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AcórdãoTJSP4053398-08.2025.8.26.0100

4053398-08.2025.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança ajuizada por cessionária de direitos creditórios decorrentes de cota de consórcio cancelada, visando o recebimento de valores alegadamente devidos pela administradora e o afastamento de descontos atribuídos à taxa de permanência e outros abatimentos. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de demonstração do crédito exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE OCORREU NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE; (II) SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA, COMPOSIÇÃO E EXTENSÃO DO CRÉDITO ALEGADAMENTE ADQUIRIDO; E (III) SE DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AMPARADO PELO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO CUJA COBRANÇA É PRETENDIDA. A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APRESENTA VALORES DISTINTOS SEM CORRESPONDÊNCIA INEQUÍVOCA. 5. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SUPERIORIDADE INFORMACIONAL DA ADMINISTRADORA NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA IMPÕE-SE QUANDO A AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA, COMPOSIÇÃO E EXTENSÃO DO CRÉDITO ALEGADAMENTE ADQUIRIDO. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 487, I E 85, §11; CC, ARTS. 286 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1132808-74.2022.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 07.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003628-17.2023.8.26.0408, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 17.11.2025.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIO TEIXEIRA VILLARJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4012719-84.2026.8.26.0114

4012719-84.2026.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SEGURADORA SUB-ROGADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO. LAUDOS E ORÇAMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais em ação regressiva contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS ALEGADOS E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUB-ROGAÇÃO NÃO TRANSFERE À SEGURADORA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ. 4. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A NÃO PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZA A PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, §11. Constituição Federal, art. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 1.282. TJSP, Apelação Cível 1067009-79.2025.8.26.0100, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2026. TJSP, Apelação Cível 1003967-07.2025.8.26.0084, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2026. TJSP, Apelação Cível 1001723-37.2025.8.26.0624, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2026.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIO TEIXEIRA VILLARJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4017486-05.2025.8.26.0114

4017486-05.2025.8.26.0114

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E CPC, ART. 373, II - CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 - PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FORMA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA VIA TED - REGULARIDADE DIANTE DA LEI 10.820/2003 - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR (CPC/2015, ART. 85, § 11).

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTOJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1003710-59.2024.8.26.0005

1003710-59.2024.8.26.0005

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.057,77, com juros de mora e correção monetária, e reconheceu a sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas e despesas processuais entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é o caso de sucumbência recíproca, considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido. III. Razões de Decidir 3. Atribuído à causa o valor de R$ 4.157,55, a autora sucumbiu em parte mínima do pedido (R$ 100,00), devendo recair unicamente sobre o réu o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se o litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sucumbência mínima da autora implica na responsabilidade exclusiva do réu pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Legislação Citada: CPC, art. 86, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1059.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4001245-42.2026.8.26.0462

4001245-42.2026.8.26.0462

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E TAMPOUCO RECOLHEU O PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. SERGIO DA COSTA LEITEJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4020600-97.2025.8.26.0001

4020600-97.2025.8.26.0001

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA COMERCIAL. RESTABELECIMENTO DO ACESSO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU CONCEITO COMERCIAL. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DA CONTA COMERCIAL DO INSTAGRAM NO CURSO DO PROCESSO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU INVASÃO DE SUA CONTA EMPRESARIAL POR TERCEIRO, ALTERAÇÃO DO NOME DE USUÁRIO E IMPEDIMENTO DE ACESSO PELOS TITULARES, SUSTENTANDO FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA CONTA COMERCIAL EM RAZÃO DE INVASÃO POR TERCEIRO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; E (II) SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RECUPERAÇÃO DA CONTA COMERCIAL PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO RETIRA A UTILIDADE E A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CARACTERIZANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPONDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, RELACIONADA À DIGNIDADE OU À AUTOESTIMA, PODENDO SOFRER DANO MORAL APENAS QUANDO ATINGIDA SUA HONRA OBJETIVA, COMPREENDIDA COMO SUA REPUTAÇÃO, RESPEITABILIDADE, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS.O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO É PRESUMIDO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INDISPONIBILIDADE DE CONTA EM REDE SOCIAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA EMPRESARIAL E DE DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE RECUPERAÇÃO DO ACESSO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DE CONTEÚDO, DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS, POSTAGENS MALICIOSAS OU FRAUDULENTAS, OU QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO APTA A COMPROMETER A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, NÃO COMPROVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM EMPRESARIAL PERANTE CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS OU TERCEIROS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL OU DO ABALO À IMAGEM COMERCIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO PRESUMIDO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL, SEM PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU CONCEITO DA EMPRESA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O RESTABELECIMENTO DA CONTA NO CURSO DO PROCESSO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 10, 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, 355, I, 485, VI, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001549-47.2025.8.26.0456, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.630.080/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.474.488/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.09.2024, DJE 22.10.2024; STJ, RESP Nº 1.759.821/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.08.2019, DJE 15.08.2019.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. LEA MARIA BARREIROS DUARTEJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000464-40.2026.8.26.0132

4000464-40.2026.8.26.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITAÇÃO DA VIA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA E CARÁTER EXCEPCIONAL DA OCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - ARTIGO 1022 DO CPC E STF (EDAG.REG. NO RE 156.576-9) - EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES - OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIPICIDADE DA TRANSAÇÃO OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL FINANCEIRO DA CLIENTE - INEXISTENTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA - DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA E DEFEITOS NÃO RECONHECIDOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4100825-73.2026.8.26.0000

4100825-73.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - ANÁLISE DEVE SER POSTERGADA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NA LEI Nº 14.181/21, QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO PEDIDO, E DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO PELO DEVEDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, APTOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO RECONHECIDOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECISÃO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000342-17.2026.8.26.0103

4000342-17.2026.8.26.0103

VOTO Nº 9872 - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N° 1.414, STJ - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA TAXA SELIC NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO BENEFÍCIO DA AUTORA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, HAVENDO, POR OUTRO LADO, DEMONSTRAÇÃO DE VALORES INJETADOS PELO RÉU NO PATRIMÔNIO DA AUTORA - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 406, § 1º, CC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4084964-47.2026.8.26.0000

4084964-47.2026.8.26.0000

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 10, § 10 DA LEI N. 11.101/05, E DO ART. 487, INC. II DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE É EVIDENTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE, POIS A FALÊNCIA OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - DESCABIMENTO - JULGAMENTO DO STJ QUE EXAROU QUE AINDA QUE A FALÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE TENHA SIDO DECRETADA EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA MENCIONADA (LEI N° 14.112/2020), NÃO SE PODE AFASTAR A SUA VIGÊNCIA E APLICABILIDADE AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA EM ANDAMENTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º DA LEI N. 14.112/2020, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO NÃO PODE PRECEDER A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, DEVENDO SER CONSIDERADO, PARA ESSE FIM, O DIA 23/01/2021 - SUBMETE-SE AO ENTENDIMENTO APRESENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS, MANTIDA A POSIÇÃO JURÍDICA DO RELATOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

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