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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4001039-46.2026.8.26.0650

    4001039-46.2026.8.26.0650

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. GOLPE DO BOLETO. FRAUDADOR MUNIDO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ APENAS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA SUPOSTA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE TERCEIROS DETINHAM DADOS ESPECÍFICOS E CONTEMPORÂNEOS DA COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA. FALHA NA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PREJUÍZOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4004628-47.2026.8.26.0003

    4004628-47.2026.8.26.0003

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DISCREPANTES DO PADRÃO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. BLOQUEIO E ESTORNO PARCIAL DE DUAS OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ, SEGUIDO DA LIBERAÇÃO INEXPLICADA DE TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES EM VALORES EXPRESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relação de Consumo e Vulnerabilidade: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre microempresa correntista e instituição de pagamento, com esteio na teoria finalista mitigada, em razão da manifesta vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora perante o arranjo de pagamento e seus mecanismos tecnológicos de segurança. Dever de Segurança e Monitoramento Antifraude: As instituições integrantes de arranjos de pagamento submetem-se aos mesmos deveres de custódia e segurança das instituições financeiras em geral, cabendo-lhes manter mecanismos eficazes de monitoramento capazes de detectar e impedir transações em vulto anômalo e incompatíveis com o perfil histórico do correntista. Falha Operacional Caracterizada: A identificação prévia de suspeita pela própria instituição recorrente em relação a duas transações do mesmo ciclo fraudulento, culminando no estorno parcial, evidencia o reconhecimento interno da anomalia pelo sistema antifraude. A subsequente autorização e efetivação de operações de vulto similar para terceiros desconhecidos traduz defeito no serviço (art. 14, § 1º, CDC), afastando a excludente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Consectários Legais: Manutenção dos critérios fixados pelo Juízo a quo, com correção monetária a contar do efetivo desfalque material e juros moratórios a contar da citação, em observância ao regramento dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei Federal nº 14.905/2024. Dispositivo: Recurso Inominado conhecido e não provido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4017189-75.2026.8.26.0562

    4017189-75.2026.8.26.0562

    RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA DE VENDEDOR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - ENCERRAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE PRODUTOS PROIBIDOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA - RECURSO DAS REQUERIDAS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO, POR TEREM SIDO EXCLUÍDOS CADASTRO, HISTÓRICO COMERCIAL E ANÚNCIOS APÓS O ENCERRAMENTO DEFINITIVO - FUNDAMENTO FÁTICO NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDO GRAU - ART. 1.014 DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA TERIA SIDO CONFIRMADA PELAS ÁREAS TÉCNICAS DAS PRÓPRIAS RECORRENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O ENCERRAMENTO DA CONTA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM ESSE FUNDAMENTO - MULTA DE R$ 2.000,00 VINCULADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL NO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE INOVADORA E, NO MAIS, IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4000274-96.2025.8.26.0040

    4000274-96.2025.8.26.0040

    RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CORRÉU - RECURSO EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CONTROLE DA CONTA POR TERCEIRO NA DATA DOS FATOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À AMPLA RECONSTRUÇÃO TÉCNICA DA FRAUDE - ÔNUS DA PARTE DE APRESENTAR ELEMENTOS DISPONÍVEIS RELATIVOS À PRÓPRIA CONTA - JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL - RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO MANTIDA - VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO RECORRENTE NA FRAUDE OU DE ATO ILÍCITO PRÓPRIO - MERO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO INSUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHE O DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO GOLPE - CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4000820-91.2025.8.26.0157

    4000820-91.2025.8.26.0157

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA EM UNIDADE CONSUMIDORA ADIMPLENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BARBEARIA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ERRO OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA EXTENSÃO DO DANO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4099488-49.2026.8.26.0000

    4099488-49.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 131157 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ABRANGER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO INTEGRATIVO, NÃO SUBSTITUTIVO, E EXIGEM VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO PODENDO SER USADOS PARA REEXAME DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO-A PARCIALMENTE, SEM OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 2. A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA MODIFICAR O JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.06.2020. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.05.2018. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07.02.2017.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4009288-70.2026.8.26.9061

    4009288-70.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (10%). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÉBITO MODESTO E DESCONTOS QUE NÃO SE ESTENDERÃO POR DEMAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS (RENAJUD, INFOJUD) DIANTE DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão agravada que determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado mediante desconto em folha de pagamento. A impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, admite mitigação para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que a constrição não comprometa a existência digna e o sustento familiar do devedor. Rendimentos líquidos do agravante que suportam o modesto desconto de 10% sem afetação do mínimo existencial, ostentando remuneração média mensal próxima de R$ 3.000,00. Débito exequendo consolidado em valor módico (R$ 590,81), o que evidencia que a constrição perdurará por diminuto lapso temporal, não se estendendo por demais os descontos. Inexigibilidade de esgotamento exaustivo de outras vias executórias no microssistema dos Juizados Especiais, norteado pela celeridade e efetividade, mormente ante a ineficácia do SISBAJUD prévio. Inércia do executado caracterizada pela ausência de pagamento voluntário da dívida ou apresentação de proposta de acordo. Recurso desprovido.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4016306-17.2026.8.26.0405

    4016306-17.2026.8.26.0405

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. CORREÇÕES ADMINISTRATIVAS DE FATURAS PRETÉRITAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS FATURAS VINCENDAS, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO FIXADO PARA AFASTAR CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTJSP4150642-09.2026.8.26.0000

    4150642-09.2026.8.26.0000

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado Praça João Mendes, S/Nº - Bairro: Centro - CEP: 01018-010 - Fone: - - https://www.tjsp.jus.br/ - Email: - Agravo de Instrumento Nº 4150642-09.2026.8.26.0000/ SP Magistrado : DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Expedição de mandados de reintegração de posse em cumprimento a determinações anteriores. Ato sem conteúdo

    21ª Câmara de Direito PrivadoRel. DECIO LUIZ JOSE RODRIGUESJulgado em 21/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP1026285-70.2024.8.26.0196

    1026285-70.2024.8.26.0196

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE ALEGA TER ENCONTRADO OBJETO ESTRANHO (PRESERVATIVO E RESPECTIVA EMBALAGEM) DENTRO DE CAIXA DE LEITE UHT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RATIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA, NA HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO CALCADA EM MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS UNILATERAIS. A LEALDADE PROCESSUAL E A HIGIDEZ DO ATO DE JULGAR REPELEM A ESTAGNAÇÃO DA IMAGEM ISOLADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE FUNDADO EM TESE JURÍDICA OU FÁTICA REJEITADA PELO COLEGIADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO MANIFESTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações