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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP1012210-57.2018.8.26.0577

    1012210-57.2018.8.26.0577

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE ÁREA DE 60,60 M² (14,55%) DE LOTE URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO: PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES, SENDO INÓCUA A PROVA ORAL (ART. 370 DO CPC). OFENSA AO CONTRADITÓRIO AFASTADA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS OS DOCUMENTOS FORAM AMPLAMENTE IMPUGNADOS NA APELAÇÃO E NÃO CONSTITUÍRAM FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA SENTENÇA (ART. 282, § 1º, DO CPC). POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 1999, COM MORADIA E EDIFICAÇÃO PRÓPRIA, POR MAIS DE DEZOITO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO (ART. 1.238 DO CC). COMODATO VERBAL QUE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO (ART. 373, INCISO II, DO CPC), AGRAVADO PELA CONTRADIÇÃO DA DEFESA, QUE ORA ALEGA LOCAÇÃO, ORA LIBERALIDADE. CIÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL E PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFASTAM A POSSE AD USUCAPIONEM. AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM 2023 IRRELEVANTE NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DECLARAR EM FAVOR DA AUTORA O DOMÍNIO DE ÁREA DE 60,60 M², CORRESPONDENTE A 14,55% DO LOTE Nº 12, QUADRA 26, DO LOTEAMENTO CAMPOS DE SÃO JOSÉ, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 155.699 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 2. OS APELANTES POSTULAM: (A) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA; (B) A NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 246/255 E 325/328 (ART. 437, § 1º, DO CPC); E (C) A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB OS ARGUMENTOS DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL, TITULARIDADE REGISTRAL E PAGAMENTO DO IPTU PELO APELANTE, CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À TITULARIDADE ALHEIA, AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELA AUTORA EM 2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR: (A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO SEM PROVA ORAL; (B) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA GEROU NULIDADE; E (C) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU SE A POSSE ERA PRECÁRIA, EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O LAUDO PERICIAL (FLS. 57/64), COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E REGISTRO FOTOGRÁFICO, E A PROVA DOCUMENTAL DELINEARAM COM SUFICIÊNCIA A POSSE E A ÁREA OCUPADA, SENDO INÓCUA A PROVA ORAL PARA CONTRAPOR A REALIDADE CONSTATADA (ART. 370 DO CPC). 5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OS APELANTES IMPUGNARAM AMPLAMENTE OS DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS, E A PROCEDÊNCIA NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NELES, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE NA PERÍCIA E NA MORADIA CONSOLIDADA, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO (ART. 282, § 1º, DO CPC). 6. REJEITA-SE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. A AUTORA EXERCE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE SETEMBRO DE 1999, COM MORADIA E EDIFICAÇÃO PRÓPRIA, SOMANDO MAIS DE DEZOITO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO, EM 2018, LAPSO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CC. O COMODATO VERBAL É FATO IMPEDITIVO CUJO ÔNUS INCUMBIA AOS RÉUS (ART. 373, INCISO II, DO CPC), QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER INÍCIO DE PROVA, SENDO INVEROSSÍMIL EMPRÉSTIMO GRATUITO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM FORMALIZAÇÃO NEM TENTATIVA DE RETOMADA, MÁXIME DIANTE DA CONTRADIÇÃO DA DEFESA, QUE ORA ALEGA LOCAÇÃO, ORA LIBERALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A PRECARIEDADE, DESCABE EXIGIR INTERVERSÃO DA POSSE. 7. A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À TITULARIDADE REGISTRAL ALHEIA É INERENTE À USUCAPIÃO E NÃO DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI; O PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO NÃO SE SOBREPÕE À POSSE MATERIAL EXERCIDA POR TERCEIRO COM FEIÇÃO DE DONO; E A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM 2023 É IRRELEVANTE NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, ALÉM DE POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. 8. NÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM, DESCABE SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REJEITADOS: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO; E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA DE PROVA ORAL QUANDO A PERÍCIA E OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. 2. A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL, FATO IMPEDITIVO, EXIGE PROVA DE QUEM A DEDUZ, NÃO BASTANDO PARA ELIDIR POSSE AUTÔNOMA, CONTÍNUA E DURADOURA. 3. O PAGAMENTO DO IPTU PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E A CIÊNCIA DA TITULARIDADE ALHEIA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA." LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.208 E 1.238; CPC, ARTS. 85, § 11, 282, § 1º, 370, 373, INCISOS I E II, E 437, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036726-18.2010.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010743-43.2015.8.26.0320, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2024.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. SentençaTJSP4063482-37.2026.8.26.0002

    4063482-37.2026.8.26.0002

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 2º andar - Bairro: Chácara Santo Antônio - CEP: 04734-003 - Fone: (11)3246-9430 - Email: stoamaro1jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4063482-37.2026.8.26.0002/ SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art

    Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo AmaroRel. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4120585-08.2026.8.26.0000

    4120585-08.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EMBARGADO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE OS BENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DE REFERIDOS BENS. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL DESDE 2006, ONDE MANTÊM SUA RESIDÊNCIA FAMILIAR, ALEGANDO TER COMPROVADO TAL SITUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DIVERSOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DEFENDEM QUE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DA CADEIA POSSESSÓRIA É INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, INVOCANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTA NO CPC E NA SÚMULA 84 DO STJ. ADUZEM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DA ÁREA RESIDENCIAL E O RISCO DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL E A GARANTIA DE SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DA ÁREA OCUPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E SE A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO EMBARGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DESTE RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR: CORRETA A R. DECISÃO GUERREADA AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DE PERIGO DE DANO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA NÃO PERMITE ESTABELECER, COM A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PARTICULAR E A INTEGRALIDADE OU FRAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA Nº 168.598, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CADEIA SUCESSÓRIA DE POSSE E DA EXATA DELIMITAÇÃO FÍSICA DA OCUPAÇÃO RESIDENCIAL. A MERA EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL NÃO IMPEDE O USO REGULAR DO BEM, NEM ACARRETA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU IRREVERSÍVEL AOS AGRAVANTES. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EMBARGADO, INFORMANDO CONCORDÂNCIA COM OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DESTE AGRAVO, DEVENDO SER PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AFIGURA-SE ESCORREITO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A INEQUÍVOCA CORRESPONDÊNCIA DO TÍTULO POSSESSÓRIO COM O IMÓVEL CONSTRITO, NEM O PERIGO DE DANO IMINENTE. 2. A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE CONTRÁRIA, CONCORDANDO COM O PLEITO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME PRÉVIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CIRCUNSCREVENDO-SE A ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA AO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARIO CHIUVITE JÚNIORJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4004198-70.2025.8.26.0152

    4004198-70.2025.8.26.0152

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE LOTE EM LOTEAMENTO. A AUTORA POSTULOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA APLICOU O TEMA 1.095 DO STJ E CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/97, REPUTANDO CARACTERIZADO INADIMPLEMENTO POR QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E A PECULIAR ESTRUTURA CONTRATUAL AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS SOB A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.095 DO STJ PRESSUPÕE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA, INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DA AUTORA EM MORA NOS MOLDES DO ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI INSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO COINCIDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DA ALIENANTE E DA CREDORA FIDUCIÁRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, RECONHECE QUE A CONFUSÃO ENTRE VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI N.º 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ. 6. CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AUSENTE CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. 7. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DESTA CÂMARA, MOSTRA-SE ADEQUADA A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM RESTITUIÇÃO DE 80% À ADQUIRENTE. 8. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO DECORRE DE INICIATIVA DA COMPRADORA. 9. É INCABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE LOTE NÃO EDIFICADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA VERBA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACULTADO O ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SE COMPROVADAMENTE SUPORTADA PELA ADQUIRENTE E REGULARMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE, AFASTADA A TAXA DE FRUIÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E A COINCIDÊNCIA ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA AFASTAM A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO TEMA 1.095 DO STJ. 2. CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/97; ARTS. 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85 DO CPC.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4129296-02.2026.8.26.0000

    4129296-02.2026.8.26.0000

    VOTO N° 131193 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEOU PERITO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA"; (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS, POIS ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS DE MORADIA, ALÉM DE FINANCIADOR. 4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA É INCABÍVEL, POIS A CONSTRUTORA NÃO FIRMOU CONTRATO COM A AUTORA. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É MANTIDA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS, CONFORME O CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL. 2. INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 12, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2364100-80.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 10/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1002118-80.2025.8.26.0510, REL. DES. ALBERTO GOSSON, J. 12/09/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2164357-89.2025.8.26.0000, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 15/08/2025.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRAJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1000019-27.2025.8.26.0288

    1000019-27.2025.8.26.0288

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL PRECLUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. IRDR 59 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS RELATIVAS A DESCONTOS ASSOCIATIVOS; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS; (III) SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS; (IV) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL SOBRE DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO CONSTITUI ANTECEDENTE LÓGICO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DESTA DEMANDA INDIVIDUAL. A SUSPENSÃO DETERMINADA POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 59 DO TJSP FOI LEVANTADA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE. 4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE AS ASSINATURAS E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARTIRAM DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FOI DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PELA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE RECONHECER A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, FOTOGRAFIA E GRAVAÇÃO DE VOZ. 5. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO ELIMINA O INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS E NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 6. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HÁ ENGANO JUSTIFICÁVEL. A IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 7. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 59 DO TJSP, NAS AÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, O DANO MORAL CONFIGURA-SE DE FORMA PRESUMIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. O VALOR DE R$ 4.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POR SE MOSTRAR MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, POIS O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO E HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA, INCUMBE À ENTIDADE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO PREJUDICA OS PEDIDOS DECLARATÓRIO, RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. 3. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO COM OS DESCONTOS ASSOCIATIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O DANO MORAL É PRESUMIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, INCISO II, 429, INCISO II, E 85, § 11, DO CPC; ARTS. 6.º, INCISO VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR 59, PROCESSO N.º 2116802-76.2025.8.26.0000.

    10ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO FRANCISCO MARCONDESJulgado em 22/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP4153614-40.2026.8.26.0100

    4153614-40.2026.8.26.0100

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 8ª Vara Cível - Foro Central Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4153614-40.2026.8.26.0100/ SP SENTENÇA Vistos. Extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação após o ajuizamento de fase de cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC) Trata-se de feito em que, após o trânsito em julgado da condenação e instaurado o cumprimento de sentença, noticiou-se o cumprimento integral da determinação judicial,

    UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOSJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4009042-88.2025.8.26.0564

    4009042-88.2025.8.26.0564

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTO NÃO EXAMINADAS ESPECIFICAMENTE. TÍTULOS EMITIDOS APÓS A IMISSÃO DA CESSIONÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DÉBITOS DE CONSUMO DE GÁS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À TITULAR DOS PROTESTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ E MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. 2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO CONCLUIU NÃO HAVER INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DOS PROTESTOS, EMBORA TENHAM SIDO JUNTADAS CERTIDÕES QUE IDENTIFICAM A TITULAR DOS APONTAMENTOS, A CREDORA, OS TÍTULOS, AS DATAS DE EMISSÃO, VENCIMENTO E PROTESTO E OS RESPECTIVOS VALORES. PEDEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR DOCUMENTOS RELEVANTES QUE DEMONSTRAM PROTESTOS DE TÍTULOS DECORRENTES DE CONTAS DE CONSUMO POSTERIORES À IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL E SE O SANEAMENTO DO VÍCIO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTO INDIVIDUALIZAM TÍTULOS EMITIDOS PELA COMPANHIA FORNECEDORA DE GÁS, EM NOME DE UMA DAS EMBARGANTES, APÓS A IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL, E INDICAM AS DATAS DE EMISSÃO, VENCIMENTO E PROTESTO, OS VALORES E A CAUSA DOS APONTAMENTOS. 5. O CONTRATO ATRIBUIU À EMBARGADA, DESDE A IMISSÃO NA POSSE, A RESPONSABILIDADE ECONÔMICA PELAS CONTAS DE CONSUMO RELACIONADAS AO IMÓVEL. A PRÓPRIA DEFESA ADMITIU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA PROTESTADA EM NOME DA CEDENTE E INFORMOU SEU PAGAMENTO POSTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO, O PROTESTO E A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA CESSIONÁRIA. 6. A AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DESSES DOCUMENTOS CARACTERIZA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS O ACÓRDÃO AFASTOU A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO DETERMINANTE NA INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS APONTAMENTOS E DO NEXO CAUSAL. 7. O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. A REPARAÇÃO, CONTUDO, É DEVIDA SOMENTE À EMBARGANTE EM CUJO NOME FORAM LAVRADOS OS PROTESTOS, POIS NÃO SE DEMONSTROU APONTAMENTO EQUIVALENTE EM NOME DO OUTRO EMBARGANTE. 8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADAS A PLURALIDADE DOS APONTAMENTOS, A DURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DE PARTE DAS PENDÊNCIAS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ADICIONAL À APELAÇÃO, CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DA EMBARGANTE TITULAR DOS PROTESTOS, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CERTIDÕES QUE INDIVIDUALIZAM PROTESTOS E CONSTITUEM ELEMENTO DETERMINANTE PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O PROTESTO DE TÍTULOS DECORRENTES DE CONTAS DE CONSUMO ATRIBUÍDAS CONTRATUALMENTE AO OCUPANTE DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO EM FAVOR DA PESSOA EM CUJO NOME FORAM LAVRADOS OS APONTAMENTOS. 3. OS EFEITOS INFRINGENTES SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO A CORREÇÃO DA OMISSÃO E DO ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONDUZ NECESSARIAMENTE À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1.º, IV, 1.022, II E III, 1.023, § 2.º, E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 389, 405 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.059.663/MS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 2.12.2008, DJE 17.12.2008; AGINT NO ARESP N.º 1.214.839/SC, QUARTA TURMA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 26.2.2019, DJE 8.3.2019; AGRG NO ARESP N.º 270.557/RJ, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 8.5.2014, DJE 19.5.2014.

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    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular II - 8ª Vara Cível - Foro Central Cível Procedimento Comum Cível Nº 4058027-25.2025.8.26.0100/ SP DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) Os embargos de declaração constituem-se no

    UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central CívelRel. CARLOS EDUARDO VIEIRA RAMOSJulgado em 22/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4128229-02.2026.8.26.0000

    4128229-02.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS CONSTRUTORAS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIAS OU DENUNCIADAS DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR (EMPREENDIMENTO HABITACIONAL IPAUSSU G). O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CDHU E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREITEIRA E DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR NO POLO PASSIVO DA LIDE, ORDENANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA COM RESERVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) O CABIMENTO E O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS; (II) A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS HABITACIONAIS ENTABULADOS COM A CDHU; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA COMPANHIA HABITACIONAL PARA RESPONDER PERANTE O MUTUÁRIO PELOS ALEGADOS DEFEITOS DE EDIFICAÇÃO; (IV) A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E A VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA ESPÉCIE; E (V) A MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO À REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E À DISCIPLINA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO PROCESSUAL E IMPERATIVO DE UTILIDADE JURISDICIONAL. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CDHU SER EMPRESA PÚBLICA VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NÃO DESCARACTERIZA A SUA CONDIÇÃO JURÍDICA DE FORNECEDORA, ENQUADRANDO-SE COM PERFEIÇÃO NO CONCEITO LEGAL DELINEADO NO ARTIGO 3º DA LEI 8.078/1990. O MUTUÁRIO, ADQUIRENTE FINAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA, FIGURA COMO TÍPICO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À DEMANDA. 5. NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE DA UNIDADE RESIDENCIAL E PROMOTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, A CDHU RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PERANTE O ADQUIRENTE PELOS DANOS E DEFEITOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA, OSTENTANDO MANIFESTA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. 6. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A COMPANHIA HABITACIONAL E AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA, À LUZ DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO EXIGE A CITAÇÃO CONJUNTA DOS EXECUTORES DOS SERVIÇOS, NÃO CABENDO COMPELIR O CONSUMIDOR A DEMANDAR CONTRA TERCEIROS COM QUEM NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO. 7. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA COM APOIO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL REVELA-SE INADMISSÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESGUARDADO O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE EM DEMANDA AUTÔNOMA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA PRESERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E O EQUILÍBRIO PROBATÓRIO, CONSTANDO NO ATO ATACADO QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS FOI REQUISITADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RECORRIDA, NÃO REMANESCENDO QUALQUER GRAVAME A IMPOR REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, OSTENTANDO LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. 2. É INCABÍVEL A INCLUSÃO FORÇADA DA EMPRESA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, BEM COMO SE AFIGURA INADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS CONSUMERISTAS, RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO PELAS VIAS ORDINÁRIAS AUTÔNOMAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 114, 125, INCISO II E § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 18, 25 E 88. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145370-05.2025.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 17/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2332522-36.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 31/10/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031822-02.2025.8.26.0000, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 27/03/2025.

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