AcórdãoTJSP4015973-65.2026.8.26.0405
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU REVEL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO NO CORPO DA CÉDULA COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, MANTIDAS A TAXA DE JUROS PACTUADA, A CAPITALIZAÇÃO E AS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. APELA O RÉU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, FORMALIZADA NO PRÓPRIO CORPO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO DE PARCEIROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA VENDA CASADA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA REPETITIVO 972 DO STJ VEDA QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO APARTADO, PROPOSTA AUTÔNOMA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE EVIDENCIE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. - A REVELIA, EMBORA GERE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO DISPENSA O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DO QUAL SE EXTRAI QUE O SEGURO FOI INSERIDO NO QUADRO DE DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DO CRÉDITO, SEM INSTRUMENTO PRÓPRIO. - AS RAZÕES RECURSAIS INVOCAM DOCUMENTOS E TELAS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA. - A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR A FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO TENDO A AUTORA INTERPOSTO RECURSO QUANTO A ESSE CAPÍTULO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTIGOS 344; 355, II; 373, II; 487, I; 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º. - CDC, ARTIGOS 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV. - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, § 1º. - LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP). - STJ, TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1.578.553/SP). - STJ, TEMA REPETITIVO 1.368 (RESP 2.199.164/PR). - STJ, SÚMULAS 297 E 566. - STF, SÚMULA 596.