãoTJSP1006880-02.2025.8.26.0006

    1006880-02.2025.8.26.0006

    DIREITO CIVIL E DO CONCUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o banco apelante à devolução de valores subtraídos da conta bancária do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e se o banco deve responder por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 5. Constatada falha na prestação dos serviços, prevalece o dever de indenizar, restando a indenização fixada em valor compatível com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros contra seus correntistas. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, 3º, 14. Código Civil, art. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479.

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  10. AcórdãoTJSP1036085-15.2025.8.26.0576

    1036085-15.2025.8.26.0576

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reembolso de despesas médicas formulados em face de operadora de saúde, referentes ao tratamento de beneficiário falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há dever de cobertura pela operadora do plano de saúde dos valores desembolsados com o tratamento do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. A apelante não demonstrou as regras contratuais que limitariam o reembolso pretendido. A condição de saúde do beneficiário era grave e permite concluir que o tratamento não foi eletivo, mas urgente, conforme evidenciado na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ao contestar a ação, cabia à operadora do plano de saúde demonstrar as regras e limitações de reembolso previstas no contrato. Ausente tal demonstração, deve ser mantido o reembolso integral das despesas. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47, art. 51, IV Lei nº 9.656/1998, art. 35-C.

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