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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4000251-50.2025.8.26.0526

    4000251-50.2025.8.26.0526

    RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE CONTA E DE CARTÃO VINCULADO À PLATAFORMA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E DESBLOQUEIO DO MEIO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS INDICANDO VÍNCULO CADASTRAL COM CONTA ANTERIORMENTE INABILITADA POR FRAUDE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO ECOSSISTEMA DA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E LEGÍTIMO GERENCIAMENTO DE RISCO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A ILICITUDE DA MEDIDA RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO EM HIPÓTESE ANÁLOGA DE BLOQUEIO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4007275-59.2026.8.26.0344

    4007275-59.2026.8.26.0344

    RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO EM CHÁCARA SEGURADA - SEGURADORA QUE RECONHECEU O SINISTRO E INDENIZOU OS DANOS AO ALAMBRADO, MAS RECUSOU O CUSTEIO DO CORTE E DA REMOÇÃO DE DEZ ÁRVORES ATINGIDAS PELO FOGO - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA SUPRESSÃO DAS ÁRVORES EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DOS TRONCOS - PRETENSÃO RELATIVA AO CUSTO DE DESOBSTRUÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS, E NÃO AO VALOR PAISAGÍSTICO OU À REPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DO INCÊNDIO COBERTO, EXAMINADAS À LUZ DAS CLÁUSULAS DE SALVAMENTO E DESENTULHO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO - ORÇAMENTO DISCRIMINADO DE R$ 40.800,00, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO PELA SEGURADORA - SENTENÇA QUE ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4001517-36.2026.8.26.0268

    4001517-36.2026.8.26.0268

    RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO PARENTE. PAGAMENTO DE DOIS BOLETOS INDICADOS NOS AUTOS COMO EMITIDOS EM FAVOR DA FORNECEDORA, IDENTIFICADA COMO BENEFICIÁRIA FINAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. ABORDAGEM POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE, POR SI, NÃO ESCLUI A NECESSIDADE DE ESCLARECER A DESTINAÇÃO DOS PAGAMENTOS IDENTIFICADOS PELO CNPJ DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO SUBJACENTE OU DE QUE OS VALORES NÃO INGRESSARAM EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. SentençaTJSP4024199-77.2026.8.26.0011

    4024199-77.2026.8.26.0011

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Rua Jericó, s/n, Sala A-6 e A-7 - Bairro: Vila Madalena - CEP: 05435-040 - Fone: (11) 3489-3610 - Email: pinheirosjec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024199-77.2026.8.26.0011/ SP SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Como se sabe, a incompetência territorial

    1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - PinheirosRel. ANDRÉ YUKIO OGATAJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4105422-85.2026.8.26.0000

    4105422-85.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131156 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO A DIVERSOS ASPECTOS TÉCNICOS E PROCESSUAIS RELACIONADOS AO EXAME TOXICOLÓGICO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO INTEGRATIVO, NÃO SUBSTITUTIVO, E EXIGEM VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO PODENDO SER USADOS PARA REEXAME DA CAUSA. 4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, SEM EVIDENCIAR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 2. A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA MODIFICAR O JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.06.2020. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.05.2018. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07.02.2017.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000311-88.2025.8.26.0278

    4000311-88.2025.8.26.0278

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TERCEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE - SUCESSÃO DE INSURGÊNCIAS DECLARATÓRIAS - SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO EVENTO 76 PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E LIMITES DA DEVOLUÇÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADAS - NOVOS EMBARGOS QUE PRETENDEM EXTRAIR CONSEQUÊNCIA MODIFICATIVA DE MATÉRIAS JÁ SUSCITADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE NOVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À SUCESSIVA REDISCUSSÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4003968-31.2025.8.26.0248

    4003968-31.2025.8.26.0248

    RECURSOS INOMINADOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO SMART APÊ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS FORNECEDORAS. ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE GÁS ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS. MEMORIAL DESCRITIVO QUE PREVÊ DISTRIBUIÇÃO EM PEX NO SULCO DA LAJE E PONTO EMBUTIDO NA PAREDE ATRÁS DO FOGÃO. ADOÇÃO POSTERIOR DE TUBULAÇÃO APARENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OFERTA, PASSÍVEL DE SOLUÇÃO DOCUMENTAL, E NÃO SOBRE VAZAMENTO OU DESCONFORMIDADE COM NORMAS DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APROVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES NAS VISTORIAS QUANTO À VEDAÇÃO E À AUSÊNCIA DE VAZAMENTO QUE NÃO EQUIVALE À ANUÊNCIA À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONCORDÂNCIA INDIVIDUAL DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO MANTIDA, RESGUARDADAS A SEGURANÇA DA INTERVENÇÃO E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE COMPROVADA INVIABILIDADE TÉCNICA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS ENCARGOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. REGISTRO DE PAGAMENTO PELO FIADOR EM COMPETÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCUTIDAS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. COMUNICAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ATESTA EXECUÇÃO DE 100% E CONCLUSÃO DA OBRA EM 26/12/2025. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS À FASE DE CONSTRUÇÃO, CONFORME O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. ASTREINTES RELATIVAS À QUITAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. MULTA COERCITIVA AFASTADA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. RECURSO DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. ATRASO, PENDÊNCIAS NA VISTORIA, ALTERAÇÃO DA INSTALAÇÃO E ENCARGOS ADICIONAIS QUE, EXAMINADOS CONJUNTAMENTE, NÃO DEMONSTRAM REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO DISPENSAM A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP1019712-31.2024.8.26.0482

    1019712-31.2024.8.26.0482

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PACOTE TURÍSTICO NÃO REALIZADO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUTORA QUE, ANTES DA SENTENÇA, INFORMOU O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO, APRESENTOU DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E PEDIU NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO - VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR, DESDE LOGO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO PREMATURA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU SEM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4009217-68.2026.8.26.9061

    4009217-68.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA - COMPRA NÃO RECONHECIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO E DIVERGENTE DO PERFIL DE CONSUMO - MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 10.000,00 - VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4001307-88.2026.8.26.0266

    4001307-88.2026.8.26.0266

    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TELEVISOR ADQUIRIDO EM JANEIRO DE 2024 - DEFEITO MANIFESTADO APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS A AQUISIÇÃO - ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - REPARO QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E NÃO RATIFICADA APÓS A CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, APESAR DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA FASE PROCESSUAL - EFEITOS DA REVELIA QUE, NO CASO, ENCONTRAM RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA PELA SENTENÇA, ESPECIALMENTE NOTA FISCAL, HISTÓRICO DE ATENDIMENTO E REGISTROS DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - DECURSO DA GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO - ART. 26, § 3º, DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - SENTENÇA QUE JÁ FACULTOU À FABRICANTE A RETIRADA DO APARELHO, ÀS SUAS EXPENSAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações