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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4006136-78.2025.8.26.0224

    4006136-78.2025.8.26.0224

    RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA TED REALIZADAS NO MESMO DIA, NOS VALORES DE R$ 30.000,00, R$ 15.000,00 E R$ 14.000,00 - TOTAL DE R$ 59.000,00 - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA - TRANSAÇÕES VOLUMOSAS E SEQUENCIAIS, EM FAVOR DE TERCEIROS, DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - UTILIZAÇÃO DE SENHA E M-TOKEN QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM EXCLUI O DEVER DE SEGURANÇA - MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES QUE DEVEM SER APTOS A IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1001791-32.2024.8.26.0394

    1001791-32.2024.8.26.0394

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ENTREGA DAS CHAVES PELA IMOBILIÁRIA, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO LOCADOR. PROPRIETÁRIO E SEU PADRASTO QUE QUESTIONARAM A OCUPAÇÃO E ACIONARAM A POLÍCIA. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO AO RECEBER AS CHAVES QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, QUE OS RECORRIDOS SOUBESSEM DA ENTREGA OU TIVESSEM CIÊNCIA DA FALSIDADE DA SUSPEITA COMUNICADA. INGRESSO NO IMÓVEL EM DUAS OCASIÕES ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA PRIMEIRA OCASIÃO OU DE COAÇÃO NA VISTORIA POSTERIOR, REALIZADA COM SUA AUTORIZAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS AUTOMÁTICOS. ABUSO DE DIREITO E LESÃO INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. SentençaTJSP4005294-33.2026.8.26.0590

    4005294-33.2026.8.26.0590

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente Rua Jacob Emerich, 1367, Sala 01 - Bairro: Parque Bitaru - CEP: 11310906 - Fone: (13) 2102 6458 - Email: saovicente6cv@tjsp.jus.br Procedimento Comum Cível Nº 4005294-33.2026.8.26.0590/ SP SENTENÇA Vistos. S. L. D. A. , C. R. L. D. A. e F. D. J. L. D. A. promovem a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTEL

    6ª Vara Cível da Comarca de São VicenteRel. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIORJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4002274-89.2025.8.26.0001

    4002274-89.2025.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. Atendimento de urgência realizado em hospital integrante da rede credenciada, com cobertura autorizada pela operadora. Exigência de pagamento direto de honorários de anestesista e emissão de nota fiscal em nome da titular do plano configuram prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora, do hospital e da empresa prestadora dos serviços médicos. Correta a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores eventualmente pagos e a manutenção das obrigações de fazer impostas para cancelamento da nota fiscal e abstenção de cobrança ou negativação. Recursos não providos.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4006643-44.2026.8.26.0405

    4006643-44.2026.8.26.0405

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ("CONTA DE PASSAGEM") EM NOME DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO ATÍPICAS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDUZIDA POR PREPOSTO PARA AMORTIZAÇÃO DE FATURA FRAUDADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DEVER QUALIFICADO DE VIGILÂNCIA PERANTE CONSUMIDOR IDOSO (HIPERVULNERÁVEL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DA CADEIA DE PAGAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO COM ABSORÇÃO CONTÁBIL DO CAPITAL LIBERADO PARA QUITAÇÃO DA FATURA ESPÚRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DO PIX E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4009322-45.2026.8.26.9061

    4009322-45.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS PARA PREVENIR DANO IRREPARÁVEL E OBSTRUÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (EVENTO 13) VINCULADA AO AVISO DE RECEBIMENTO DO EVENTO 30. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NEGATIVA POR ERRO SISTÊMICO ("MUDOU-SE"). INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE MATERIAL DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A EFETIVA ENTREGA E ASSINATURA EM 11.03.2026, COM CARIMBO DA ECT EM 16.03.2026. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE A NOMENCLATURA EQUIVOCADA DO SISTEMA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APENAS EM 22.04.2026. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE. LÓGICA CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AVISO DE RECEBIMENTO DO EVENTO 31 REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES (EVENTO 28). ATOS E PERÍODOS DISTINTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP4017126-66.2026.8.26.0007

    4017126-66.2026.8.26.0007

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Avenida Pires do Rio n.º, 3.915, Térreo - Bairro: Jardin Norma - CEP: 08240-005 - Fone: (11) 3489.2294 - tjsp.jus.br - Email: itaquerajec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017126-66.2026.8.26.0007/ SP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, todas já qualificadas

    Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - ItaqueraRel. LUCIANO PERSIANO DE CASTROJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  8. SentençaTJSP4014869-17.2025.8.26.0100

    4014869-17.2025.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 34ª Vara Cível - Foro Central Cível Praça João Mendes, s/n, 11º andar - Bairro: Sé - CEP: 01501-000 - Fone: (11) 3538-9205 - https://www.tjsp.jus.br - Email: sp34cv@tjsp.jus.br Petição Cível Nº 4014869-17.2025.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. J. A. S. ajuizou, em face de Itaú Unibanco S.A. , ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Narrou

    UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. AIRTOM MARQUEZINI JÚNIORJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP1012719-28.2024.8.26.0625

    1012719-28.2024.8.26.0625

    INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FAR E DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A QUE SÃO MATÉRIAS PRECLUSAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS DE ORIGEM ENDÓGENA NO IMÓVEL DA AUTORA. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL APURADO, PELO VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS NO CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000500-83.2025.8.26.0434

    4000500-83.2025.8.26.0434

    RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS VINCULADAS À GOOGLE/GOOGLE PLAY E A JOGOS ELETRÔNICOS - OPERAÇÕES DE PEQUENOS VALORES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA - CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS TRANSAÇÕES E RECONHECEU AS DEMAIS DESPESAS DA FATURA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A AUTENTICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA E MECANISMOS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - ESTORNOS PARCIAIS QUE NÃO COMPROVAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - DANO MORAL - SUCESSÃO DE COBRANÇAS, BLOQUEIO DO CARTÃO E INSUFICIÊNCIA DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MANTIDA - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PONTO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações