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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4004525-50.2026.8.26.0032

    4004525-50.2026.8.26.0032

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECÁLCULO DO CONTRATO OU À RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE POSTULAVA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RECÁLCULO DA OPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA NA LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (II) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SE MOSTRAM ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (III) SE HÁ DIREITO AO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO E À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR TRATANDO-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE, A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE 3,36% AO MÊS E 48,67% AO ANO, NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PARA A MODALIDADE CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA PROMOVE INDEVIDA CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO INADEQUADA A COMPARAÇÃO ENTRE O CET CONTRATUAL E A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AINDA QUE CONSIDERADOS OS ÍNDICES APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, INVIÁVEIS O RECÁLCULO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. 2. EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE, A COMPARAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM A TAXA MÉDIA DA RESPECTIVA MODALIDADE, SENDO INADEQUADO O CONFRONTO COM LINHAS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. 3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO PODE SER UTILIZADO, ISOLADAMENTE, COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, I, DO CPC; ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC; ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC; ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, DJE 20/06/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006123-36.2025.8.26.0223, REL. DES. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 16/09/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005218-43.2025.8.26.0704, REL. DES. VALERIA LONGOBARDI, J. 08/09/2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1000770-45.2025.8.26.0601

    1000770-45.2025.8.26.0601

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. QUESTIONA OS CONTRATOS DE Nº 1100428649 E 1100424425. BANCO RÉU JUNTOU CONTRATOS AOS AUTOS. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE E REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFINIR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. A PROVA PERICIAL PRETENDIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO EMPRÉSTIMO, CONFORME ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, QUANDO ACOMPANHADA DE PROTOCOLO VÁLIDO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E COMPROVAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP, É MEIO LEGÍTIMO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 355, I; ART. 371; ART. 5°, LXXVIII, CF; ART. 139, II; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025; CÓDIGO CIVIL, ART. 107; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA Nº 39/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 738.889/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/04/2006; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23/08/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047743-69.2022.8.26.0114, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002804-12.2024.8.26.0218, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 24/04/2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4013946-07.2025.8.26.0224

    4013946-07.2025.8.26.0224

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXAS DE JUROS ACIMA TAXA MÉDIA MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. P. S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA BANCO PAN S/A. - O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS E TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, QUE REGISTROU PARA O PERÍODO UMA TAXA MÉDIA DE 2,02% A.A. E 27,15% A.M., ENQUANTO O CONTRATO ESTIPULOU 2,65% A.A. E 36,87% A.M. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO RESP 1061530/RS, ESTABELECE QUE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SÓ É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ. A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI OBSERVADA NO CONTRATO PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE, MOSTRANDO-SE HÍGIDA A AMORTIZAÇÃO PACTUADA. 6. ALÉM DISSO, A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO FOI COMPROVADA E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP, TEMA 958. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E TEMA REPETITIVO 953. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME TEMA 958 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406; MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 26; STJ, RESP 1821182/RS; STF, ADI 2316/DF; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4064113-12.2025.8.26.0100

    4064113-12.2025.8.26.0100

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MANTENDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS E IMPONDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - BUSCA A PARTE AUTORA E APELANTE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA VER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, COM A SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO FRENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS VALORES VERTIDOS A MAIOR; E (III) OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO REEQUILÍBRIO DA AVENÇA, COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É PACÍFICA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONQUANTO NÃO LIMITADAS À LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), SUBMETEM-SE AO CONTROLE JUDICIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A MANIFESTA DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR E A ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, INCISO IV E § 1º, DO CDC, C/C TEMA REPETITIVO 27 DO STJ). 5. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 041350047418 FIXOU JUROS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO (COM REDUTOR) E 23,00% AO MÊS E 1.099,12% AO ANO (SEM REDUTOR), ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO MESMO PERÍODO CORRESPONDIA A 5,74% AO MÊS E 95,32% AO ANO. A ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO REVELA FLAGRANTE ABUSIVIDADE E DESPROPORÇÃO, IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA LIMITAR O ENCARGO À TAXA MÉDIA. 6. A COBRANÇA EM DESCOMPASSO COM OS LIMITES DA EQUIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE HAVERES COM EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV E § 1º, INCISO III. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§ 1º, 2º E 3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026334-69.2023.8.26.0577, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/03/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4069450-54.2026.8.26.0000

    4069450-54.2026.8.26.0000

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. GESTANTE EM FASE FINAL DA GRAVIDEZ. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE INFORMADA À BENEFICIÁRIA. EXAMES EM LABORATÓRIO CREDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA REDE HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO E GESTÃO DE REDE CREDENCIADA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FASE FINAL DA GESTAÇÃO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS RÉS A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO NA MATERNIDADE SÃO LUIZ STAR, A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRESCRITOS NO LABORATÓRIO ALTA DIAGNÓSTICA/ALTA EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA E A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DA AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PODERES PARA AUTORIZAR OU CUSTEAR PROCEDIMENTOS, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO QUE LHE SEJA IMPUTÁVEL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGURA ATENDIMENTO OBSTÉTRICO E EXAMES À BENEFICIÁRIA; E (III) DETERMINAR SE A ALEGADA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O TRIBUNAL NÃO APRECIA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS SEU EXAME DIRETO EM SEGUNDO GRAU CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIALMENTE APRESENTADOS. 3. A FASE AVANÇADA DA GESTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO A QUALQUER MOMENTO EVIDENCIAM PERIGO DE DANO À SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU FILHO DIANTE DA INCERTEZA QUANTO AO ACESSO À REDE CREDENCIADA, AO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO E AOS EXAMES NECESSÁRIOS. 4. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS À BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU MIGRAÇÃO INDICAM QUE A MATERNIDADE SÃO LUIZ STAR INTEGRA A REDE CREDENCIADA UTILIZADA PELO PLANO E QUE A AUTORA PODERIA REALIZAR O PARTO NO ESTABELECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORROBORADA POR CONSULTA AO SISTEMA DA ONMED. 5. A DOCUMENTAÇÃO IGUALMENTE INDICA A INCLUSÃO DO LABORATÓRIO PRETENDIDO NA REDE CREDENCIADA, ENQUANTO A INCONSISTÊNCIA CADASTRAL INTERNA QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EXAME OBSTÉTRICO NÃO CONSTITUI, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA RESTRINGIR A ASSISTÊNCIA À BENEFICIÁRIA. 6. A INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRECISA PRESTADA AO CONSUMIDOR INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. 7. A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR INTEGRANTE DA REDE É ADMITIDA DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998, INCLUSIVE EQUIVALÊNCIA DO ESTABELECIMENTO SUBSTITUTO E COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. 8. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, NESTA FASE PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS À COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA REDE E À DISPONIBILIZAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR EQUIVALENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM COMARCAS DISTINTAS. 9. O DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO E CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 10. A DIVISÃO INTERNA DE RESPONSABILIDADES ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA PARA IMPEDIR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA. 11. A PROTEÇÃO À VIDA CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 6º, I, E 47 DO CDC. 12. A TUTELA CONCEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL REVOGAÇÃO PERMITE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE SEU CUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODE SER EXAMINADA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DE QUE HOSPITAL E LABORATÓRIO INTEGRAM A REDE INFORMADA À BENEFICIÁRIA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. 3. A FASE FINAL DA GESTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE TRABALHO DE PARTO A QUALQUER MOMENTO CARACTERIZAM PERIGO DE DANO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O ATENDIMENTO OBSTÉTRICO E OS EXAMES NECESSÁRIOS. 4. A DIVISÃO INTERNA DE RESPONSABILIDADES ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA PARA RESTRINGIR O ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, 300, 1.015 E 1.025; CDC, ARTS. 6º, I, 30, 35 E 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 17, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.119.044/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 04.03.2011; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, AI Nº 2212792-94.2025.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.09.2025; TJSP, AI Nº 2300711-58.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024; TJSP, AI Nº 2299558-87.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2024; TJSP, AI Nº 2029353-27.2018.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.06.2018; TJSP, AI Nº 2125897-14.2017.8.26.0000, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.07.2017; TJSP, AI Nº 2094120-16.2014.8.26.0000, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2014.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4017357-48.2025.8.26.0001

    4017357-48.2025.8.26.0001

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REVISÃO DOS REAJUSTES APLICADOS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA CIVIL DA DEMANDA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA SOBRE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA EPROC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE VISA À REVISÃO DOS REAJUSTES APLICADOS NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO AUTOR JUNTO AO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE CONTRATO DE TRABALHO NEM SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, MAS SOBRE REVISÃO DE REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCERRADA A RELAÇÃO LABORAL, A DISCUSSÃO ASSUME NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL E OBRIGACIONAL, AINDA QUE O PLANO TENHA ORIGEM EM NORMAS COLETIVAS. A SAÚDE SUPLEMENTAR POSSUI AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, ESPECIALMENTE NOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AO JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 5, DEFINIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ É COMPETENTE QUANDO O BENEFÍCIO DISCUTIDO ESTIVER PREVISTO DIRETAMENTE EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMANDA AJUIZADA VISANDO À REVISÃO DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA CIVIL E OBRIGACIONAL. 2. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS REAJUSTES APLICADOS, AINDA QUE O PLANO TENHA ORIGEM EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, IAC Nº 5; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029140-16.2022.8.26.0000, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 24.10.2022; TJSP, AI Nº 4014623-93.2026.8.26.0000, REL. MÁRCIA TESSITORE, D.E. 22.06.2026.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4034774-71.2026.8.26.0100

    4034774-71.2026.8.26.0100

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AFASTOU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AQUELES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO, A LEI OU O ENTENDIMENTO DA PARTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, RECONHECENDO A NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSTATANDO QUE OS VALORES CREDITADOS NÃO FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO MENOR INCAPAZ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A NATUREZA ALIMENTAR DO BPC/LOAS IMPEDE A REDUÇÃO OU MITIGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO TENHA PROPORCIONADO BENEFÍCIO EFETIVO AO INCAPAZ. A FACULDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO INCAPAZ DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO INCAPAZ E DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ATENDE AOS SEUS INTERESSES. O ART. 588 DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO QUANDO A PRESTAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DE INCAPAZ NÃO LHE TENHA PROPORCIONADO EFETIVO PROVEITO. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NULOS, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AFETAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. A PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS TRADUZ INSURGÊNCIA CONTRA A MATÉRIA DE DIREITO E A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS ADOTADAS NO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA SÃO ENFRENTADAS, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, INCLUSIVE DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A TESE JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PROVEITO EFETIVO AO INCAPAZ. 2. OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NULOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PODEM CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO VIOLAM A DIGNIDADE E AFETAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 588 E 1.691; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 374, I, 375, 489, § 1º, IV, 1.025 E 1.026, § 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/PRES/INSS; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; ENUNCIADO Nº 10 DA ENFAM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, 4ª TURMA, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, J. 07.02.2002, DJU 22.04.2002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000480-21.2024.8.26.0292, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 09.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000736-07.2024.8.26.0698, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 15.10.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1047688-92.2024.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003534-43.2018.8.26.0053, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2020; STJ, RESP 94852-SP, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, J. 13.09.1999; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 263.587-2, 4º GRUPO ESPECIAL DAS SEÇÕES CIVIS, REL. MOHAMED AMARO, J. 26.10.1995; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1049636-15.2024.8.26.0506

    1049636-15.2024.8.26.0506

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimo consignado, condenou o réu à repetição dos valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das contratações de empréstimo consignado; (ii) definir a responsabilidade do banco por eventual falha de segurança; (iii) analisar a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor; (iv) o cabimento e (v) o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não afastada pela alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A contratação dos empréstimos decorreu de falha de segurança, não comprovada a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, devendo o banco responder por danos causados por fraudes. Os valores comprovadamente recebidos pelo autor devem ser deduzidos da condenação, evitando enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais é devida, haja vista que os descontos foram feitos sobre beneficio previdenciário, e o valor arbitrado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor em sua conta corrente. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por falhas de segurança em contratações eletrônicas. 2. A compensação de valores recebidos pelo autor visa evitar o enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, 3º, 14. Código Civil, art. 389, 406. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479.

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  9. AcórdãoTJSP4002658-46.2026.8.26.0606

    4002658-46.2026.8.26.0606

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM 16/03/2026, MEDIANTE ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME NO MERCADO PAGO, CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE R$ 21.500,00 JUNTO AO BANCO ITAÚ, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NO VALOR DE R$ 24.100,00 E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 21.479,00. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE R$ 8.600,00 DADA EM GARANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DIANTE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA; (III) DETERMINAR AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA FRAUDE, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, À LIBERAÇÃO DA APLICAÇÃO DADA EM GARANTIA E À COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CREDITADO; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONSTITUÍREM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 479 E O TEMA 466 DO STJ. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA, MONITORAMENTO E CONTROLE CAPAZES DE IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADAS EM QUANTIDADE ANORMAL, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. 6. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE SIMPLES CÓDIGO HASH, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP OU DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NEM AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A MOVIMENTAÇÃO DE R$ 24.100,00 PARA CONTA RECÉM-CRIADA NO MERCADO PAGO, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS OPERAÇÕES ATÍPICAS, EVIDENCIA CONTEXTO DE FRAUDE QUE EXIGIA MECANISMOS ADICIONAIS DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. 8. A MERA INDICAÇÃO DE VALIDAÇÃO SISTÊMICA DA ABERTURA DE CONTA OU A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA, LOGIN OU BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NEM AFASTAM A FALHA DO SERVIÇO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. 9. NÃO SE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, POIS O ÊXITO DA FRAUDE DECORRE TAMBÉM DA INCAPACIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE DETECTAR AS OPERAÇÕES ATÍPICAS E IMPEDIR A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PARA DESTINATÁRIO IRREGULAR. 10. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É CABÍVEL DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, INCLUSIVE DOS GASTOS IMPUGNADOS REALIZADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE R$ 8.600,00 OFERECIDA COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO. 11. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS PELO EMPRÉSTIMO DEVE SER COMPENSADA COM OS VALORES DEVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESTABELECER AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE. 12. A FRAUDE BANCÁRIA, ASSOCIADA À SUBTRAÇÃO DE VALOR SIGNIFICATIVO DA CONTA, AOS TRANSTORNOS E AO DESVIO PRODUTIVO ENFRENTADOS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 13. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA. 14. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA DECORRENTE DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. 2. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, EM VALORES ELEVADOS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM MECANISMOS EFICAZES DE AUTENTICAÇÃO E MONITORAMENTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS E A LIBERAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DADA EM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. 4. OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A SUBTRAÇÃO SIGNIFICATIVA DE VALORES, ASSOCIADA AOS TRANSTORNOS E AO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTES DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A FRAUDE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §§ 1º E 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 884; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 488, 489, § 1º, IV, E 1.025; RESOLUÇÃO BCB Nº 4.893/2021; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 297, 326, 362 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO 466; STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023, DJE 15.09.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.03.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 566.793/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; STJ, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006137-74.2025.8.26.0011, REL. LÉA DUARTE, J. 30.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034596-40.2025.8.26.0576, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 17.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004608-41.2024.8.26.0565, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 22.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013842-65.2023.8.26.0344, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 22.10.2024.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4001809-51.2026.8.26.0161

    4001809-51.2026.8.26.0161

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À MARGEM CONSIGNÁVEL E AO LIMITE DE 30% DOS DESCONTOS DEDUZIDAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, RECÁLCULO DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, M. F. D. S., CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM BASE NA MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E PODEM SER APRECIADAS NESTA INSTÂNCIA; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) EXAMINAR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; E (IV) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REVISÃO CONTRATUAL, COM RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM BASE NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, PORQUANTO A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ULTRAPASSA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ADEMAIS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES. AINDA QUE ADOTADO O CRITÉRIO INDICADO PELA PRÓPRIA AUTORA, A DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO PERMANECE INEXPRESSIVA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DE COBRANÇA INDEVIDA, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECÁLCULO DO DÉBITO, A REVISÃO CONTRATUAL OU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM BASE NA MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 3. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 2.170-36/2001. 4. AUSENTE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SÃO INDEVIDOS O RECÁLCULO DO DÉBITO, A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 39, V, E 51, IV E §1º, DO CDC; ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STF, RE 592.377; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27); STJ, SÚMULAS 539 E 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003712-58.2024.8.26.0157, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 13.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033583-76.2024.8.26.0564, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 10.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001359-57.2025.8.26.0368, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 12.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094827-43.2024.8.26.0002, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 12.11.2025.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações