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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

279.438 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4107993-20.2026.8.26.0100

    4107993-20.2026.8.26.0100

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR R. V. D. O. L. E FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER A CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM, COM MULTA DIÁRIA, E AFASTOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. A RÉ CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA @VENANCIO.RAAY, NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO, NA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E NO REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 4. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL, UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE R. V. D. O. L. PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. RECURSO DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.

    6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRAJulgado em 15/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  2. SentençaTJSP4041155-14.2026.8.26.0224

    4041155-14.2026.8.26.0224

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Rua dos Crisântemos, 29, 12º andar - sala 1205 - Bairro: Vila Tijuco - CEP: 07091060 - Fone: (11) 2845-9256 - Email: upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4041155-14.2026.8.26.0224/ SP SENTENÇA VISTOS. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por M. P. I. D. P. L. em face de J. D. S. H. , fundamentada no Decret

    UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de GuarulhosRel. FELIPE ALBERTINI NANI VIAROJulgado em 15/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. Decisão monocráticaTJSP4026028-44.2026.8.26.0577

    4026028-44.2026.8.26.0577

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos Procedimento Comum Cível Nº 4026028-44.2026.8.26.0577/ SP DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, conforme registrado no evento 9, EMBDECL1 , em face da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 , sob alegação de omissão. É o relatório. Passo à fundamentação. Não se verifica a existência de omissão que justif

    UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos CamposRel. LUÍS MAURICIO SODRÉ DE OLIVEIRAJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  4. SentençaTJSP0006887-17.2017.8.26.0127

    0006887-17.2017.8.26.0127

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba Avenida Desembargador Doutor Eduardo Cunha de Abreu, 215, Sala 1 - Bairro: Vila Municipal - CEP: 06328330 - Fone: (11) 4506-1801 - https://www.tjsp.jus.br - Email: upj1a5cvcarapic@tjsp.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006887-17.2017.8.26.0127/ SP SENTENÇA Vistos. Vistos. Evento 206: sem razão o credor. É caso de reconhecer a prescrição intercorrente Inicialmente

    UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de CarapicuíbaRel. BRUNO CORTINA CAMPOPIANOJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  5. SentençaTJSP1027864-40.2025.8.26.0577

    1027864-40.2025.8.26.0577

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1027864-40.2025.8.26.0577/ SP SENTENÇA Vistos. A parte autora, devidamente intimada (evento 72), não deu andamento ao feito (evento 73), mostrando seu total desinteresse pelo desfecho da causa. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas

    UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos CamposRel. MAURÍCIO BRISQUE NEIVAJulgado em 15/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  6. SentençaTJSP4031051-71.2026.8.26.0576

    4031051-71.2026.8.26.0576

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto R. Tupi, 765, 2º andar - Horário atendimento presencial das 13h às 17h - Bairro: Nova Redentora - CEP: 15090-020 - Fone: (17) 3354-3901 - www.tjsp.jus.br - Email: riopreto1e2jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4031051-71.2026.8.26.0576/ SP SENTENÇA Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São

    Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio PretoRel. ARMANDO GOSSN COSTANTINIJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  7. SentençaTJSP4019671-87.2026.8.26.0564

    4019671-87.2026.8.26.0564

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Rua Vinte e Três de Maio, 107, Sala 208 - Bairro: Vila Tereza - CEP: 9606000 - Fone: (11) 2845-9554 - Email: saobernardo5cv@tjsp.jus.br BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4019671-87.2026.8.26.0564/ SP SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida, para os fins do art. 200, § único, do Cód. de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo

    5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do CampoRel. CARLO MAZZA BRITTO MELFIJulgado em 15/10/2026coletada em 22/10/20260 citações
  8. SentençaTJSP4062221-37.2026.8.26.0002

    4062221-37.2026.8.26.0002

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro rua Isabel Schmidt, 349/A - Bairro: Santo Amaro - CEP: 04743-030 - Fone: (11)2141-8958 - Email: jecunisa@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4062221-37.2026.8.26.0002/ SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo AmaroRel. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRAJulgado em 15/10/2026coletada em 21/10/20260 citações
  9. SentençaTJSP4007179-58.2026.8.26.0016

    4007179-58.2026.8.26.0016

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular III - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro R. Vergueiro, 857 - Bairro: Paraíso - CEP: 01504-001 - Fone: (11) 2711-7825 - Email: sp2jec@tjsp.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007179-58.2026.8.26.0016/ SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. C. M. C. contra Telefônica Brasil S.A . Alega a autora que é titular da linha

    2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - VergueiroRel. RENATA PALMEIRO PEREIRAJulgado em 15/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  10. Decisão monocráticaTJSP4004122-58.2026.8.26.0072

    4004122-58.2026.8.26.0072

    Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro Avenida Oswaldo Perrone, 218 - Bairro: Parque Residencial Eldorado - CEP: 14706-136 - Fone: (17) 3313-5451 - Email: bebedourojec@tjsp.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4004122-58.2026.8.26.0072/ SP DESPACHO/DECISÃO Visto. Evento 17: Homologo o acordo celebrado entre as partes e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do NCPC, até o seu

    Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de BebedouroRel. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTROJulgado em 15/10/2026coletada em 22/10/20260 citações