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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado em 26/10/2026 às 17:34

50.400 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4037268-09.2026.8.26.0002

    4037268-09.2026.8.26.0002

    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO E CANCELAMENTO DE COMPRAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 2.486,81 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAM COMO PAGADORA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO AUTOR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A EMPRESA PERTENCERIA AO RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA DECRÉSCIMO EM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL - AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE REGISTRA SUSPENSÃO DA CONTA POR IRREGULARIDADE NA VALIDAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, CANCELAMENTO DAS COMPRAS E PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4135409-69.2026.8.26.0000

    4135409-69.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131171 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CBR 105 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA DECISÃO DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR C. P. A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FRENTE À LEGISLAÇÃO QUE EXIGE PERIODICIDADE ANUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO DA ADQUIRENTE É EVIDENCIADA PELA VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, CONFORME ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 10.192/2001. 4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS A RECOMPOSIÇÃO PARA PERIODICIDADE ANUAL PRESERVA O VALOR DE COMPRA DO BEM, PERMITINDO COBRANÇA FUTURA DAS DIFERENÇAS, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO ENCONTRADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 46 E 47; LEI Nº 10.192/2001, ART. 2º, § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 497 E 536. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1110772-04.2023.8.26.0100, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015314-90.2022.8.26.0068, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018103-29.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4000463-22.2025.8.26.0510

    4000463-22.2025.8.26.0510

    RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DO PIX POR FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CREDENCIAIS E SENHAS PESSOAIS PARA CONTA DE TERCEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - RECURSO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4029760-12.2026.8.26.0002

    4029760-12.2026.8.26.0002

    RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA - MANUTENÇÃO DE SAPATEIRA, CALÇADOS E OUTROS OBJETOS EM ÁREA COMUM - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO - PRÉVIAS ADVERTÊNCIAS - AUTORA QUE NÃO NEGA A CONDUTA, MAS SUSTENTA APLICAÇÃO SELETIVA DA NORMA - FOTOGRAFIAS DE OBJETOS EM HALLS DE OUTROS ANDARES QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, TOLERÂNCIA DELIBERADA OU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SITUAÇÕES EQUIVALENTES, APÓS CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E ADVERTÊNCIA, TENHAM RECEBIDO TRATAMENTO DIVERSO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO - MULTA EXIGÍVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4019060-29.2026.8.26.0114

    4019060-29.2026.8.26.0114

    RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. CONTAS DUPLICADAS E COMPARTILHAMENTO DE CONTAS POR MEIO DO MESMO APARELHO CELULAR. JUSTIFICATIVA CONTRATUAL DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES COMPROVADA. Demonstrada a existência de motivo contratual para a desativação do cadastro do motorista, não se verifica ilicitude na conduta da requerida. A pretensão de indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo, não sendo suficiente a estimativa baseada em rendimentos médios anteriormente auferidos. Ausentes circunstâncias excepcionais ou efetiva lesão a direitos da personalidade, a desativação da conta não enseja, por si só, indenização por danos morais. Mantida, contudo, a condenação ao pagamento de R$ 542,22, diante da comprovação da retenção de valores provenientes de viagens realizadas anteriormente ao bloqueio e da ausência de demonstração de sua liberação pela requerida. Recurso não provido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4002005-76.2025.8.26.0348

    4002005-76.2025.8.26.0348

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO VIGENTE (LEI Nº 14.905/2024 E SÚMULA 362 DO STJ). AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4008064-83.2026.8.26.0562

    4008064-83.2026.8.26.0562

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR DE ALTO VALOR AGREGADO (SAMSUNG GALAXY S25 ULTRA 1TB). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR MODELO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INFERIORES (CAPACIDADE DE 512GB). RECEBIMENTO SOB PROTESTO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO SUBSTITUTO À FABRICANTE APÓS O RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 1.000,00) ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM A LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA, COM RESSALVA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4002200-52.2026.8.26.0081

    4002200-52.2026.8.26.0081

    RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DE MOTORISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO EM CONTEXTO DE MANIFESTAÇÃO DA CATEGORIA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS DA PLATAFORMA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL E PARITÁRIA, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA E A DESATIVAÇÃO DA CONTA, BEM COMO DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERPETUAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO DISCIPLINAR UNIVERSAL, PREVALECENDO A DISCRICIONARIEDADE DA GESTÃO TECNOLÓGICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO LÍQUIDO E A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR MEIO DE PLATAFORMAS CONCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ENCERRAMENTO DE PARCERIA CONTRATUAL, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4024079-53.2025.8.26.0016

    4024079-53.2025.8.26.0016

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. BLOQUEIO ABRUPTO E IMOTIVADO DE PERFIL PESSOAL-PROFISSIONAL E CONTA DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO CONCRETA AOS TERMOS DE USO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E SEGURA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À CONTA DE ANÚNCIOS. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1000376-05.2025.8.26.0224

    1000376-05.2025.8.26.0224

    RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE, APÓS NEGOCIAR DÍVIDAS, ATRIBUIU ÀS RÉS A MANUTENÇÃO DE REGISTROS "EM PREJUÍZO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À ADMINISTRADORA DE CADASTRO, RECONHECEU ACORDO COM UM DOS BANCOS E CONDENOU AS DUAS RECORRENTES, CADA QUAL, A R$ 3.400,00 POR DANOS MORAIS - RELATÓRIO INTEGRAL JUNTADO COM A INICIAL, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2024, QUE APRESENTA INFORMAÇÕES ORGANIZADAS POR MÊS DE REFERÊNCIA - REGISTRO DO PRIMEIRO RECORRENTE "EM PREJUÍZO" EM ABRIL DE 2024 E "EM DIA" EM MAIO, ANTES DA QUITAÇÃO FINAL EM JUNHO - REGISTRO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À SEGUNDA RECORRENTE ATÉ JUNHO DE 2024, ANTERIOR À QUITAÇÃO DOS CARTÕES EM JULHO - APONTAMENTOS "EM PREJUÍZO" NAS BASES DE JULHO A SETEMBRO ATRIBUÍDOS A OUTRO BANCO - TESES E DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NAS CONTESTAÇÕES - PERMANÊNCIA DE DÍVIDA ATUAL "EM PREJUÍZO" APÓS A QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES - CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS AFASTADAS - RECURSOS PROVIDOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações