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Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

50.429 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4007509-52.2026.8.26.0405

    4007509-52.2026.8.26.0405

    RECURSO INOMINADO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - MERCADO LIVRE - SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDEDOR - ALEGAÇÃO DE REITERADAS VIOLAÇÕES A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - BRAND PROTECTION PROGRAM - RECORRENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO QUATRO OCORRÊNCIAS ("STRIKES") E PRÉVIAS NOTIFICAÇÕES - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR CONCRETAMENTE AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO USUÁRIO - REFERÊNCIAS E REGISTROS INTERNOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A ILICITUDE DOS ANÚNCIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA PLATAFORMA QUANTO AO FATO LEGITIMADOR DA SUSPENSÃO - AUTONOMIA CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA BLOQUEIO IMOTIVADO - RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO - DANOS MORAIS - CONTA UTILIZADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - BLOQUEIO INDEVIDO QUE PERDUROU SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4012393-41.2026.8.26.0562

    4012393-41.2026.8.26.0562

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS. QUADRO-RESUMO DO CONTRATO QUE INDICA COPARTICIPAÇÃO DE 0,00%. CLÁUSULA ESPECÍFICA APRESENTADA EM DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE QUE LHE FOI INFORMADA DE FORMA CLARA E DESTACADA. TEMA 1.032 DO STJ QUE ADMITE A COBRANÇA DE ATÉ 50% DAS DESPESAS, DESDE QUE A COPARTICIPAÇÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 6.159,27. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4009411-68.2026.8.26.9061

    4009411-68.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E VIDROS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCLUSÃO IMEDIATA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRAVANTE QUE INVOCA PAGAMENTO INTEGRAL, ENTREGA PARCIAL E EXPOSIÇÃO DO IMÓVEL ÀS INTEMPÉRIES. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM CINCO DIAS, SOB MULTA DIÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA QUE COINCIDE COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NA DEMANDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA ANTECIPAÇÃO ANTES DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS COM SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4009194-25.2026.8.26.9061

    4009194-25.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO COM BASE NO TEMA Nº 1.417 DO STF - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CAUSA AUTÔNOMA DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E FALHA OPERACIONAL INTERNA - DISTINGUISHING PARCIALMENTE VERIFICADO - TRANSTORNOS NARRADOS NA INICIAL QUE DECORREM, EM PRIMEIRA LINHA, DO ATRASO NO VOO POR QUESTÕES, PRIMA FACIE, DE ORDEM FORTUITA EXTERNA - NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE CASO, NESTE MOMENTO, DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4117898-58.2026.8.26.0000

    4117898-58.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA, COM INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE NECESSIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO BASTA POR SI SÓ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1006364-22.2025.8.26.0510

    1006364-22.2025.8.26.0510

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA CONSTATADOS PELO PARECER E ORÇAMENTO DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO E NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ÔNUS DA PROVA AO RÉU, A QUEM COMPETIA DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PRODUTO ENTREGUE (ART.12, § 3º, DO CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MAJORADOS PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA CARREADA AO RÉU. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4052007-84.2026.8.26.0002

    4052007-84.2026.8.26.0002

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Restou demonstrado que a companhia aérea deixou de emitir os bilhetes adquiridos pelo consumidor e, posteriormente, cancelou unilateralmente o trecho de retorno, obrigando-o a adquirir novas passagens para viabilizar a viagem. A prática configura falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14º do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusivo o cancelamento automático do trecho de volta por alegado "no-show". Devida a restituição integral das despesas extraordinárias comprovadas e a indenização por danos morais, diante da negativa indevida de embarque e dos transtornos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Recurso não provido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4047209-80.2026.8.26.0002

    4047209-80.2026.8.26.0002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4088029-50.2026.8.26.0000

    4088029-50.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E FUNDADA A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DA PACIENTE EM REGIME DE URGÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS EM FACE DO PACIENTE - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS COM A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ART. 302, I, DO ALUDIDO DIPLOMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4109827-67.2026.8.26.0000

    4109827-67.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131145 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR V. S. G. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. O AGRAVANTE ALEGA QUE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGEM URGÊNCIA CONFORME TEMA 988 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, ADMITINDO AMPLIAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS CONFORME TEMA 988 DO STJ. 4. A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA É PROCESSUAL E PODE SER IMPUGNADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM INUTILIDADE DO EXAME JURISDICIONAL POSTERIOR. A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE NÃO JUSTIFICA RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO A URGÊNCIA TORNA INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A URGÊNCIA ALEGADA NÃO DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU INVIABILIDADE DE CONTROLE POSTERIOR.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 20/10/2026coletada em 25/10/20260 citações