1003694-73.2024.8.26.0048
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO POR COERDEIRO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS DEMAIS SUCESSORES. IPTU E DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE. FRUTOS CIVIS QUE NÃO INTEGRAM SUA QUOTA HEREDITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE C. A. A. CONTRA M. D. O. A. A., EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO MENSAL DE R$ 2.083,35, DESDE A CITAÇÃO, E DE 16,666% DO IPTU INCIDENTE SOBRE O BEM. O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A ELEVAÇÃO DO ALUGUEL PARA R$ 2.500,00 MENSAIS E A ATRIBUIÇÃO AO RÉU DA INTEGRALIDADE DO IPTU E DOS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESPÓLIO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER GRATUIDADE INTEGRAL; (II) SABER SE O COERDEIRO OCUPANTE DEVE PAGAR O VALOR LOCATÍCIO INTEGRAL DO IMÓVEL, SEM DEDUÇÃO DE SUA PRÓPRIA FRAÇÃO IDEAL; (III) SABER SE O IPTU E OS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO OCUPANTE EXCLUSIVO; E (IV) SABER SE OS ALUGUÉIS POR ELE PAGOS PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SEU QUINHÃO POR OCASIÃO DA DIVISÃO DOS FRUTOS ARRECADADOS PELO ESPÓLIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE INTEGRAL NÃO PODE SER CONCEDIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA IMEDIATA. O ESPÓLIO É TITULAR DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DE ATIVOS FINANCEIROS EXPRESSIVOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE IMPEÇA O CUSTEIO DAS DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO PARCIAL JÁ CONCEDIDO. 4. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DEVE CORRESPONDER ÀS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES AOS DEMAIS SUCESSORES, EXCLUÍDA A QUOTA DO PRÓPRIO OCUPANTE, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REMUNERAR O USO DA PARCELA IDEAL INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO. MANTÉM-SE, POR ISSO, O ALUGUEL MENSAL DE R$ 2.083,35. 5. O OCUPANTE EXCLUSIVO AUFERE SOZINHO A UTILIDADE ECONÔMICA PROPORCIONADA PELO IMÓVEL E IMPEDE QUE OS DEMAIS SUCESSORES EXERÇAM A POSSE DIRETA OU OBTENHAM RENDA MEDIANTE LOCAÇÃO A TERCEIRO. ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUAÇÃO, CABE-LHE SUPORTAR INTEGRALMENTE O IPTU E OS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E À FRUIÇÃO DO BEM, RESSALVADAS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO ESTRUTURAL OU À VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 6. OS ALUGUÉIS CONSTITUEM INDENIZAÇÃO PAGA PELO USO DAS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES AOS DEMAIS SUCESSORES. POR OCASIÃO DA DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS, TAIS PAGAMENTOS NÃO PODERÃO SER RATEADOS COM O OCUPANTE, POIS A QUANTIA MENSAL JÁ FOI CALCULADA COM A EXCLUSÃO DE SUA QUOTA-PARTE. A INCLUSÃO DO OCUPANTE NA REPARTIÇÃO IMPORTARIA RESTITUIÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO POR ELE DEVIDA E REDUZIRIA INDEVIDAMENTE A COMPENSAÇÃO DESTINADA AOS COERDEIROS PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR AO OCUPANTE EXCLUSIVO A INTEGRALIDADE DO IPTU E DOS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS ALUGUÉIS POR ELE PAGOS NÃO SEJAM INCLUÍDOS EM SUA QUOTA QUANDO DA DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COERDEIRO QUE UTILIZA COM EXCLUSIVIDADE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE INDENIZAR OS DEMAIS SUCESSORES NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO SUA PRÓPRIA QUOTA. 2. ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA, O OCUPANTE RESPONDE INTEGRALMENTE PELO IPTU E PELOS DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 3. OS ALUGUÉIS PAGOS PELO OCUPANTE DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMAIS SUCESSORES E NÃO INTEGRAM SUA QUOTA NA POSTERIOR DIVISÃO DOS VALORES ARRECADADOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.314, 1.315 E 1.319; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2.º E 7.º, E 85, § 11.