AcórdãoTJSP4000340-28.2025.8.26.0153
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO ORIGINÁRIO. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NO PROCESSO. CONTINUIDADE REGISTRAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ADJUDICANDO À AUTORA O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 18.357 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRAVINHOS E CONDENANDO AS RÉS AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
2. A APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA EMPRESA QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO; NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE RECUSA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A AUTORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL; SUCESSIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SE O PREPARO RECOLHIDO PERMITE SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO; (III) SABER SE A EMPRESA PARTICIPANTE DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA; (IV) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, APESAR DE NÃO DEMONSTRADA RECUSA EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ANTES DO AJUIZAMENTO; E (V) SABER SE A APELANTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. AS RAZÕES RECURSAIS IDENTIFICAM OS FUNDAMENTOS IMPUGNADOS E APRESENTAM ARGUMENTOS DESTINADOS À REFORMA E À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A IMPUGNAÇÃO AO PREPARO TAMBÉM NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A TAXA FOI RECOLHIDA MEDIANTE GUIA EMITIDA PARA O PROCESSO, INEXISTINDO ELEMENTO SUFICIENTE PARA DECLARAR A DESERÇÃO.
5. A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. ALÉM DE FIGURAR COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, CELEBROU COM A CORRÉ O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE ORIGINOU OS DIREITOS AQUISITIVOS POSTERIORMENTE CEDIDOS À AUTORA. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ATINGE DIRETAMENTE SUA ESFERA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E A CESSIONÁRIA FINAL.
6. A EMPRESA QUE ADQUIRIU MAQUINÁRIO DA AUTORA E FIGUROU NO TERMO DE ADITAMENTO NÃO INTEGRA A CADEIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. A CESSÃO FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, COM O OBJETIVO DE EXTINGUIR OBRIGAÇÃO DAQUELA EMPRESA PERANTE A AUTORA. COMO A SOCIEDADE INDICADA PELA APELANTE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PROMITENTE COMPRADORA, CEDENTE OU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DOS ARTS. 114 E 115 DO CPC.
7. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A CORRÉ, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, A POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS À AUTORA POR INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E A FRUSTRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PREPARADA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. A PRÓPRIA APELANTE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO E AUTORIZOU A LAVRATURA DA ESCRITURA, INEXISTINDO NOTÍCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, INADIMPLEMENTO REMANESCENTE OU OUTRO FATO IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA.
8. A REVELIA DA CORRÉ NÃO PRODUZ AUTOMATICAMENTE EFEITOS CONTRA A APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO I, DO CPC. A CESSÃO, CONTUDO, NÃO FOI RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA REVELIA, POIS ESTÁ DOCUMENTADA NO TERMO DE ADITAMENTO SUBSCRITO PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE NELE ANUIU À DAÇÃO E ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À OUTORGA DA ESCRITURA. A PROVA DOCUMENTAL POSSUI AUTONOMIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS.
9. NOS TERMOS DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL, O CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR PODE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA E, DIANTE DA RESISTÊNCIA, REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME A SÚMULA 239 DO STJ. PELA MESMA RAZÃO, A FALTA DE REGISTRO DA CESSÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA NEGOCIAL COMPROVADA.
10. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ANTES DO AJUIZAMENTO NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA. A ESCRITURA NÃO FOI CONCLUÍDA POR FALTA DE ASSINATURA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E O IMÓVEL PERMANECEU REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, DE MODO QUE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL ERA NECESSÁRIA PARA PRODUZIR O TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ALÉM DISSO, CITADA, A APELANTE NÃO RECONHECEU A PRETENSÃO NEM SE DISPÔS A CONCLUIR A TRANSFERÊNCIA, MAS REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, CARACTERIZANDO RESISTÊNCIA ATUAL AO DIREITO MATERIAL INVOCADO.
11. A ADJUDICAÇÃO DIRETA EM FAVOR DA CESSIONÁRIA FINAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O IMÓVEL PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, QUE É A PROMITENTE VENDEDORA ORIGINÁRIA, E A CORRÉ LHE SUCEDEU APENAS NA TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS, POSTERIORMENTE CEDIDOS À AUTORA. A SENTENÇA SUBSTITUI AS DECLARAÇÕES DE VONTADE NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA E CONSTITUI O TÍTULO JUDICIAL DESTINADO A AJUSTAR A SITUAÇÃO REGISTRAL À CADEIA OBRIGACIONAL COMPROVADA.
12. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE A APELANTE E A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO IMPEDE A CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS NEM EXONERA A PROMITENTE VENDEDORA DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO NÃO DESCONSTITUI NEM MODIFICA O CONTRATO ORIGINÁRIO, MAS LHE CONFERE CUMPRIMENTO EM FAVOR DA ATUAL TITULAR DOS DIREITOS DELE DECORRENTES.
13. A CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA. SUA PARTICIPAÇÃO ERA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL E DA POSIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA. ALÉM DISSO, A RESISTÊNCIA INTEGRAL AO PEDIDO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E A MANUTENÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONSTITUI ILÍCITO, MAS O CONTEÚDO DA OPOSIÇÃO APRESENTADA É RELEVANTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A SUCUMBÊNCIA E A CAUSALIDADE.
14. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA APELADA, AINDA QUE REJEITADAS, NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE, INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU OUTRA CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.
15. DESPROVIDO INTEGRALMENTE O RECURSO E PRESENTES HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. CONSIDERADOS O TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL E OS LIMITES LEGAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE COM ELE. 2. A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE APENAS DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE MOTIVOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO É LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA SE NÃO TITULARIZAR DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NEM ESTIVER OBRIGADA À OUTORGA DO TÍTULO. 3. COMPROVADAS A QUITAÇÃO E A CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, A FALTA DE REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 4. A AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR NÃO OBSTA A ADJUDICAÇÃO QUANDO A TRANSFERÊNCIA NÃO SE CONCLUIU E O RÉU RESISTE INTEGRALMENTE À PRETENSÃO NO PROCESSO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418; CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2.º E 11, 114, 115, 345, INCISO I, 373, INCISO I, 1.007, § 2.º, 1.010, INCISO III, E 1.013.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 239; STJ, TEMA 1.059.