AcórdãoTJSP4000846-71.2026.8.26.0572
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECORRENTE PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO PARA ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE QUANTO À PARCELA ACRESCIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3.º, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SUBMETE SUA EXIGIBILIDADE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3.º, DO CPC.
4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO REVOGA NEM RESTRINGE OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
5. O ACÓRDÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS DEIXOU DE RESSALVAR, NO DISPOSITIVO, QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TAMBÉM ALCANÇA OS HONORÁRIOS MAJORADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
6. O SUPRIMENTO DA OMISSÃO NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS PRESERVA O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITANDO-SE A ESCLARECER O REGIME DE EXIGIBILIDADE DA VERBA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIGNAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3.º, DO CPC.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO AFASTA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE QUANDO A PARTE CONDENADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELO ART. 98, § 3.º, DO CPC ALCANÇA A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE O ACRÉSCIMO DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2.º E 3.º, E 1.022, II.