AcórdãoTJSP4008567-21.2026.8.26.9061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO EVENTO 7 QUE NÃO APRECIOU PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA RECURSAL - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - AGRAVO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - CONSTRIÇÃO TOTAL DE R$ 553,13 - R$ 224,05 BLOQUEADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUTADA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERBA ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR - PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA DE O BLOQUEIO DECORRER DE SISBAJUD QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU ASSISTENCIAL - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC A TODO E QUALQUER SALDO EXISTENTE EM CONTAS DE PAGAMENTO OU CORRENTES - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2022, COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO APENAS DA VERBA ASSISTENCIAL SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.