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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

50.414 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4001142-18.2025.8.26.0576

    4001142-18.2025.8.26.0576

    RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA E REJEITOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO IMPOSTOS NA ORIGEM. DIALETICIDADE OBSERVADA NOS DEMAIS PONTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO INDIVIDUALIZADA NEM COMPROVADA. LIVRE INICIATIVA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMINATÓRIA MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4000764-16.2025.8.26.0462

    4000764-16.2025.8.26.0462

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À VALORAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE, CONSIGNANDO QUE A IMPROCEDÊNCIA DECORREU DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E NÃO DO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4013115-91.2026.8.26.0007

    4013115-91.2026.8.26.0007

    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DECLARADO INEXIGÍVEL - DESCONTOS DE R$ 50,00 REALIZADOS SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, RESTRITO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE - PREJUÍZO PATRIMONIAL DE PEQUENA MONTA CUJA RESTITUIÇÃO JÁ FOI DETERMINADA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO EVIDENCIA DISPÊNDIO EXCEPCIONAL DE TEMPO ÚTIL APTO A CONFIGURAR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP1003059-52.2023.8.26.0590

    1003059-52.2023.8.26.0590

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA E CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E DA SÚMULA 479 DO STJ (FORTUITO INTERNO). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DIGITAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.500,00, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O EMPRÉSTIMO IMPACTADO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1008362-91.2025.8.26.0003

    1008362-91.2025.8.26.0003

    RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TAXISTA - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REFORMA - CONTESTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE, AO SINTETIZAR OS FATOS, RECONHECEU QUE O ACIDENTE ENVOLVEU VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO CORRÉU E QUE HOUVE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO CONSERTO - CORRÉU CONDUTOR REVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPATÍVEL COM A NARRATIVA - VEÍCULO DO AUTOR LICENCIADO PARA A ATIVIDADE DE TÁXI - PARALISAÇÃO PARA REPAROS ENTRE 16/09/2024 E 02/10/2024 COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DA OFICINA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA INDICANDO DIÁRIA DE R$ 407,40 - RECORRENTE QUE, EM SEDE RECURSAL, ACOLHE A DEDUÇÃO DE 40% SUSCITADA PELA PRÓPRIA RECORRIDA A TÍTULO DE CUSTOS DA ATIVIDADE, LIMITANDO A PRETENSÃO A R$ 4.155,48 - INDENIZAÇÃO FIXADA NESSE MONTANTE - RECURSO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4009190-89.2026.8.26.0071

    4009190-89.2026.8.26.0071

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO E MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. "ATUALIZAÇÃO DE PORTFÓLIO" E "NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL". CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PACOTE AVULSO ("REDES SOCIAIS E VÍDEO") NÃO DEMONSTRADA PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA COMPROVADA (RECLAMAÇÕES INTERNAS E PROCON). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4005057-68.2026.8.26.0664

    4005057-68.2026.8.26.0664

    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO BANCÁRIA - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVOCA IRREGULARIDADE CADASTRAL E CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE CONCRETAMENTE ATRIBUÍDA À CORRENTISTA E DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - LICITUDE ABSTRATA DO ENCERRAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONTA INDICADA COMO ÓRGÃO PAGADOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ASTREINTES FIXADAS EM R$ 200,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 8.000,00 - MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4004579-64.2026.8.26.0016

    4004579-64.2026.8.26.0016

    RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE 15 HORAS E 48 MINUTOS NA CHEGADA AO DESTINO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO À JURISDIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S.A., JUSTAMENTE A EMPRESA APONTADA PELA DEFESA COMO OPERADORA DO TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - TEMA 1.417 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATRASO QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA RECORRENTE, DECORREU DE PROBLEMA MECÂNICO DA AERONAVE, EXPRESSAMENTE QUALIFICADO EM SUAS RAZÕES COMO FORTUITO INTERNO DE NATUREZA OPERACIONAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - MÉRITO - ATRASO EXPRESSIVO E INCONTROVERSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - ALEGAÇÕES DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES A CLIENTE DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE OUTROS PREJUÍZOS MATERIAIS OU REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4009412-53.2026.8.26.9061

    4009412-53.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/1995). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. RECOLHIMENTO INTEGRAL E COMPROVAÇÃO NAS 48 HORAS SUBSEQUENTES À INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §§ 2º E 7º, DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO MICROSSISTEMA. ALEGAÇÃO DE CONFIANÇA LEGÍTIMA EM GUIA EMITIDA POR MÓDULO AUTOMATIZADO DO SISTEMA ELETRÔNICO. MERO FACILITADOR TÉCNICO. DEVER INTRANSFERÍVEL DA PARTE RECORRENTE DE CONFERIR OS VALORES DA GUIA E DA TABELA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 5º DO CPC) OU AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LV, DA CF). DESERÇÃO BEM DECRETADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4005076-83.2026.8.26.0079

    4005076-83.2026.8.26.0079

    RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO ABRUPTA DE CONTAS DO USUÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MARCO CIVIL DA INTERNET. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO QUANTO À CONTA JÁ REATIVADA AFASTADA. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO EM PROVIMENTO DEFINITIVO. LIBERDADE CONTRATUAL E LIVRE INICIATIVA QUE ENCONTRAM LIMITES NA BOA-FÉ OBJETIVA E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações