AcórdãoTJSP4002164-10.2026.8.26.0566
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. A AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS E REQUERENDO PROVA TÉCNICA DIGITAL E BIOMÉTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS E (II) AVALIAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS E ELEMENTOS DIGITAIS APRESENTADOS PELO BANCO REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR POSSÍVEL MANIPULAÇÃO DOS DADOS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º; ART. 429, II; ART. 389, II. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008029-82.2023.8.26.0077, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024.