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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4029760-12.2026.8.26.0002

    4029760-12.2026.8.26.0002

    RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA - MANUTENÇÃO DE SAPATEIRA, CALÇADOS E OUTROS OBJETOS EM ÁREA COMUM - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO - PRÉVIAS ADVERTÊNCIAS - AUTORA QUE NÃO NEGA A CONDUTA, MAS SUSTENTA APLICAÇÃO SELETIVA DA NORMA - FOTOGRAFIAS DE OBJETOS EM HALLS DE OUTROS ANDARES QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, TOLERÂNCIA DELIBERADA OU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SITUAÇÕES EQUIVALENTES, APÓS CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E ADVERTÊNCIA, TENHAM RECEBIDO TRATAMENTO DIVERSO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO - MULTA EXIGÍVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. SentençaTJSP4019523-47.2025.8.26.0100

    4019523-47.2025.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 34ª Vara Cível - Foro Central Cível Praça João Mendes, s/n, 11º andar - Bairro: Sé - CEP: 01501-000 - Fone: (11) 3538-9205 - https://www.tjsp.jus.br - Email: sp34cv@tjsp.jus.br Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4019523-47.2025.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. Espólio de I. C. M. D. S. B. , representado pelo inventariante Antonio Cassio Martins de Souza Brandão, ajuizou ação de despejo

    UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. AIRTOM MARQUEZINI JÚNIORJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4019060-29.2026.8.26.0114

    4019060-29.2026.8.26.0114

    RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. CONTAS DUPLICADAS E COMPARTILHAMENTO DE CONTAS POR MEIO DO MESMO APARELHO CELULAR. JUSTIFICATIVA CONTRATUAL DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES COMPROVADA. Demonstrada a existência de motivo contratual para a desativação do cadastro do motorista, não se verifica ilicitude na conduta da requerida. A pretensão de indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo, não sendo suficiente a estimativa baseada em rendimentos médios anteriormente auferidos. Ausentes circunstâncias excepcionais ou efetiva lesão a direitos da personalidade, a desativação da conta não enseja, por si só, indenização por danos morais. Mantida, contudo, a condenação ao pagamento de R$ 542,22, diante da comprovação da retenção de valores provenientes de viagens realizadas anteriormente ao bloqueio e da ausência de demonstração de sua liberação pela requerida. Recurso não provido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4002005-76.2025.8.26.0348

    4002005-76.2025.8.26.0348

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO VIGENTE (LEI Nº 14.905/2024 E SÚMULA 362 DO STJ). AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4008064-83.2026.8.26.0562

    4008064-83.2026.8.26.0562

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR DE ALTO VALOR AGREGADO (SAMSUNG GALAXY S25 ULTRA 1TB). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR MODELO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INFERIORES (CAPACIDADE DE 512GB). RECEBIMENTO SOB PROTESTO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO SUBSTITUTO À FABRICANTE APÓS O RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 1.000,00) ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM A LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA, COM RESSALVA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4002200-52.2026.8.26.0081

    4002200-52.2026.8.26.0081

    RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DE MOTORISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO EM CONTEXTO DE MANIFESTAÇÃO DA CATEGORIA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS DA PLATAFORMA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL E PARITÁRIA, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA E A DESATIVAÇÃO DA CONTA, BEM COMO DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERPETUAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO DISCIPLINAR UNIVERSAL, PREVALECENDO A DISCRICIONARIEDADE DA GESTÃO TECNOLÓGICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO LÍQUIDO E A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR MEIO DE PLATAFORMAS CONCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ENCERRAMENTO DE PARCERIA CONTRATUAL, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP4003705-31.2025.8.26.0011

    4003705-31.2025.8.26.0011

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Rua Jericó, s/n, Sala A-6 e A-7 - Bairro: Vila Madalena - CEP: 05435-040 - Fone: (11) 3489-3610 - Email: pinheirosjec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003705-31.2025.8.26.0011/ SP SENTENÇA VISTOS. Autos recebidos do Colégio Recursal. HOMOLOGO , por sentença, o acordo do Evento 99 a que chegaram as partes, para que tenha efi

    1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - PinheirosRel. ANDRÉ YUKIO OGATAJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  8. Decisão monocráticaTJSP4149845-33.2026.8.26.0000

    4149845-33.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado Praça João Mendes, S/Nº - Bairro: Centro - CEP: 01018-010 - Fone: - - https://www.tjsp.jus.br/ - Email: - Agravo de Instrumento Nº 4149845-33.2026.8.26.0000/ SP Magistrado : DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro à agravante os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento e julgamento deste agravo de instrumento. O pedido f

    21ª Câmara de Direito PrivadoRel. DECIO LUIZ JOSE RODRIGUESJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4024079-53.2025.8.26.0016

    4024079-53.2025.8.26.0016

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. BLOQUEIO ABRUPTO E IMOTIVADO DE PERFIL PESSOAL-PROFISSIONAL E CONTA DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO CONCRETA AOS TERMOS DE USO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E SEGURA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À CONTA DE ANÚNCIOS. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1000376-05.2025.8.26.0224

    1000376-05.2025.8.26.0224

    RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE, APÓS NEGOCIAR DÍVIDAS, ATRIBUIU ÀS RÉS A MANUTENÇÃO DE REGISTROS "EM PREJUÍZO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À ADMINISTRADORA DE CADASTRO, RECONHECEU ACORDO COM UM DOS BANCOS E CONDENOU AS DUAS RECORRENTES, CADA QUAL, A R$ 3.400,00 POR DANOS MORAIS - RELATÓRIO INTEGRAL JUNTADO COM A INICIAL, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2024, QUE APRESENTA INFORMAÇÕES ORGANIZADAS POR MÊS DE REFERÊNCIA - REGISTRO DO PRIMEIRO RECORRENTE "EM PREJUÍZO" EM ABRIL DE 2024 E "EM DIA" EM MAIO, ANTES DA QUITAÇÃO FINAL EM JUNHO - REGISTRO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À SEGUNDA RECORRENTE ATÉ JUNHO DE 2024, ANTERIOR À QUITAÇÃO DOS CARTÕES EM JULHO - APONTAMENTOS "EM PREJUÍZO" NAS BASES DE JULHO A SETEMBRO ATRIBUÍDOS A OUTRO BANCO - TESES E DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NAS CONTESTAÇÕES - PERMANÊNCIA DE DÍVIDA ATUAL "EM PREJUÍZO" APÓS A QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES - CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS AFASTADAS - RECURSOS PROVIDOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações