AcórdãoTJSP4084218-82.2026.8.26.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÕES. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE ATOS DE GESTÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO CONSIDERAR DEMONSTRADOS O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO, E QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO COM FUNDAMENTO NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990. PRETENDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, COM IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS DIRIGENTES E ADMINISTRADORES DAS ASSOCIAÇÕES EXECUTADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS IMPEDE O JULGAMENTO; (II) SABER SE O REQUERIMENTO FUNDADO NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990 PODERIA SER REJEITADO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) SABER SE A INDICAÇÃO GENÉRICA DE DIRIGENTES E ADMINISTRADORES AINDA NÃO IDENTIFICADOS PERMITE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DE UMA DAS AGRAVADAS NÃO IMPEDE O JULGAMENTO QUE MANTÉM A DECISÃO FAVORÁVEL A AMBAS, POIS O DESPROVIMENTO NÃO MODIFICA SUA SITUAÇÃO JURÍDICA NEM LHES IMPÕE OBRIGAÇÃO, OBSERVADA A REGRA SEGUNDO A QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
5. A TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.078/1990 NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. O TEMA N.º 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCIPLINA RELAÇÕES CIVIS E EMPRESARIAIS SUBMETIDAS AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO AFASTA O REGIME PRÓPRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
6. A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADA DE ASSOCIADOS, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. O REQUERIMENTO DEVE INDIVIDUALIZAR AS PESSOAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ALCANÇAR E APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA ENTIDADE.
7. O INCIDENTE FOI FORMULADO CONTRA PESSOAS INDETERMINADAS, DESIGNADAS GENERICAMENTE COMO DIRIGENTES E ADMINISTRADORES, CUJA IDENTIFICAÇÃO SERIA OBTIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS E DAS ATAS DE ELEIÇÃO. NÃO FORAM INDICADOS NOMES, FUNÇÕES, PERÍODOS DE ATUAÇÃO OU ATOS DE GESTÃO QUE PERMITISSEM DELIMITAR SUBJETIVAMENTE A PRETENSÃO.
8. O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC NÃO SE DESTINA À INVESTIGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO SUBJETIVA E DE SUPORTE MÍNIMO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DE NOVO REQUERIMENTO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E GENÉRICA DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. 2. O REQUERIMENTO DEVE INDIVIDUALIZAR AS PESSOAS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR E APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. 3. NÃO HÁ PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO RECURSAL DA AGRAVADA QUANDO O JULGAMENTO MANTÉM ÍNTEGRA A DECISÃO QUE LHE É FAVORÁVEL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 133, 134, § 4.º, 135, 282, § 1.º, E 1.015, IV; LEI N.º 8.078/1990, ART. 28, § 5.º; CÓDIGO CIVIL, ART. 50.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.210;
STJ, RESP N.º 1.900.843/DF, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23 DE MAIO DE 2023;
STJ, RESP N.º 1.860.333/DF, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.