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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1060482-06.2024.8.26.0114

    1060482-06.2024.8.26.0114

    OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARREADA AOS AUTORES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES EM PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA PREVALENTE DA RÉ, QUE RESPONDERÁ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 4.000,00. RECURSO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4001010-13.2025.8.26.0009

    4001010-13.2025.8.26.0009

    RECURSO INOMINADO - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE NUMÉRICA - AUTORA QUE PRETENDIA MIGRAR DA TIM PARA A VIVO, MANTENDO A LINHA - ALEGAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA E DE QUE PERMANECEU PRIVADA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE EM 10/06/2025, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 26/06/2025 - REGISTROS DE CHAMADAS COMPLETADAS NA LINHA OBJETO DA DEMANDA EM DATAS POSTERIORES - ALEGAÇÕES DE INOPERÂNCIA FORMULADAS NO CURSO DO PROCESSO QUE, EM DETERMINADO MOMENTO, FORAM INSTRUÍDAS COM REGISTRO REFERENTE À LINHA, DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NA AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A EXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS OU ASTREINTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4006421-71.2025.8.26.0224

    4006421-71.2025.8.26.0224

    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 18 HORAS, ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO (ROTA COM CONEXÃO LONGA) E RETENÇÃO DE BAGAGENS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIALMENTE PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA E ALIMENTAÇÃO). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000102-05.2025.8.26.0607

    4000102-05.2025.8.26.0607

    RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTIGOS 6º, VIII, E 101 DO CDC). CLÁUSULA IMPOSTA UNILATERALMENTE AO CONSUMIDOR, A IMPORTAR MAIOR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DO DIREITO EM JUÍZO. AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO DE DIREITO REAL. OPÇÃO DO AUTOR PELO SEU DOMICÍLIO. ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM QUALQUER RETENÇÃO, QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. DEVOLUÇÃO QUE OCORRERÁ EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 2, TJSP). CLÁUSULA PENAL ESPECÍFICA PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4008567-21.2026.8.26.9061

    4008567-21.2026.8.26.9061

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO EVENTO 7 QUE NÃO APRECIOU PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA RECURSAL - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - AGRAVO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - CONSTRIÇÃO TOTAL DE R$ 553,13 - R$ 224,05 BLOQUEADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUTADA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERBA ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR - PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA DE O BLOQUEIO DECORRER DE SISBAJUD QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU ASSISTENCIAL - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC A TODO E QUALQUER SALDO EXISTENTE EM CONTAS DE PAGAMENTO OU CORRENTES - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2022, COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO APENAS DA VERBA ASSISTENCIAL SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4002265-25.2026.8.26.0541

    4002265-25.2026.8.26.0541

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COMBINADO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS). DANO MORAL AFASTADO. MERO DABOR/ABORRECIMENTO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4002010-14.2026.8.26.0009

    4002010-14.2026.8.26.0009

    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE (PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA BEM DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (ART. 344 DO CPC E ART. 20 DA LEI 9.099/95). TESE DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA REVELIA (ART. 345, IV, CPC) REJEITADA. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO RETRATA O DIA DO ACIDENTE. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A NARRATIVA AUTORAL. DINÂMICA DO ACIDENTE E AVARIAS FOTOGRAFADAS COMPATÍVEIS COM A INICIAL (AVANÇO DE SINAL VERMELHO). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4009259-22.2026.8.26.0007

    4009259-22.2026.8.26.0007

    RECURSO INOMINADO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEZEMBRO DE 2024 - IPVA DO EXERCÍCIO POSTERIOR E PROTESTO EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ENTREGA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A RESPONSABILIDADE POR TAXAS, IMPOSTOS E MULTAS SOMENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO VEÍCULO - ENCARGOS POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR, QUE JÁ NÃO DETINHA A POSSE E DISPONIBILIDADE DO BEM - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL MANTIDA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA ATUAL DE DÉBITO QUE NÃO AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS DO PROTESTO NEM A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM - PROTESTO DECORRENTE DE DÉBITO POSTERIOR À ENTREGA DO AUTOMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MANTIDA - ASTREINTES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4009453-20.2026.8.26.9061

    4009453-20.2026.8.26.9061

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO QUE, POR ORA, INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU AO RECORRENTE A JUNTADA, EM CINCO DIAS, DOS TRÊS ÚLTIMOS HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVENDO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 48 HORAS - AGRAVO INTERPOSTO ANTES DO ESGOTAMENTO DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU DEFINITIVAMENTE A GRATUIDADE, MAS OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DOCUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO PARTICULAR SUJEITA À PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS NA ORIGEM - ALEGAÇÕES RECURSAIS, ADEMAIS, INTERNAMENTE CONTRADITÓRIAS QUANTO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000437-65.2026.8.26.0097

    4000437-65.2026.8.26.0097

    RECURSO INOMINADO - REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO - INSURGÊNCIA LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA DE 2,80% AO MÊS, DISTINTA DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - RECORRENTE QUE RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DA LISTAGEM PARCIAL UTILIZADA NA INICIAL E APRESENTA, NO RECURSO, MÉDIA ARITMÉTICA DAS TAXAS DE QUARENTA INSTITUIÇÕES - CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PONDERADA PELO VOLUME DAS OPERAÇÕES - TAXA DO CONTRATO INFERIOR À INFORMADA PARA O PRÓPRIO BANCO NO LEVANTAMENTO INVOCADO - IDADE DO VEÍCULO FINANCIADO E CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA ARITMÉTICA PROPOSTA QUE NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE LIMITE UNIVERSAL DE UMA VEZ E MEIA OU DUAS VEZES A MÉDIA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CAPÍTULO RECORRIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações